Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte irá realizar a segunda sessão ordinária de maio, nesta segunda-feira (17/5), a partir das 18h. O Plenário irá analisar um Veto a um Projeto de Lei, 10 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, quatro Requerimentos e seis Moções.

Veja a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 67, do Vereador Raí Ascêncio, que "Dispõe sobre o uso de pulseiras de identificação, de potencial ou efetiva presença de Covid-19 e dá outras providências". De acordo com a proposta, o indivíduo com suspeita de Covid-19 receberá pulseira de cor laranja, determinando o isolamento, até diagnóstico laboratorial; indivíduo com diagnóstico positivo de Covid-19 receberá a pulseira vermelha, denominando o isolamento, devendo permanecer com ela durante o tratamento e somente será retirada pelo médico no momento de receber alta. O Projeto prevê multa de R$ 300 ao indivíduo que retirar, romper a pulseira ou violar o isolamento antes de atestada a ausência de SarsCov-2. Segundo Raí, muitos pacientes postos em isolamento descumprem as medidas, fazendo-se necessária a adoção de ações para identificação do paciente, auxiliando as autoridades sanitárias e policiais na fiscalização. A proposta recebeu assinatura de apoio do Vereador Carlos Henrique BGO.

- O PL nº 67/21 foi aprovado, com sete votos a favor e cinco votos contra, na sessão ordinária de 19 de abril e encaminhado para análise do Executivo Municipal.

- O Prefeito Fabiano Belentani opôs Veto Total ao Projeto. Em ofício enviado à Câmara, Fabiano explicou que o Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura proferiu parecer apontando que, embora louvável, tal matéria foi devidamente tratada pela Secretaria Municipal de Saúde, que implementou o Processo Administrativo Sanitário com aplicação de Auto de Infração aos munícipes que descumprirem as medidas de isolamento e quarentena, providenciando a "RAIA"  Relatório de Averiguação de Incidente Administrativo, com encaminhamento à autoridade policial e ao Ministério Público. "Pelo fato de a Administração ter tomado providencias quanto à matéria, entendemos que não há necessidade de edição de nova norma sobre o assunto", ressaltou.

- Única discussão e votação do Veto;

- A Comissão de Justiça irá apresentar parecer verbal referente ao Veto;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto).

2 - Projeto de Lei nº 86, do Prefeito Municipal, que "Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada ambiental, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares ambientais que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o município de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a  matéria em questão tem a finalidade de celebrar Convênio entre o Município de Novo Horizonte e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando  a implementação do exercício de poder de polícia, permitindo a utilização de Policiais Militares Ambientais, em dias de folga e de forma voluntária, no policiamento ostensivo e no apoio à Prefeitura nas atividades de fiscalização que são responsabilidades originárias do Município, podendo exercer vigilância em logradouros públicos e prédios municipais; fiscalizar estabelecimentos comerciais irregulares; aplicar a Lei Ambiental; operar sistemas de vídeo monitoramento; e fiscalizar o Código de Conduta do Município no que se aplica.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

3 - Projeto de Lei nº 87, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer". Conforme a proposta, os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da ABNT. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, no que tange às pessoas com deficiência, faz-se necessário normas que viabilizem essa igualdade de direitos, ofertando tratamento diferenciado aos diferentes, cabendo à sociedade se reorganizar para oferecer e garantir o acesso da pessoa com deficiência ao convívio social.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 - Projeto de Lei nº 88, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação dos artigos 2º e 7º da Lei nº 3.816 de 9 de dezembro de 2013 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a matéria altera lei que regulamenta a realização de convênios com Instituições Financeiras para desconto de prestações de crédito consignados em folha de pagamento dos servidores municipais, passando tal percentual de 30% para 35%; e o número de parcelas de 96 meses para 120 meses para quitação.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 - Projeto de Lei nº 89, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do artigo 1º e do artigo 4º e seus §§ da Lei nº 2.186, de 28 de agosto de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e com a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, a alteração se faz necessária mediante erro de digitação no Artigo 1º da Lei nº 2.186/01: onde se lê "assegurada a participação popular partidária", na nova proposta: leia-se "assegurada a participação popular paritária". A matéria também altera de 14 para 10 os membros do Conselho Municipal do Idoso.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 - Projeto de Lei nº 90, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 242.547,02 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é necessário para a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis e perecíveis, os quais fazem parte do "Kit Alimentação", que será entregue no mês de junho para manutenção da alimentação escolar, como parte das medidas de enfrentamento à Covid-19.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

7 - Projeto de Lei nº 91, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 71.612,52 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o  crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021 e o valor, conforme a Unidade Gestora de Trânsito, é necessário para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços técnicos de informática relativos ao Sistema Integrado de Multas - SIM, o qual é essencial para gestão do trânsito, que engloba toda a parte de emissão de notificação de autuação e penalidade, transferência de pontuação CNH, arrecadação de multas, dentre outras funções.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

8 - Projeto de Lei nº 92, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é necessário para a celebração de parcerias com a Fundação PIO XII - Hospital do Amor, no valor de R$ 30 mil, e com a FUNFARME - Hospital de Base, no valor de R$ 20 mil; que são referências em atendimento, e, em especial, tem atendido com excelência à população novorizontina.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

9 - Projeto de Lei nº 93, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 480.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021 e o valor, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será repassado à Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa), para custeio da manutenção de 10 leitos de UTI Adulto II – Covid-19.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

10 - Projeto de Lei nº 94, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.277.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentarias e o valor, conforme a Diretoria de Despesa e Orçamento, será utilizado para atender as despesas com pessoal até o mês de dezembro do corrente ano.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

11 - Projeto de Resolução nº 08, da Mesa da Câmara, que "Altera a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte, que especifica". De acordo com a proposta, o protocolo de proposituras deverá ser feito com antecedência de 96 horas na Secretaria da Câmara. Segundo os integrantes da Mesa Diretora, a alteração visa possibilitar um período maior para os Vereadores estudem os Projetos, em especial os enviados pelo Executivo. "A grande maioria dos Projetos chegam à Secretaria da Casa com o pedido de urgência especial, não restando para tanto tempo hábil para um estudo aprofundado da matéria", ressaltaram.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça irá apresentar parecer verbal sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

12 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 107 e parágrafo único do artigo 108, seção III do Orçamento da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte-SP". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, conforme do Diretor de Finanças, trata-se de Projeto para alteração dos prazos de envio do Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, de 30 de maio e 30 de setembro, respectivamente, para até o dia 31 de agosto de cada ano.

- A proposta foi aprovada em 1ª votação na sessão ordinária de 3 de maio;

- Nesta sessão, entra para 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

13 - Projeto de Lei nº 76, da Vereadora Paula Reami da Ong, que "Institui no âmbito do município de Novo Horizonte o mês 'Abril Laranja', dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências". Conforme Paula, ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil colocará em pauta campanhas de incentivo à prevenção da crueldade contra animais, chamando a atenção de todos, que conjuntamente e de uma forma eficaz, incentivarão e concretizarão ações integradas de maneira positiva em defesa dos animais.

- A proposta foi aprovada em 1ª votação na sessão ordinária de 3 de maio;

- Nesta sessão, entra para 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

Requerimentos

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 191, do Vereador Rodrigo do Prado, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, perguntando quais medidas serão adotadas para conter uma possível terceira onda da Covid-19 em nosso município;

2 - Requerimento nº 196, do Vereador Ligero Mecânico, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações referentes ao protocolo de atendimento utilizado pela saúde pública do município para tratamento da Covid-19;

3 - Requerimento nº 204, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações com relação à dengue em Novo Horizonte;

4 - Requerimento nº 205, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretaria Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando se há possibilidade de implantar programa de campanha massiva em todos os meios de comunicação, bem como outdoors com as medidas de prevenção e as orientações quanto ao risco de contrair Covid-19;

Moções

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 49, da Vereadora Sônia Canato, de Cumprimento ao jovem Carlos Vinicius Oliveira Menezes, pela aprovação em 1º lugar em Medicina na Universidade Federal de Minas Gerais;

2 - Moção nº 50, do Vereador Rodrigo do Prado, de Aplausos a Sociedade Recreativa Primeiro de Maio (Soreprima), pelo seu 80º aniversário, comemorado no dia 1º de maio do corrente ano;

3 - Moção nº 51, da Vereadora Paula Reami da Ong, de Aplausos aos Gestores, Professores e Funcionários das Escolas Municipais, Estaduais e Particulares de Novo Horizonte, pelo excelente trabalho desenvolvido durante a pandemia;

4 - Moção nº 52, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações ao Cabo PM Everton Luiz Bueno Comparetti, da Estação de Bombeiros de Novo Horizonte, pelos serviços de excelência prestados à população, sobretudo pela eficiência e presteza no atendimento que resultou no salvamento de um bebê que se encontrava engasgado, ocorrido dia 10 de maio último, em Novo Horizonte;

5 - Moção nº 55, do Vereador Rodrigo do Prado, de Aplausos ao Sr. Valmir Aparecido Neri e à sua esposa Srª Maria de Lourdes Faustino Rosa Neri, pela manifestação de amor ao município com a criação de um jardim em trecho da Av. José Willibaldo de Freitas;

6 - Moção nº 57, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações ao Sr. Fernando Nemi Costa e ao Sr. Adaldio José de Castilho Filho, que foram destaque no renomado programa "Globo Rural", o principal do segmento do agronegócio da televisão brasileira, exibido no último dia 09 de maio de 2021, em decorrência de sua atividade pecuária;

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo, que deverá ser deliberado na próxima sessão ordinária; e 14 Requerimentos e 11 Indicações, ao Prefeito Municipal, e três Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Acesso restrito: 12 pessoas

Conforme a Portaria nº 11/21, poderão ter acesso ao auditório para presenciar as sessões o número máximo de 12 pessoas, como medida preventiva e visando evitar a contaminação e propagação da Covid-19. No caso das sessões ordinárias, a entrada será permitida a partir das 17h30, com a lotação considerada por ordem de chegada, utilizando-se de locais previamente demarcados. 

No auditório, no Plenário e nas demais dependências do Legislativo são obrigatórios o uso de máscara de proteção facial, higienização das mãos com álcool em gel fornecido pela Câmara e permissão para aferição de eventual estado febril. A recusa sujeita a retirada do descumpridor das dependências da Câmara.

Os munícipes também podem acompanhar ao vivo as sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).

 * A Ordem do Dia está sujeita a alterações.