Confira as proposituras do Vereador Luciano Aschkar na sessão ordinária de 7 de junho

O Vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 7 de junho, um Projeto de Lei, um Projeto de Resolução, cinco Requerimentos e sete Moções.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 98, da Mesa da Câmara, a qual o edil integra como Presidente, que "Revoga e altera dispositivos das Leis nº 2.256/02, 2.335/03, 2.336/03, 2.483/05, 2.612/06, 2.924/08, referentes a concessão de abonos assiduidade, férias e aniversário a servidores da Câmara Municipal, bem como de vale-alimentação". De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, a Unidade de Coordenação de Controle Interno do Legislativo apresentou Recomendação para adoção de providências para a revogação das previsões legais de concessão dos citados abonos, ainda que suspensos em maio de 2020 pelo então presidente, Vereador Cleber da Rosa Moreira; além da revogação da previsão legal de percepção de vale alimentação aos servidores aposentados, de modo a evitar prejuízos futuros.

- A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

Projeto de Resolução

- Projeto de Resolução nº 09 que "Revoga a Resolução nº 40 de 15 de março de 2013, que 'Dispõe sobre normas e limites para aquisição de bens móveis, materiais, contratação de serviços e obras pela Câmara Municipal de Novo Horizonte'". Segundo Luciano, a referida norma limita a 8.000 Unidades Fiscais de Referência do Município (UFRM) as citadas aquisições e contratações, e caso o orçamento ultrapasse este valor é necessária a anuência da maioria dos Vereadores. O autor elencou as diversas normas federais que atualmente regem as compras públicas e salientou que foi sancionada, no dia 1º de abril de 2021, a Lei Federal nº 14.133/21, que estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Neste sentido, Luciano entente que como há norma federal que rege todo processo de Licitação ser faz desnecessário a autorização do Plenário.

- A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

Requerimentos

- Requerimento nº 216, ao Conselho Tutelar de Novo Horizonte, no sentido de intensificarem rondas no bairro Residencial Mariana Carvalho;

- A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

- Requerimento nº 219, ao Instituto Butantan, para indagar a possibilidade de incluir o município de Novo Horizonte, em próximas fases dos estudos de diminuição da contaminação de Covid-19, em decorrência de vacinação em massa, realizada em outros municípios, conforme noticiado pela imprensa nacional;

- A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

Moções

- Moção nº 63 de Congratulações ao Sr. Adaldio José de Castilho Filho, pela obtenção do prêmio Oscar da Pecuária 2021, categoria Pioneirismo, pelo Canal Terra Pecuária (também conhecido como Canal do Boi), programa de grande respeitabilidade no segmento do agronegócio;

- A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

- Moção nº 64 de Congratulações ao empreendimento Café Rural dos Ipês, inaugurado no dia 16 de maio de 2021, nas pessoas de seus proprietários Ernomar Ferreira de Camargo e Fabiana Cripa, e seus filhos;

- A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

- Moção nº 65 de Agradecimento à empresa Plasútil Indústria e Comércio, da cidade de Bauru/SP, nas pessoas de seus diretores, pela doação à Santa Casa de Novo Horizonte de cinco aparelhos respiradores;

- A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

- Moção nº 66 de Agradecimento ao 37º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro, com sede na cidade de Lins/SP, na pessoa do Capitão Maurício, pelo trabalho de sanitização de pontos estratégicos, definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

- A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Moções

- Moção nº 67 de Pesar pelo falecimento do Sr. João Pedro de Carvalho, ocorrido em 27 de maio de 2021, na cidade de São José do Rio Preto;

- Moção nº 68 de Pesar pelo falecimento do Sr. Estevão Cupini, ocorrido em 25 de maio de 2021, nesta cidade;

- Moção nº 69 de Pesar à família da Sra. Lucineia de Moura Rodrigues Colnago, pelo seu falecimento ocorrido em 01 de junho de 2021;

Requerimentos

- Requerimento nº 217, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para execução, de sinalizar explicitamente que houve alteração e que não pode mais transitar em mão dupla, na rua Antônio Sabino, bem como nas demais que se tornaram mão única de direção, especialmente no sentido Vila Patti;

- Requerimento nº 218, ao Prefeito Municipal, para indagar se existe processo administrativo em tramitação, referente a um servidor municipal, e, em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral à Câmara Municipal;

- Requerimento nº 220, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para execução, das seguintes providências relacionadas ao trânsito na Rua Urupês, no Jardim Santa Clara: mão única, sinalização e lombadas;