Confira as proposituras do Vereador Ligero Mecânico na sessão ordinária de 7 de junho

O Vereador Ligero Mecânico (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 7 de junho, um Projeto de Lei e dois Requerimentos.

Propositura sujeita à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 98, da Mesa da Câmara, a qual o edil integra como 1º Secretário, que "Revoga e altera dispositivos das Leis nº 2.256/02, 2.335/03, 2.336/03, 2.483/05, 2.612/06, 2.924/08, referentes a concessão de abonos assiduidade, férias e aniversário a servidores da Câmara Municipal, bem como de vale-alimentação". De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, a Unidade de Coordenação de Controle Interno do Legislativo apresentou Recomendação para adoção de providências para a revogação das previsões legais de concessão dos citados abonos, ainda que suspensos em maio de 2020 pelo então presidente, Vereador Cleber da Rosa Moreira; além da revogação da previsão legal de percepção de vale alimentação aos servidores aposentados, de modo a evitar prejuízos futuros.

- A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimentos

- Requerimento nº 209, ao Prefeito Municipal, perguntando se há possibilidade de alterar a forma de coleta de lixo orgânico domiciliar;

- Requerimento nº 210, ao Prefeito Municipal, solicitando recape na Rua Dr. Mário Florence, no trecho compreendido entre a Rua Amazonas e a Av. Cel. Junqueira, no Jardim São Vicente de Paulo, bem como informe a previsão para realizar o serviço.