Plenário analisou 31 proposituras na sessão ordinária de 19 de julho

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou a segunda sessão ordinária de julho, na última segunda-feira (19), a partir das 18h. O Plenário analisou 21 Projetos de Lei e 10 Moções.

Veja a deliberação da Ordem do Dia:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 127, do Prefeito Municipal, que "Cria o Programa de Horta Comunitária no Município de Novo Horizonte – SP e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o Vereador Ligero Mecânico teve a primeira iniciativa para instituição do Programa no Município. Segundo Fabiano, as hortas comunitárias contribuem na ocupação benéfica de terrenos baldios ociosos em áreas urbanas e também são fonte de alimento para inúmeras famílias. A proposta apresenta todas as diretrizes para implantação do Programa, desde que áreas poderão ser utilizadas, os beneficiários, as Diretorias responsáveis pela implantação, entre outros.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

2 – Projeto de Lei nº 129, do Prefeito Municipal, que "Transforma o imóvel rural que especifica em área urbana isolada e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a matéria tem por objetivo atender solicitação da Sabesp, para que o imóvel objeto da matrícula nº 17.878 seja cadastrado como área urbana, tendo em vista a descaracterização como imóvel rural, em decorrência da obra pública implantada no local, destinado à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.

- O Vereador Raí Ascêncio apresentou pedido de vista de 10 dias à proposta.

Votos a favor: Vereadores Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Casadinho, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.

Votos contra: Vereadores Jair Gordo, Arnaldo do Nascimento Araújo, Ligero Mecânico, Paula Reami da Ong, Sônia Canato e Tiago Rocca;

Empate: O Presidente, Vereador Luciano Aschkar, votou a favor do pedido de vista, que foi aprovado com sete votos a favor e seis votos contra.

3 – Projeto de Lei nº 130, do Vereador Luciano Aschkar e Outros, que "Denomina 'Guiomar Basso Mansur' a Avenida Marginal Projetada A, que especifica, constante do Jardim Afiz Mansur". Na proposta, o edil contou parte da história de vida de sua homenageada, que foi casada com Dr. Afiz Mansur, mãe de Paulo Eduardo, João Ricardo e José Mauricio. "Guiomar, mulher corajosa e virtuosa, dedicou muitos anos de sua vida na criação de seus filhos, ensinando-os a serem honestos, respeitadores, bons profissionais e pessoas exemplares com a sociedade", ressaltou. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Jair Gordo, Sônia Canato e Raí Ascêncio.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei nº 131, do Vereador Luciano Aschkar e Outros, que "Denomina 'Vereador Alarico Sanches' a Rua Projetada H, que especifica, constante do Jardim Afiz Mansur". Na proposta, o edil contou parte da história de vida de seu homenageado, que foi casado com Elsa Sanchez, pai de Ivana, Fabiana e Rodrigo. "Vereador eleito por duas legislaturas entre 1983 a 1992, cidadão integro e ativo na melhoria de vida do povo novo-horizontino, fez grande trabalho pela conservação constante das estradas municipais, lutou por melhores condições de ensino, melhor assistência médica aos munícipes, salvaguardando a saúde e bem-estar da população", salientou. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Jair Gordo, Sônia Canato e Raí Ascêncio.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 132, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 272.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2020 e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, é proveniente de recurso Federal e será utilizado para aquisição de material de consumo para manutenção das atividades realizadas pelo "CRAS" e com serviços de terceiros.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 – Projeto de Lei nº 133, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2020 e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, é proveniente de recurso Federal e será utilizado para aquisição de material de consumo para manutenção das atividades realizadas pelo "CREAS" e com serviços de terceiros.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei nº 134, do Vereador Kall Rigamonti e Outros, que "Denomina 'Missionária Irma Cesar Brabo' a Rua Projetada D, que especifica, constante do Jardim Afiz Mansur". Na proposta, o edil contou parte da história de vida de sua homenageada, que foi casada com Clemente Brabo, mãe de Clementina de Fátima, Maria Regina, Rosa Maria, José Miguel e Marcos Antônio. "Irma Brabo decidiu seguir a religião Evangélica, se converteu no ano de 1960 na Igreja Assembleia de Deus Madureira Campo de Novo Horizonte. No ano de 2016, devido sua dedicação a obra de Deus e principalmente a vida do seu próximo, foi consagrada ao Cargo de Missionária", destacou. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Luciano Aschkar, Ligero Mecânico e Sônia Canato.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Lei nº 135, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo e Outros, que "Denomina 'Ricardo Manfrim' a Rua Projetada B, que especifica, constante do Jardim Afiz Mansur". Na proposta, o edil contou parte da história de vida de seu homenageado, que foi casado com Rosalina Manfrim, pai de Antônia Marta e Márcia da Penha. "Pessoa honesta, trabalhadora e muito querida por todos. Um cidadão que de fato prestou relevantes serviços que ficaram eternizados entre seus familiares e aquelas pessoas que tiveram a honra de estar ao seu lado", salientou. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Luciano Aschkar, Ligero Mecânico, Sônia Canato e Rodrigo do Prado.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Lei nº 136, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 e dá outras providências".  De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021 e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 100 mil é proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Itamar Borges (MDB), para aquisição de equipamentos para serviços de saúde; e o valor de R$ 250 mil é proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos), sendo que R$ 180 mil será para material de consumo e R$ 70 mil para custeio de ações de assistência à saúde.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 – Projeto de Lei nº 137, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 152.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, visa a abertura de Processo Licitatório para aquisição e instalação de reservatório de água metálico na "EMEI Pró-Infância Rauf Nicolau Eid".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

11 – Projeto de Lei nº 138, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências".  De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, será utilizado para aquisição de equipamentos de informática para utilização pelos profissionais do magistério.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

12 – Projeto de Lei nº 139, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.615,20 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, será utilizado para pagamento indenizatório ao proprietário do imóvel localizado a Rua Prefeito Welson David Aschkar, nº 236, Jardim Almice, tendo em vista a necessidade de reparos no local para devolução do imóvel.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

13 – Projeto de Lei nº 140, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.781.354,10 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e, conforme a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será utilizado para as obras de acessibilidade e "AVCB" dos prédios públicos, mediante deferimento à dilação de prazo por um período de seis meses pelo Ministério Público.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

14 – Projeto de Lei nº 141, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 399.871,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021 e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é proveniente de emenda Parlamentar dos Deputados Federais Carlos Zarattini (PT) e Vanderlei Macris (PSDB), para aquisição de equipamentos de serviços de saúde.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

15 – Projeto de Lei nº 142, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.500,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, será utilizado para custear as despesas com energia elétrica - Programa de Gestão SUAS, tendo em vista que o valor atual constante da ficha orçamentária não é suficiente para arcar com os gastos.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

16 - Projeto de Lei nº 143, do Vereador Rodrigo do Prado e Outros, que "Denomina 'João Castilho Padilha a Estrada Municipal NVH – 212'". Na proposta, o edil contou parte da história de vida de seu homenageado, que foi casado com Orlanda Donaires e juntos criaram quatro filhos, três adotivos e um biológico. "Proponho que passe a denominar-se João Castilho Padilha, a estrada que corta o sítio de seus familiares, ressaltando que, na ocasião da abertura dessa estrada, as terras foram doadas por ele", explicou Rodrigo. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Casadinho, Raí Ascêncio e Ivone Ruiz.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

17 - Projeto de Lei nº 144, da Vereadora Ivone Ruiz e Outros, que "Denomina 'Ghorra Nicolau Sahud Mansur'" a via pública municipal que especifica, constante do Jardim Afiz Mansur". Na proposta, a Vereadora contou parte da história de vida de sua homenageada, que foi casada com Mansur João Coury, com que teve três filhos: João, Afiz e Nicolau. "Mudou-se para o Brasil com seu esposo na época da guerra, e foram morar em Itajobi/SP. Veio para Novo Horizonte/SP logo no início da formação desta querida cidade. Exemplar cidadã e esposa e mãe dedicada", salientou. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, Sônia Canato, Raí Ascêncio e Ligero Mecânico.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

18 - Projeto de Lei nº 145, do Vereador Jair Gordo e Outros, que "Denomina 'Dr. Afiz Mansur' a via pública municipal que especifica, constante do Jardim Afiz Mansur". Na proposta, o edil contou parte da história de vida de seu homenageado, que foi casado com Guiomar Basso Mansur, pais de Paulo Eduardo, João Ricardo e José Mauricio. "Dedicado à profissão de dentista, exerceu-a com comprometimento e seriedade em sua Clínica denominada Santa Apolônia e também no Corpo Clínico da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, além de trabalhar como produtor agropecuário no Sítio São Benedito, de sua propriedade, em que parte deste deu origem ao maravilhoso loteamento em questão", ressaltou. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Arnaldo do Nascimento Araújo, Raí Ascêncio, Ligero Mecânico e Ivone Ruiz.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

19 – Projeto de Lei nº 65, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre impedimento de inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato". Segundo BGO, a proposta visa garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa, para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e, assim, atendam às necessidades reais da população. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

20 – Projeto de Lei nº 66, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome)".  Conforme o autor, a propositura tem a finalidade de incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea no Redome e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

21 – Projeto de Lei nº 113, do Vereador Luciano Aschkar, que "Dispõe sobre inclusão do Código de Endereçamento Postal (CEP) em placas indicativas de denominação de logradouros municipais". De acordo com a proposta, nas placas já existentes o prazo para inclusão do CEP será de seis meses; e para novos logradouros e prolongamentos fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de placas já com o respectivo CEP. Segundo o autor, a alteração feita pelos Correios no Município, atribuindo diferentes CEPs a vias públicas, está acarretando inúmeras dificuldades, sobretudo na entrega de produtos.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

22 – Projeto de Lei nº 118, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, que "Dispõe sobre a criação de área de estacionamento de curta duração (vagas rápidas) nas vias públicas no âmbito do município de Novo Horizonte/SP". De acordo com a proposta, as vagas rápidas (não pagas) terão uso obrigatório do pisca-alerta ativado, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, por um período de 5 a 30 minutos, que será delimitado pelo Órgão Municipal de Trânsito, e devem ser implantadas em trechos da Rua 15 de Novembro e Rua Trajano Machado. "O estacionamento de curta duração é criado nos centros urbanos para melhorar o tráfego de veículos nesses locais e a disponibilidade de vagas, permitindo que as pessoas possam estacionar, com tempo delimitado, e realizar seus afazeres nas áreas próximas", explicou o autor.

- A proposta foi retirada de pauta, pelo autor, antes do início das votações da Ordem do Dia.

Moções: aprovadas por unanimidade

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 46, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Aplausos, pelo dinamismo e empreendedorismo dos Senhores Jacob Magri Netto e Hugo César Magri, que recentemente adquiriram o Auto Posto Beira Rio;

2 - Moção nº 47, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Congratulações à Usina São José da Estiva, pela Campanha Estiva Solidária: "Fazer o bem só nos faz bem", destinada à doação de produtos a famílias em situação de vulnerabilidade social;

3 - Moção nº 48, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Agradecimento ao Médico Neurologista Dr. Peter Adepoju, pelo gesto de solidariedade e humanidade, ao realizar a Campanha "Quarentena sem fome", para doação de alimentos a famílias fragilizadas;

4 - Moção nº 83, do Vereador Rodrigo do Prado, de Aplausos aos proprietários da Empresa Gella Bem Sorvetes pela reinauguração de sua sorveteria;

5 - Moção nº 84, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, na pessoa de seu Provedor Sr. Antonio Vila Real Torres, pela posse da nova Diretoria Executiva e do novo Conselho Fiscal da instituição, desejando-lhes uma profícua gestão;

6 - Moção nº 86, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos à Floricultura São Lucas, na pessoa de sua proprietária Estela Pereira Albano, e à Zanoto Instalação e Manutenção Elétrica, na pessoa de sua proprietária Grasiela Zanoto, pela demonstração de cidadania com a criação de um jardim em trecho do canteiro central da Avenida da Saudade, defronte ao nº 777, no Jardim Almici;

7 - Moção nº 87, da Vereadora Sônia Canato, de Congratulações às Sras. Miriam de Lazari e Adriana Eufrauzino, Servidoras da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, pelo Dia da Telefonista, celebrado dia 29 de junho;

8 - Moção nº 89, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, de Aplausos ao Sr. José Roberto Vasconcelos Filho, pela louvável iniciativa de implantação da Comunidade Terapêutica Jesus no Calvário, destinada à recuperação de dependentes de substâncias psicoativas;

9 - Moção nº 90, do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos à Usina Santa Isabel, pela manifestação de amor ao município com a criação de um jardim em trecho do canteiro central da Esplanada Valentim Gentil, situada na Vila Patti;

10 - Moção nº 91, do Vereador Raí Ascênio, de Aplausos ao Pet Shop Chacareiro, na pessoa de seu proprietário Sr. José Carlos Brandina, pela prática voluntária de jardinagem realizada em trecho do canteiro central da Avenida Domingos Baraldo.

Propostas apresentadas

Os Vereadores ainda apresentaram 12 Requerimentos e três Indicações, ao Prefeito Municipal, e duas Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.