Plenário analisou 31 proposituras na sessão ordinária de 2 de agosto

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de agosto, na última segunda-feira (2), a partir das 18h. O Plenário analisou oito Projetos de Lei, 13 Requerimentos e 10 Moções.

Veja a deliberação da Ordem do Dia:

Projetos

- Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 129, do Prefeito Municipal, que "Transforma o imóvel rural que especifica em área urbana isolada e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a matéria tem por objetivo atender solicitação da Sabesp, para que o imóvel objeto da matrícula nº 17.878 seja cadastrado como área urbana, tendo em vista a descaracterização como imóvel rural, em decorrência da obra pública implantada no local, destinado à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.

2 – Projeto de Lei nº 146, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Institui o Programa 'Farmácia Solidária' no município e dá outras providências". De acordo com a proposta, o Programa consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população, e sua distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, pelas UBSs e Farmácia Municipal, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.

- O autor, Vereador Carlos Henrique BGO, solicitou a retirada da proposta da pauta antes do início da análise da Ordem do Dia.  

3 – Projeto de Lei nº 148, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani o crédito será coberto mediante anulação de dotação orçamentária; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será utilizado para aquisição de divisórias em madeira tipo "Eucatex" para adequação do prédio do Almoxarifado de Medicamentos da Secretaria, visando adequar as normativas dispostas na Resolução - nº 304 da Anvisa, que dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 – Projeto de Lei nº 149, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 360.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, será utilizado para aquisição de gêneros alimentícios estocáveis e perecíveis - "Kit Alimentação", que será entregue aos alunos no mês de agosto para manutenção da alimentação escolar, como parte das medidas de enfrentamento à Covid-19.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 – Projeto de Lei nº 150, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.600,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2020; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência Social, refere-se a saldo a ser restituído após finalização de convênio para obra de construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 – Projeto de Lei nº 151, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência Social, será utilizado para aquisição de material para pintura de quatro imóveis locados a serem desocupados pela Diretoria.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 – Projeto de Lei nº 152, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotação orçamentária; e, conforme a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, será utilizado para manutenção dos veículos da frota da Diretoria.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 – Projeto de Lei nº 153, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso e arrecadação do exercício de 2021; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é proveniente de emenda Parlamentar Federal de Relatoria, formalizada por meio da Portaria nº 1.433/21 e será utilizado para material de consumo (R$ 164.876,67), para serviços de terceiros (R$ 82.508,33) e repasse à Irmandade São José de Novo Horizonte (R$ 52.615,00).

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 – Projeto de Lei nº 154, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 64.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, será utilizado para contratação de serviços para pintura de quatro imóveis a serem desocupados (R$ 38 mil) e para manutenção das despesas com energia elétrica (R$ 15 mil), água e esgoto (R$ 6 mil) e telefonia (R$ 5 mil) da Diretoria.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 – Projeto de Lei nº 155, do Prefeito Municipal, que "Institui o Sistema Municipal de Cultura de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o Sistema Nacional de Cultura (SNC) é integrado pelos sistemas municipais e estaduais de cultura e constitui num importante instrumento de articulação entre as três esferas governamentais (União, Estados e Municípios), com ampla participação da sociedade civil, para formular e implantar as políticas públicas de cultura. A proposta estabelece todas as diretrizes relacionadas ao Fundo Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura e Plano Municipal de Cultura.

- O Prefeito Fabiano Belentani solicitou a retirada da proposta da pauta antes do início da análise da Ordem do Dia.  

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Para acessar a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 – Requerimento nº 295, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretária de Saúde, Amarílis Biasi, solicitando informações com relação ao atendimento no Posto de Saúde localizado no Distrito de Vale Formoso. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO e Casadinho;

2 – Requerimento nº 305, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações com relação ao Posto de Saúde localizado no Distrito de Vale Formoso;

3 – Requerimento nº 306, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Sr. Antônio Vila Real Torres, solicitando informações com relação ao aparelho de hemodiálise;

4 – Requerimento nº 309, do Vereador Kall Rigamonti, ao Deputado Federal Cezinha de Madureira, solicitando destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 600 mil para obras de recapeamento na Av. Domingos Baraldo, no município de Novo Horizonte;

5 – Requerimento nº 311, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, solicitando a destinação de 400 cestas do programa Alimento Solidário para as famílias em situação de vulnerabilidade social do município;

6 – Requerimento nº 312, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Estadual Sebastião Santos, solicitando intercessão junto ao Governo Estadual, para destinação de 400 cestas do programa Alimento Solidário para as famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.

7 – Requerimento nº 320, do Vereador Raí Ascêncio, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações sobre os kits verdes distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Educação;

8 – Requerimento nº 321, do Vereador Kall Rigamonti, à Vivo S/A, solicitando troca de um poste na Avenida João Valeo, defronte ao nº 712, no bairro Vale do Sol, situado no município de Novo Horizonte, que está com a estrutura comprometida;

9 – Requerimento nº 323, do Vereador Rodrigo do Prado, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Sr. Antônio Vila Real Torres, solicitando nome do atual administrador hospitalar contratado e qual sua formação;

10 – Requerimento nº 327, do Vereador Luciano Aschkar, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, requerendo que o pedido da Viação Luwasa, integrante do Grupo Expresso Itamarati, de paralisação temporária pelo prazo de 365 dias, de três linhas intermunicipais suburbanas na região de Catanduva, das quais é permissionária, seja indeferido;

11 – Requerimento nº 328, do Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo, ao Deputado Estadual Rafa Zimbaldi, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil para aquisição de um rolo compactador liso para o município;

12 – Requerimento nº 329, do Vereador Tiago Rocca, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações sobre plano de carreira dos professores da rede municipal de ensino e demais servidores da pasta;

13 – Requerimento nº 330, do Vereador Luciano Aschkar, à Secretária de Saúde, Amarílis Biasi, solicitando se há possibilidade de agilizar o atendimento no Centro de Fisioterapia "Noêmia Martins";

Moções: aprovadas por unanimidade

- Para acessar a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 92, do Vereador Luciano Aschkar, de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/20, de origem da Assembleia Legislativa de São Paulo, por iniciativa do Deputado Estadual Carlos Giannazi, e que dispõe sobre sustar os efeitos do Decreto nº 65.021 de 19 de junho de 2020 e dá outras providências. A proposta recebeu assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong.

2 - Moção nº 93, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações ao casal Luciomar Gaspar de Toledo e Maria Emília do Vale de Moraes Toledo e à Jandira Alves do Vale, pelo ajardinamento e embelezamento do canteiro central da Avenida Luiz Baraldo, na Vila Patti;

3 - Moção nº 94, do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos pelo dinamismo e empreendedorismo de Maria Aparecida Fernandes, que presta excelente atendimento aos clientes em seu Restaurante Gosto Caipira;

4 - Moção nº 95, da Vereadora Sônia Canato, de Aplausos ao casal Roberto de Biasi e Joseli Magri de Biasi, pela realização da 12ª edição do Desafio do Bem, e ao Grêmio Novorizontino e à Usina São José da Estiva, pelas doações de cestas básicas à campanha;

5 - Moção nº 96, do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações à Arina Viu Zanchetta Ribeiro do Vale e família, pela inauguração das novas instalações da loja Donna Filó, que ocorreu dia 31 de julho;

6 - Moção nº 97, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Congratulações à Solange Cristina de Lima Lazari, funcionária da Agência local da Sabesp, pelos 38 anos de excelentes serviços prestados à população;

7 - Moção nº 98, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Agradecimento à UTI – Covid, do 7º andar - Bloco A, do Hospital de Base de São José do Rio Preto, pelos excelentes serviços prestados aos pacientes com coronavírus;

8 - Moção nº 99, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Agradecimento ao fisioterapeuta novo-horizontino Victor Hugo Delboni, do Hospital de Base de São José do Rio Preto, pelos excelentes serviços prestados;

9 - Moção nº 100, da Vereadora Sônia Canato, de Aplausos ao Instituto Credicitrus, na pessoa de Orlando José Mendonça, pela doação de cestas de alimentos à Associação dos Voluntários e Amigos do Social de Novo Horizonte - Avas;

10 - Moção nº 101, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações aos empresários Elaine Calori e Aguinaldo Calori, pela inauguração das novas instalações da ACC Contabilidade, que ocorreu dia 28 de julho do corrente ano.

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram dois Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo que devem ser pautados para deliberação na próxima sessão ordinária:

- Projeto de Lei nº 147, do Vereador Tiago Rocca, que "Altera a redação do artigo 3º e enumera seu parágrafo único para § 1º, e acrescenta § 2º da lei nº 4.358, de 03 de maio de 2017". A proposta promove alterações na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no Município, propondo multa de 100 UFESP aos infratores e a duplicação do valor no caso de reincidência. O Projeto prevê que os valores referentes às multas serão repassados para as entidades protetoras dos animais e para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A matéria ainda prevê que o infrator deverá indenizar o Município por todas as despesas materiais causadas, como com medicação e cirurgias. A Vereadora Paula Reami da Ong apresentou assinatura de apoio à propositura.

- Projeto de Lei nº 156, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre a instituição do atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos do munícipio de Novo Horizonte/SP". A proposta prevê o atendimento preferencial prioritário em todos os estabelecimentos, tanto privados quanto públicos, com a obrigação em inserir nas suas placas de atendimento a identificação do símbolo nacional do autismo; com previsão de multa no caso de não cumprimento da Lei. A matéria também indica ao Poder Executivo a execução de Campanha de Conscientização junto aos estabelecimentos e a população após a sanção da lei, favorecendo a compreensão e aplicação da norma. O Vereador Luciano Aschkar apresentou assinatura de apoio à propositura.

- Projeto de Decreto nº 6, da Vereadora Sônia Canato, que "Concede Medalha '28 de Outubro' ao Ilmo Sr. Antonio Carlos Laia Cristovão". A Vereadora contou parte da história de vida de seu homenageado, natural de Novo Horizonte/SP, filho de Luis Cristovão e Maria Cristovão, esposo de Sandra Cristovão, e pai de Luis Felipe e João Pedro. "Atuando no ramo da pecuária, Antonio ficou conhecido como Português. Sempre engajado em causas sociais, contribui de forma ativa em eventos beneficentes, como os realizados pela Avas, preparando almoços. Como coordenador e representante em Novo Horizonte do Hospital de Amor de Barretos, há mais de dez anos, organiza leilões para arrecadar fundos em prol dessa conceituada entidade", ressaltou. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Casadinho, Luciano Aschkar, Raí Ascêncio, Arnaldo do Nascimento Araújo e Jair Gordo.

Os Vereadores ainda apresentaram 34 Requerimentos e cinco Indicações, ao Prefeito Municipal, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.