Confira as proposituras do Vereador Tiago Rocca na sessão ordinária de 2 de agosto

O Vereador Tiago Rocca (PSL) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 2 de agosto, um Projeto de Lei, cinco Requerimentos e duas Indicações.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 147 que "Altera a redação do artigo 3º e enumera seu parágrafo único para § 1º, e acrescenta § 2º da lei nº 4.358, de 03 de maio de 2017". A proposta promove alterações na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no Município, propondo multa de 100 UFESP aos infratores e a duplicação do valor no caso de reincidência. O Projeto prevê que os valores referentes às multas serão repassados para as entidades protetoras dos animais e para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A matéria ainda dispõe que o infrator deverá indenizar o Município por todas as despesas materiais causadas, como com medicação e cirurgias. A Vereadora Paula Reami da Ong apresentou assinatura de apoio à propositura, que deve ser analisada pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

Requerimento

- Requerimento nº 329, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações sobre plano de carreira dos professores da rede municipal de ensino e demais servidores da pasta. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimentos

- Requerimento nº 299, ao Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade de elaborar um Projeto de lei, conforme Anteprojeto de Lei em anexo, que "Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Novo Horizonte - SP, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas";

- Requerimento nº 331, ao Prefeito Municipal, perguntando se há projeto para realizar melhorias no Parque Botânico "Antônio José de Andrade", localizado entre o Jardim Europa e o Parque Vila Real;

- Requerimento nº 332, ao Prefeito Municipal, solicitando providências referentes a animais de grande porte soltos no Parque Botânico "Antônio José de Andrade", localizado entre o Jardim Europa e o Parque Vila Real;

- Requerimento nº 333, ao Prefeito Municipal, solicitando informações referentes à implantação de uma unidade do Poupatempo no município;

Indicações

- Indicação nº 207, ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na iluminação da Praça "Romegildo Aparecido Roque" e nas ruas situadas no Distrito de Vale Formoso;

- Indicação nº 208, ao Prefeito Municipal, solicitando recape na Rua Campos Sales, no trecho situado no Jardim Aeroporto.