Plenário analisou 35 proposituras na sessão ordinária de 8 de setembro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de setembro, na quarta-feira (8), a partir das 18h. O Plenário analisou um Veto a um Projeto de Lei, 12 Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, nove Requerimentos e 11 Moções.

Veja a deliberação da Ordem do Dia:

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 113, de autoria do Vereador Luciano Aschkar, que dispõe sobre inclusão do Código de Endereçamento Postal (CEP) em placas indicativas de denominação de logradouros municipais. A proposta aprovada pela Câmara e encaminhada ao Executivo prevê que nas placas já existentes o prazo para inclusão do CEP seria de seis meses; e para novos logradouros e prolongamentos ficou estabelecida a obrigatoriedade de instalação de placas já com o respectivo CEP. O Prefeito Fabiano Belentani apresentou Veto Parcial ao Projeto, com relação ao Parágrafo Único do Artigo 1º, "vez que as despesas relativas à inclusão do Código de Endereçamento Postal nas placas já existentes não é possível, por ausência de licitação de material".

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável referente ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): aprovado com sete votos a favor e cinco votos contra.

- A favor do Veto: Vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Paula Reami da Ong, Sônia Canato e Tiago Rocca.

- Contra o Veto: Vereadores Carlos Henrique BGO, Casadinho, Ligero Mecânico, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.

- Não vota: Presidente Vereador Luciano Aschkar.

2 - Projeto de Lei nº 176, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – Comdec, o Conselho Municipal de Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil – Fumdec do Município de Novo Horizonte – SP e dá outras providências.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 - Projeto de Lei nº 177, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 36.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o valor será utilizado para manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), sendo o valor em sua totalidade creditado como "material de consumo", em razão do saldo bancário remanescente do exercício de 2020, o qual de acordo com a legislação deve ser reprogramado para o ano seguinte.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 - Projeto de Lei nº 178, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Esportes, o valor será utilizado para reforma do piso do Ginásio de Esportes "João Batista Pereira" - Quadra Coberta.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 - Projeto de Lei nº 179, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 225.800,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Unidade Gestora de Trânsito, o valor será utilizado para implantação de sinalização horizontal na Estrada Vicinal José Carvalho Leme Jr., Estrada Vicinal do Porto Ferrão, Estrada Vicinal Prof. Miguel Brabo e Estrada Vicinal Abraão Sales, bem como em pontos críticos da cidade; já a sinalização vertical será implantada em toda a extensão da Avenida Angela Blaso Segreto, regulamentando a mesma para que o trafego de veículos ocorra de forma ordenado e seguro e na área central para criação das vagas rápidas e em vias que necessitem de regulamentação.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 - Projeto de Lei nº 180, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 449.400,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Despesa e Orçamento, o valor será utilizado para adequações orçamentárias das diversas Diretorias e Secretarias, que será utilizado para cobrir o pagamento com as despesas fixas como água, energia, telefone, estagiários, entre outras, até o mês de dezembro de 2021.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 - Projeto de Lei nº 181, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 362.759,56 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito é proveniente da Quota Qese - Quota Estadual de Salário Educação, e será utilizado para abertura de processo licitatório visando a aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis e Perecíveis - Kit Alimentação, que será entregue aos alunos nos meses de setembro a dezembro para manutenção da alimentação escolar como parte das medidas de enfrentamento à Covid-19.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 - Projeto de Lei nº 182, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 989.808,63 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito é proveniente da Quota Qese - Quota Estadual de Salário Educação, e será utilizado para abertura de processo licitatório visando a aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis e Perecíveis - Kit Alimentação, que será entregue aos alunos nos meses de setembro a dezembro para manutenção da alimentação escolar como parte das medidas de enfrentamento à Covid-19.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 - Projeto de Lei nº 184, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 23.500,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Trânsito, o valor se refere à contrapartida para formalizar a prestação de contas do convênio com o Detran/SP - "Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito", visando receber recursos na importância de R$ 437.272,09.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9, da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza a Mesa Diretora da Câmara a antecipar devolução, ao Executivo Municipal, de R$ 250.000,00, referente a sobra, relativa a duodécimo recebido, apurada no período de janeiro a agosto de 2021. Os integrantes da Mesa Diretora ressaltaram que, em meio ao cenário de incertezas provocado pela pandemia da Covid-19, o valor antecipado pelo legislativo será de grande importância para o Executivo Municipal. Sugeriram, ainda, que o recurso seja utilizado em ações importantes como ajuda à Santa Casa e entidades como o Projeto Fraldão e o Lar de Velhice "Maria de Sousa Spínola". 

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

11 - Projeto de Lei nº 147, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong, que altera a redação do artigo 3º e enumera seu parágrafo único para § 1º, e acrescenta § 2º da Lei nº 4.358/17. A proposta promove alterações na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no Município, propondo multa de 100 UFESP aos infratores e a duplicação do valor no caso de reincidência. O Projeto prevê que os valores referentes às multas serão repassados para as entidades protetoras dos animais e para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

12 – Projeto de Lei nº 156, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Luciano Aschkar, que dispõe sobre a instituição do atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos do Munícipio. A proposta prevê o atendimento preferencial prioritário em todos os estabelecimentos, tanto privados quanto públicos, com a obrigação em inserir nas suas placas de atendimento a identificação do símbolo nacional do autismo, e previsão de multa no caso de não cumprimento da Lei.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

13 – Projeto de Lei nº 161, do Vereador Luciano Aschkar, que dispõe sobre a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, das informações sobre as obras públicas paralisadas. De acordo com a proposta, a divulgação será feita por meio de relatórios contendo as informações relacionadas às obras públicas municipais paralisadas, com atividades interrompidas por mais de 30 dias, como a identificação e localização; os dados relativos ao departamento responsável; a identificação da empresa contratada, com razão social e nome fantasia; exposição dos motivos da paralisação; entre outros.

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

14 - Projeto de Lei nº 162, do Vereador Ligero Mecânico, que institui o Programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado "IPTU VERDE" no município de Novo Horizontes. De acordo com a proposta, o objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. A matéria prevê concessão de redução na alíquota do IPTU aos proprietários de imóveis que adotarem medidas como: sistema de captação da água da chuva, sistema de geração de energia solar fotovoltaica, construção de "Telhado Verde", entre vários outros; com descontos que variam de 2 a 5% e com benefícios acumulativos.

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta: aprovado por unanimidade.

15 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5, do Vereador Luciano Aschkar, com assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Ligero Mecânico, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Rodrigo do Prado e Raí Ascêncio, que altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, referentes a denominação. A propositura inclui entre as competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a possibilidade de denominação de repartições públicas, não podendo dar nome de pessoas vivas.

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer contrário à proposta. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, neste caso, o parecer deve ser apreciado pelo Plenário.

Votação do parecer

- Quórum para votação do parecer maioria simples: aprovado com nove votos a favor e três votos contra.

- A favor do parecer: Vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Paula Reami da Ong, Raí Ascêncio Sônia Canato e Tiago Rocca.

- Contra o parecer: Vereadores Carlos Henrique BGO, Casadinho e Rodrigo do Prado.

- Não vota: Presidente Vereador Luciano Aschkar.

- Com a aprovação do parecer contrário ao Projeto, conforme o Regimento Interno, a proposta é automaticamente considerada rejeitada.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Veja a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 371, do Vereador Pastor Arnaldo, à Deputada Federal Katia Sastre, solicitando a liberação de verba no valor de R$ 100 mil para a infraestrutura do Município de Novo Horizonte/SP;

2 - Requerimento nº 372, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Deputado Federal Francisco Everardo Oliveira Silva "Tiririca", solicitando a liberação de verba no valor de R$ 150 mil para a infraestrutura do Município de Novo Horizonte/SP;

3 - Requerimento nº 376, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, perguntando a data prevista para instalação de faixas elevadas e radares na SP 321 Rodovia Cesário José de Castilho, para uma travessia segura aos usuários entres os bairros seccionadas pela rodovia;

4 - Requerimento nº 379, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, solicitando retirada de lixo dos barrancos da Rodovia SP 304 Rodovia Jornalista José Willibaldo de Freitas, no trecho compreendido entre o Km 417 + 600 m e o Km 416 + 300 m;

5 - Requerimento nº 389, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Casadinho e Raí Ascêncio, à Vivo S/A, solicitando troca de um poste na Avenida Nagib Eid, no Jardim Esplanada, situado no município de Novo Horizonte, que está com a base comprometida;

6 - Requerimento nº 399, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Casadinho e Raí Ascêncio, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional Marco Vinholi, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 350 mil para aquisição de uma ambulância para o município de Novo Horizonte;

7 - Requerimento nº 405, do Vereador Tiago Rocca, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se os ônibus do transporte de alunos da área rural podem também trazer moradores e servidores públicos municipais para a cidade, ou seja, conceder carona. Caso afirmativo ou negativo, solicita que informe a legislação em que se embasa para a resposta;

8 - Requerimento nº 414, da Vereadora Paula Reami da Ong, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando elaboração de legislação para normatizar férias e recessos escolares para os docentes, sendo: Férias - 15 dias em janeiro e 15 dias em julho e Recesso – 15 dias em janeiro e 15 dias em dezembro;

9 - Requerimento nº 415, da Vereadora Paula Reami da Ong, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, perguntando se há possibilidade de catalogar simultaneamente ao cadastramento que será realizado para inserção dos munícipes junto ao sistema de informação das Unidades Básicas de Saúde, os animais de estimação nas residências e se os mesmos são castrados.

Moções: aprovadas por unanimidade

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 113, do Vereador Casadinho, de Aplausos ao Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, engenheiro civil João Vitor Galhardi Neri, pelos excelentes serviços prestados à população;

2 - Moção nº 116, do Vereador Rodrigo do Prado, de Aplausos ao Studio de Fisioterapia & Pilates, na pessoa de seu proprietário, o Fisioterapeuta Dr. Giliadi Sanches, pela inauguração do estabelecimento, neste município;

3 - Moção nº 117, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Congratulações ao médico Dr. Osvaldo Munhoz Neto, pelo excelente atendimento prestado à população de Novo Horizonte;

4 - Moção nº 118, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Congratulações à médica Drª. Laura Licia Milani de Arruda, pelo excelente atendimento prestado à população de Novo Horizonte;

5 - Moção nº 119, do Vereador Rodrigo do Prado, de Congratulações e Cumprimentos à Tropa WR, pela brilhante participação na Festa do Peão de Barretos;

6 - Moção nº 120, do Vereador Kall Rigamonti, de Congratulações ao casal Srª Majidiele Rodrigues Brabo e Sr. Leandro Brabo, pela inauguração da Loja Majilê Tear & Decoração, que ocorreu dia 4 de setembro;

7 - Moção nº 121, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos ao escultor novo-horizontino Sr. José Natal Torsani, pela belíssima exposição de arte Beleza Silenciosa, realizada no Centro Cultural “Gino de Biasi Filho”;

8 - Moção nº 122, do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações ao Diretor Municipal de Finanças, Planejamento e Arrecadação Sr. Aparecido Fornazari, pelos relevantes serviços prestados à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, em 50 anos de competente e dedicada atuação;

9 - Moção nº 126, do Vereador Luciano Aschkar, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO e Casadinho, de Congratulações pelo dinamismo e empreendedorismo do Sr. Adriano Aparecido Ferreira, que, recentemente, inaugurou a Lanchonete 2º Expediente na Avenida Ângela Blaso Segreto, 515;

10 - Moção nº 127, do Vereador Tiago Rocca, de Aplausos aos Srs. Antônio Carlos Laia Cristóvão, Coordenador da Campanha Direito de Viver, em Novo Horizonte; Osvaldo Palota Sobrinho, Organizador voluntário; Fernando Nemi Costa e filhos, da empresa Costa Assessoria Agropecuária; e Jacob Magri Netto e Hugo César Magri, da empresa Mangueira Branca Leilões; pelo inestimável apoio ao Hospital de Amor de Barretos ao realizarem com sucesso a 17ª edição do Leilão Direito de Viver em prol à entidade, ocorrido dia 15 de agosto último;

11 - Moção nº 128, do Vereador Casadinho, de Aplausos ao locutor Douglas Alex Pedro, da Rádio Esperança FM, pelos belíssimos programas Som da Terra e Oito Segundos;

Propostas que não são votadas

Os Vereadores apresentaram 38 Requerimentos e duas Indicações, ao Prefeito Municipal, e cinco Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Propostas apresentadas

As seguintes propostas foram apresentadas que devem ser pautadas para análise do Plenário nas próximas sessões:

- Projeto de Lei nº 172, do Vereador Luciano Aschkar, que concede ao servidor público municipal o direito de folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos. De acordo com a proposta, as faltas permitidas ficam limitadas a uma em cada período de 12 meses, salvo recomendação médica em contrário, atestada por escrito. O texto também prevê a realização, pelo Poder Público, de campanhas para incentivar a realização de exames oncológicos preventivos, inclusive criando meios para facilitar o acesso gratuito dos servidores aos exames.

- Projeto de Lei nº 174, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências".

- Projeto de Lei nº 175, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências".

- Projeto de Lei nº 183, do Vereador Jair Gordo, que declara de Utilidade Pública o Conselho Central de Novo Horizonte. O edil explicou que o Conselho Central de Novo Horizonte da Sociedade São Vicente de Paulo abrange os municípios de Novo Horizonte, Itajobi e Urupês; conta com 240 vicentinos entre adultos, jovens e crianças; e tem três Obras Unidas: Creche São Vicente de Paulo, que atende 150 crianças; Lar São Vicente de Paulo de Urupês, que assiste 26 idosos; e Lar São Vicente de Paulo de Itajobi, que assiste 25 idosos; além de atender aproximadamente 150 famílias carentes entre os Municípios, auxiliando em suas necessidades físicas e espirituais.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6, do Vereador Luciano Aschkar, com assinaturas de apoio dos Vereadores Tiago Rocca, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Sônia Canato, Ligero Mecânico e Paula Reami da Ong, que altera o Parágrafo Único do Artigo 167 da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a proposta, fica vedada a utilização do nome de uma pessoa, por mais de uma vez, para se denominar ou identificar vias, logradouros, quaisquer outros próprios municipais e empreendimento imobiliários.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 7, da Vereadora Sônia Canato, com assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Luciano Aschkar, Rodrigo do Prado, Carlos Henrique BGO, Pastor Arnaldo e Casadinho, que concede Diploma "Construtor do Bem" ao Ilmo Sr. Rudney de Biasi.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 08, do Vereador Raí Ascêncio, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Luciano Aschkar, Sônia Canato, Tiago Rocca, Casadinho e Rodrigo do Prado, que concede o Título de "Cidadão Novo-Horizontino" ao Reverendíssimo Padre Carlos Eduardo Cristofaro.

- Projeto de Resolução nº 11, da Mesa da Câmara, que altera os incisos do Artigo 3º, da Resolução nº 60/17, e revoga a Resolução nº 71/19. A proposta altera valores de diárias estipulados para viagens dos Vereadores e servidores do Legislativo da seguinte forma: café da manhã, cafés e lanches no período noturno até R$ 52,50; almoço e jantar até R$ 150,00.

- Projeto de Resolução nº 12, do Presidente Luciano Aschkar, que altera parágrafos 9º e 10 do artigo 129-A do Regimento Interno, sobre concessão de Moções em forma de Título. De acordo com a proposta, a entrega da Moção de gratidão e cumprimento será realizada em sessão ordinária subsequente, obedecendo a ordem cronológica de aprovação das mesmas; após o Expediente ou antes do início da Ordem do Dia, limitada a no máximo duas Moções sob a forma de Título por Sessão Ordinária, e, nesta, a apenas uma por Vereador, ao qual será concedido o tempo de três minutos para discursar sobre a mesma.

- Projeto de Resolução nº 13, da Mesa da Câmara, que altera o Parágrafo 2º do Artigo 200 do Regimento Interno da Câmara. De acordo com a proposta, no caso de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, só será permitida a apresentação de um nome por projeto, vedando a duplicidade de homenagem, inclusive no que tange à denominação do empreendimento.