Plenário analisou 21 proposituras na sessão ordinária de 20 de setembro

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de setembro, na segunda-feira (20), a partir das 18h. O Plenário analisou nove Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, dois Projetos de Resolução, cinco Requerimentos e duas Moções.

Veja a deliberação da Ordem do Dia:

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 188, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 743.495,68 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Finanças, referido crédito é necessário tendo em vista que o valor previsto para o orçamento de 2021 foi menor que a média a ser arrecadada, destinando o valor para custear despesas de serviços de terceiros no MAC-Teto Municipal da Secretaria de Saúde.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 - Projeto de Lei nº 189, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.172,71 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, referido crédito é proveniente de repasse destinado ao custeio de "Benefícios Eventuais", os quais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e oferecidos aos cidadãos e suas famílias que não tem condições de arcar com o enfrentamento de situações adversas a eles.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

3 - Projeto de Lei nº 190, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, referido crédito é proveniente de repasse de recurso financeiro em caráter emergencial para ampliação temporária do número de vagas (cinco vagas) para pessoas em situação de rua em acolhimento institucional na Casa Amparo.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

4 - Projeto de Lei nº 191, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Agropecuária e Piscicultura, referido crédito será utilizado para manutenção dos veículos da frota da Diretora.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

5 - Projeto de Lei nº 192, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, o crédito em questão será utilizado para manutenção dos veículos da frota da Diretora.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7, da Vereadora Sônia Canato, com assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Luciano Aschkar, Rodrigo do Prado, Carlos Henrique BGO, Pastor Arnaldo e Casadinho, que concede Diploma "Construtor do Bem" ao Ilmo Sr. Rudney de Biasi.

- Única discussão e votação;

- Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e de Finanças;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8, do Vereador Raí Ascêncio, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Luciano Aschkar, Sônia Canato, Tiago Rocca, Casadinho e Rodrigo do Prado, que concede o Título de "Cidadão Novo-Horizontino" ao Reverendíssimo Padre Carlos Eduardo Cristofaro.

- Única discussão e votação;

- Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e de Finanças;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

8 - Projeto de Lei nº 161, do Vereador Luciano Aschkar, que dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, das informações sobre as obras públicas paralisadas. De acordo com a proposta, a divulgação será feita por meio de relatórios contendo as informações relacionadas às obras públicas municipais paralisadas, com atividades interrompidas por mais de 30 dias, como a identificação e localização; os dados relativos ao departamento responsável; a identificação da empresa contratada, com razão social e nome fantasia; exposição dos motivos da paralisação; entre outros.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

9 - Projeto de Lei nº 162, do Vereador Ligero Mecânico, que institui o Programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado "IPTU VERDE" no município de Novo Horizonte. De acordo com a proposta, o objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. A matéria prevê concessão de redução na alíquota do IPTU aos proprietários de imóveis que adotarem medidas como: sistema de captação da água da chuva, sistema de geração de energia solar fotovoltaica, construção de "Telhado Verde", entre vários outros; com descontos que variam de 2 a 5% e com benefícios acumulativos.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

10 - Projeto de Lei nº 172, do Vereador Luciano Aschkar, que concede ao servidor público municipal o direito de folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos. De acordo com a proposta, as faltas permitidas ficam limitadas a uma em cada período de 12 meses, salvo recomendação médica em contrário, atestada por escrito. O texto também prevê a realização, pelo Poder Público, de campanhas para incentivar a realização de exames oncológicos preventivos, inclusive criando meios para facilitar o acesso gratuito dos servidores aos exames.

- Com pareceres contrários das Comissões de Justiça e de Finanças, o Projeto de Lei foi rejeitado automaticamente, de acordo com o Artigo 116 do Regimento Interno da Câmara.

11 - Projeto de Lei nº 183, do Vereador Jair Gordo, que declara de Utilidade Pública o Conselho Central de Novo Horizonte. O edil explicou que o Conselho Central de Novo Horizonte da Sociedade São Vicente de Paulo abrange os municípios de Novo Horizonte, Itajobi e Urupês; conta com 240 vicentinos entre adultos, jovens e crianças; e tem três Obras Unidas: Creche São Vicente de Paulo, que atende 150 crianças; Lar São Vicente de Paulo de Urupês, que assiste 26 idosos; e Lar São Vicente de Paulo de Itajobi, que assiste 25 idosos; além de atender aproximadamente 150 famílias carentes entre os Municípios, auxiliando em suas necessidades físicas e espirituais.

- 1ª discussão e votação;

- Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e de Finanças;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

12 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6, do Vereador Luciano Aschkar, com assinaturas de apoio dos Vereadores Tiago Rocca, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Sônia Canato, Ligero Mecânico e Paula Reami da Ong, que altera o Parágrafo Único do Artigo 167 da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a proposta, fica vedada a utilização do nome de uma pessoa, por mais de uma vez, para se denominar ou identificar vias, logradouros, quaisquer outros próprios municipais e empreendimento imobiliários.

- 1ª discussão e votação;

- Parecer favorável da Comissão de Justiça;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

13 - Projeto de Resolução nº 12, do Presidente da Mesa Diretora, Vereador Luciano Aschkar, que altera parágrafos 9º e 10 do artigo 129-A do Regimento Interno, sobre concessão de Moções em forma de Título. De acordo com a proposta, a entrega da Moção de gratidão e cumprimento será realizada em sessão ordinária subsequente, obedecendo a ordem cronológica de aprovação das mesmas; após o Expediente ou antes do início da Ordem do Dia, limitada a no máximo duas Moções sob a forma de Título por Sessão Ordinária, e, nesta, a apenas uma por Vereador, ao qual será concedido o tempo de três minutos para discursar sobre a mesma.

- 1ª discussão e votação;

- Parecer favorável da Comissão de Justiça;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

14 - Projeto de Resolução nº 13, da Mesa da Câmara, que altera o Parágrafo 2º do Artigo 200 do Regimento Interno da Câmara. De acordo com a proposta, no caso de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, só será permitida a apresentação de um nome por projeto, vedando a duplicidade de homenagem, inclusive no que tange à denominação do empreendimento.

- 1ª discussão e votação;

- Parecer favorável da Comissão de Justiça;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

Requerimentos: aprovados por unanimidade dos presentes

- Veja a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 422, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, perguntando a data prevista para instalação de faixas elevadas e radares na SP 321 Rodovia Cesário José de Castilho, para uma travessia segura aos usuários entres os bairros seccionados pela rodovia;

2 - Requerimento nº 430, da Vereadora Paula Reami da Ong, com assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti e Tiago Rocca, à Deputada Estadual Letícia Aguiar, solicitando recursos no valor de R$ 150 mil para aquisição de uma ambulância para o município de Novo Horizonte;

3 - Requerimento nº 431, do Vereador Kall Rigamonti, com assinaturas de apoio dos Vereadores Paula Reami da Ong e Tiago Rocca, à Deputada Estadual Letícia Aguiar, solicitando um veículo Unidade de Resgate (UR) à Estação de Bombeiros de Novo Horizonte, bem como kits;

4 - Requerimento nº 432, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Casadinho e Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Rodrigo Agostinho, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 200 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte;

5 - Requerimento nº 433, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Casadinho e Raí Ascêncio, à Deputada Estadual Analice Fernandes, solicitando uma ambulância para o município de Novo Horizonte;

Moções: aprovadas por unanimidade dos presentes

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 129, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Aplausos à Silhuete Sports Academia, pelo aniversário de 41 anos de pleno atendimento no Município;

2 - Moção nº 130, do Vereador Luciano Aschkar, de Aplausos ao Dr. Luan Victor Fernandes, pela conclusão do Curso de Especialização em Direito Penal, por meio do renomado Instituto Damásio Educacional;

Propostas que não são votadas

Os Vereadores apresentaram 19 Requerimentos e quatro Indicações, ao Prefeito Municipal, e quatro Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Propostas apresentadas

As seguintes propostas foram apresentadas que devem ser pautadas para análise do Plenário nas próximas sessões:

1 - Projeto de Lei nº 185, do Vereador Pastor Arnaldo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis fornecidos pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme a proposta, a divulgação deverá ocorrer no site, nas mídias sociais oficiais e em listagem impressa afixada nas dependências das Unidades de Saúde, devendo nela conter os nomes genérico e comercial de cada medicamento.

2 - Projeto de Lei nº 186, do Vereador Carlos Henrique BGO, que cria o Banco de Ração e Acessórios para Animais. Segundo a proposta, o objetivo é captar doações de rações e acessórios e promover sua distribuição às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuam animais.

3 - Projeto de Lei nº 187, da Vereadora Paula Reami da Ong, que institui a Campanha Agosto Lilás no Município. De acordo com a proposta, a Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.