Legislativo irá realizar sessão extraordinária na quinta-feira

A Câmara Municipal irá realizar uma sessão extraordinária, na quinta-feira (30), às 11h30, a pedido do Executivo Municipal, para análise do seguinte Projeto de Lei:

1 – Projeto de Lei nº 194, do Prefeito Municipal, que "Institui no âmbito do município de Novo Horizonte, a taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos sólidos e dá outras providências". Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, a Lei Federal nº 14.026/20 - Marco Legal do Saneamento Básico no país - prevê que todos os municípios brasileiros têm até o mês de julho 2021 para instituir sua taxa de resíduos sólidos, em caráter de obrigatoriedade. Fabiano salientou que o "objetivo é permitir aos municípios maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são extremamente elevados e acabam comprometendo outros investimentos". O Prefeito também explicou que a cobrança da taxa terá como critério a média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 meses anteriores ao mês de cobrança, expressos em metros cúbicos.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

- Veja a íntegra do Projeto, clique aqui.

Acesso ao auditório

De acordo com a Portaria nº 15/21, que estabelece regras para o acesso do público ao auditório do Legislativo para presenciar às sessões, poderão ter acesso ao auditório o número máximo de 14 pessoas, com entrada permitida a partir das 11h e lotação considerada por ordem de chegada.

Os munícipes também podem acompanhar a realização das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).