Plenário rejeita Projeto de Lei que visava instituir taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo no Município

A Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta quinta-feira (30), a partir das 11h30, a pedido do Executivo Municipal, que encaminhou na última terça-feira (28) solicitação para realização de sessão para análise do Projeto de Lei nº 194, que institui no Município taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos sólidos. A proposta foi rejeitada por unanimidade.

Votação

A proposta recebeu pareceres verbais favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças, tornando-se apta a ser analisada pelo Plenário. Todos os edis utilizaram a palavra para discussão do Projeto: https://www.youtube.com/watch?v=geIZrYnQO60

O Projeto de Lei tinha quórum de maioria absoluta, ou seja, sete votos para aprovação. Ao ser colocado em votação, foi rejeitado por unanimidade.  O Presidente Vereador Luciano Aschkar só apresenta voto no caso de empate ou quando o quórum é 2/3.

Projeto

Em ofício encaminhado junto à proposta, o Prefeito explicou que a Lei Federal nº 14.026/20, que alterou o Marco Legal do Saneamento Básico no país, prevê que todos os municípios brasileiros têm até o mês de julho 2021 para instituir sua taxa de resíduos sólidos, em caráter de obrigatoriedade.

Fabiano salientou que o "objetivo é permitir aos municípios maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são extremamente elevados e acabam comprometendo outros investimentos".

O Prefeito também explicou que a cobrança da taxa terá como critério a média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 meses anteriores ao mês de cobrança, expressos em metros cúbicos.