Plenário analisou 54 proposituras na sessão ordinária de 3 de novembro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de novembro, na última quarta-feira (3), a partir das 18h. O Plenário analisou três Vetos, 14 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo, 26 Requerimentos e nove Moções.

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 156, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Luciano Aschkar, que dispõe sobre a instituição do atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos do Munícipio. A proposta prevê o atendimento preferencial prioritário em todos os estabelecimentos, tanto privados quanto públicos, com a obrigação em inserir nas suas placas de atendimento a identificação do símbolo nacional do autismo, e previsão de multa no caso de não cumprimento da Lei.

- A Câmara aprovou o Projeto de Lei, em 2ª votação, na sessão ordinária de 8 de setembro e encaminhou para análise do Executivo. O Prefeito Vetou a proposta e o Veto foi apreciado pelo Plenário em única discussão e votação.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável referente ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): rejeitado com 12 votos contra. O Presidente, Vereador Luciano Aschkar, não apresenta voto.

2 – Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 161, do Vereador Luciano Aschkar, que dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, das informações sobre as obras públicas paralisadas. De acordo com a proposta, a divulgação será feita por meio de relatórios contendo as informações relacionadas às obras públicas municipais paralisadas, com atividades interrompidas por mais de 30 dias, como a identificação e localização; os dados relativos ao departamento responsável; a identificação da empresa contratada, com razão social e nome fantasia; exposição dos motivos da paralisação; entre outros.

- A Câmara aprovou o Projeto de Lei, em 2ª votação, na sessão ordinária de 20 de setembro e encaminhou para análise do Executivo. O Prefeito Vetou a proposta e o Veto foi apreciado pelo Plenário em única discussão e votação.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável referente ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): rejeitado com 12 votos contra. O Presidente, Vereador Luciano Aschkar, não apresenta voto.

3 – Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 162, do Vereador Ligero Mecânico, que institui o Programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado "IPTU VERDE" no município de Novo Horizonte. De acordo com a proposta, o objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. A matéria prevê concessão de redução na alíquota do IPTU aos proprietários de imóveis que adotarem medidas como: sistema de captação da água da chuva, sistema de geração de energia solar fotovoltaica, construção de "Telhado Verde", entre vários outros; com descontos que variam de 2 a 5% e com benefícios acumulativos.

- A Câmara aprovou o Projeto de Lei, em 2ª votação, na sessão ordinária de 20 de setembro e encaminhou para análise do Executivo. O Prefeito Vetou a proposta e o Veto foi apreciado pelo Plenário em única discussão e votação.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável referente ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): rejeitado com 12 votos contra. O Presidente, Vereador Luciano Aschkar, não apresenta voto.

4 - Projeto de Lei nº 211, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.363, de 06 de maio de 2021 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta visa dilatar o prazo de pagamento do imóvel matrícula nº 28.501, de 24 para 60 parcelas, em virtude do alto valor do imóvel que possui área de 12.952,00 m², estimulando assim, a participação de um maior número de interessados no procedimento licitatório para aquisição desse bem.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

5 - Projeto de Lei nº 212, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 56.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito será utilizado para subvenção social para o Fundo Municipal do Idoso.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 - Projeto de Lei nº 213, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 121.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito será utilizado para atender as despesas com folha de pagamento dos motoristas da referida Secretaria, a qual está com saldo insuficiente para cumprimento dessa obrigação.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 - Projeto de Lei nº 214, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 335.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Finanças, o crédito será utilizado para recolhimento do "PASEP", tendo em vista a dotação orçamentária ser insuficiente para empenho e recolhimento do mesmo.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 - Projeto de Lei nº 215, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.225.300,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito será utilizado na ação "Equipamentos e Material Permanente - Manutenção do Transporte Escolar", para aquisição de sete unidades de "Ônibus Escolar ORE 3".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 - Projeto de Lei nº 216, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 24.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Meio Ambiente, o crédito será utilizado para renovação do Contrato nº 172/19 referente a prestação de serviços de coleta, triagem e valorização de resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis do Município, a serem efetuados pela Associação dos Recicladores Autogestionária de Catadores de Materiais Recicláveis.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 - Projeto de Lei nº 217, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito será utilizado para atender as despesas com folha de pagamento dos estagiários da referida Secretaria.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

11 - Projeto de Lei nº 218, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 974.986,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 329.986,00 é proveniente de emendas parlamentares dos Deputados Federais Paulo Pereira da Silva e Celso Russomano, e o valor de R$ 645.000,00 é proveniente de emendas parlamentares dos Deputados Ricardo Izar, Jeferson Campos e Carlos Zarattini, formalizadas pela Portaria M.S. 1399/21; e os valores serão utilizados para custeio da Irmandade São José de Novo Horizonte.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

12 - Projeto de Lei nº 219, do Prefeito Municipal, que "Altera a tabela de redução prevista no art. 1º da Lei nº 2.076/99, alterada pela Lei nº 2.088/00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Divisão de Lançadoria, a matéria em questão destina-se a redução gradativa do desconto sobre o valor venal de imóveis, findando-se no exercício de 2025.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

13 - Projeto de Lei nº 220, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.005/83, Código Tributário do Município, e alterações posteriores e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Divisão de Lançadoria, a matéria em tem por objetivo a alteração dos Arts. 37 e 62, com a finalidade de inclusão de regulamento e análise da Assistência Social, de modo que o beneficiário terá mais tempo para apresentação dos requerimentos do primeiro pedido e da renovação de isenções, e terá mais clareza para apresentação da documentação comprobatória das exigências necessárias para a concessão da isenção de IPTU, a qual deverá ser renovada anualmente; a inclusão do § 2º ao Art. 222 tem a finalidade de conceder o desconto de 5% fixo para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista em cota única, até a data estipulada em regulamento, iniciando-se no exercício de 2022 e exercícios vindouros; e em relação ao Art. 268, a alteração visa a exclusão de Dívida Ativa, ou seja, o aviso de lançamento será entregue no domicilio tributário do contribuinte, considerando-se o local indicado pelo mesmo.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

14 - Projeto de Lei nº 221, do Vereador Tiago Rocca Kaufmann, com assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong, que "Altera a redação do caput do artigo 3º da lei nº 4.358/17, que 'Estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no âmbito do município de Novo Horizonte e dá outras providências', bem como seu inciso III". A proposta promove alterações na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no Município, propondo multa de 100 UFESP aos infratores e o repasse dos valores arrecadados para as entidades protetoras dos animais e para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11, do Vereador Casadinho, com assinaturas de apoio dos Vereadores Tiago Rocca, Carlos Henrique BGO, Sônia Canato, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado e Luciano Aschkar, que concede o Título de "Cidadão Benemérito de Novo Horizonte" ao Deputado Federal Sr. Carlos Zarattini.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e de Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Tiago Rocca, Raí Ascêncio, Sônia Canato, Luciano Aschkar, Rodrigo do Prado e Kall Rigamonti, que concede Diploma "Construtor do Bem" a Getúlio de Paula Franco e esposa Maria Aparecida da Silva Franco.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e de Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

17 – Projeto de Lei nº 174, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências". A proposta se trata do Plano Plurianual (PPA) e, segundo o Prefeito Fabiano Belentani, na sua elaboração ficaram consolidados os objetivos do Plano de Governo da Administração Municipal, alicerçada em uma "estimativa de receita" para o período de 2022/2025 de R$ 692.033.670,00, cujos valores de projeção da receita com ganho real estimado de 5% a 6% para 2022, 5% para 2023, 5% para 2024 e 5% para 2025.

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça, Obras, Saúde e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

18 – Projeto de Lei nº 175, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências". A proposta se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, de acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, contempla metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, incluindo gastos com manutenção da máquina pública, as despesas de capital, pagamento de dívidas e outras obrigações legais e contratuais.

- 1ª discussão e votação

- As Comissões de Justiça, Obras, Saúde e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

19 – Projeto de Lei nº 198, do Prefeito Municipal, que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Horizonte para o exercício de 2022, e dá outras providências". A proposta se trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 160.560.000,00, sendo Poder Legislativo R$ 3.490.000,00, e Poder Executivo R$ 157.070.000,00. A matéria alocando as verbas orçamentárias de cada Secretaria, Diretoria ou Departamento da Prefeitura.

Emendas apresentadas pelos Vereadores:

- As Comissões de Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referente às Emendas.

- Emenda Impositiva nº 1/21, dos Vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Luciano Aschkar, Ligero Mecânico e Sônia Canato, que destina R$ 694.536,80 para aquisição de móveis e equipamentos para a Unidade Básica de Saúde que será construída no Município através de recursos originários do Governo do Estado de São Paulo.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

- Emenda Impositiva nº 2/21, da Vereadora Paula Reami da Ong, que destina R$ 138.907,36 para a reforma e construção de baias no Canil e construção do Gatil Municipal.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

- Emenda Impositiva nº 3/21, dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Casadinho, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado, que destina R$ 270 mil para construção de quadra de futebol society no Jardim São José/Esplanada.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

- Emenda Impositiva nº 4/21, dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Casadinho, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado, que destina R$ 300 mil para aquisição de uma Ambulância UTI para o SAMU.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

- Emenda Impositiva nº 5/21, dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Casadinho, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado, que destina R$ 53 mil para a aquisição de equipamento para academia para o Corpo de Bombeiros.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

- Emenda Impositiva nº 6/21, do Vereador Tiago Rocca, que destina R$ 120 mil para Perfuração de Poço e Troca de Gramado do Campo da Vila Bauman; R$ 10 mil para aquisição de equipamentos para o Centro de Castração Municipal e R$ 8.500,00 para pintura do prédio do Centro Comunitário "Oscar Antônio Jannes", situado no Jardim Esplanada.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

- Emenda Impositiva nº 7/21, dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Casadinho, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado, que destina R$ 78 mil para a aquisição seis letreiros 3D.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

Projeto

- As Comissões de Justiça, Obras, Saúde e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre o Projeto.

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Veja a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

- Requerimento nº 546, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando que envie relatório contendo relação dos médicos que prestam serviço (concursados e contratados) na área da Saúde do Município;

- Requerimento nº 548, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil para a infraestrutura no Município de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 549, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Guilherme Mussi, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 500 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte, para custeio;

- Requerimento nº 550, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 200 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte, para custeio;

- Requerimento nº 551, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Alexandre Frota, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 200 mil para obras de recapeamento no município de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 552, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Ricardo Silva, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 200 mil à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 556, da Vereadora Sônia Canato, ao Deputado Estadual Sebastião Santos, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 557, da Vereadora Sônia Canato, ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 250 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 562, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Coronel Tadeu, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 500 mil para aquisição de um caminhão autobomba à Estação de Bombeiros de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 563, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional Marco Vinholi, solicitando que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER para instalação de faixas elevadas (lombofaixas) e radares na SP 321 Rodovia Cesário José de Castilho, para uma travessia segura aos usuários entres os bairros seccionadas pela rodovia;

- Requerimento nº 564, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, perguntando a data prevista para instalação de faixas elevadas (lombofaixas) e radares na SP 321 Rodovia Cesário José de Castilho, para uma travessia segura aos usuários entres os bairros seccionadas pela rodovia;

- Requerimento nº 565, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Ricardo Izar Júnior, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 200 mil destinados à causa animal;

- Requerimento nº 566, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, à Deputada Federal Joice Hasselmann, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 567, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Francisco Everardo Oliveira Silva, “Tiririca”, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 200 mil para obras de recapeamento no município de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 568, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Marcos Pereira, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 500 mil a serem distribuídas para as entidades do município de Novo Horizonte:  Lar de Velhice "Maria de Souza Spínola", Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae, Oficina Educacional da Criança e do Adolescente - Oeca, Organização do Lado de Lá e Centro Comunitário Ana Fiorelli;

- Requerimento nº 569, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, à Deputada Federal Bruna Furlan, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil para a infraestrutura no município de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 570, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Ricardo Silva, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil para aquisição de um veículo – UR (Unidade de Resgate) à Estação de Bombeiros de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 571, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, à Deputada Federal Policial Katia Sastre, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil para aquisição de um veículo – UR (Unidade de Resgate) à Estação de Bombeiros de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 572, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, ao Deputado Federal Ricardo Silva, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 100 mil para o Lar da Velhice "Maria de Souza Spínola" e R$ 100 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 574, do Vereador Luciano Aschkar, ao Secretário Municipal de Educação Prof. Ademir Almagro, indagando se a normatização que será criada para repassar saldo do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb terá como beneficiários todos os servidores lotados na pasta e, em caso negativo, especificar quais.

- Requerimento nº 576, do Vereador Casadinho, à Empresa AES Tietê, solicitando doação de 5 mil mudas nativas para o reflorestamento de áreas que sofreram com a queimada no município de Novo Horizonte/SP;

- Requerimento nº 578, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal Arnaldo Jardim, solicitando um caminhão refrigerado para atender as necessidades dos produtores da agricultura familiar do município de Novo Horizonte/SP;

- Requerimento nº 579, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Fundação Procon e Defesa do Consumidor, solicitando informações com relação à implantação de uma unidade no Município de Novo Horizonte/SP;

- Requerimento nº 580, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Itamar Borges, solicitando um caminhão refrigerado para atender as necessidades dos produtores da agricultura familiar do município de Novo Horizonte/SP;

- Requerimento nº 581, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional, Marcos Vinholi, solicitando um caminhão refrigerado para atender as necessidades dos produtores da agricultura familiar do município de Novo Horizonte/SP;

- Requerimento nº 584, da Vereadora Paula Reami da Ong, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se será prorrogado o processo seletivo simplificado, referente a preenchimento de funções temporárias para eventuais substituições em caso de afastamentos por licenças maternidade, licença médicas e licenças de saúde, uma vez que, segundo o Edital nº 01/2021, poderá haver prorrogação do processo por mais um ano.

Moções: aprovadas por unanimidade

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

- Moção nº 159, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Aplausos ao empresário Aparecido Antônio Donizete Françoso, pela realização do Kituts Solidário, em 20 de outubro, cujo valor obtido com as vendas na Kituts Lanchonete e Cafeteria foi doado ao Desafio do Bem;

- Moção nº 160, do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos a Rubens Gouveia de Souza, Médico-veterinário da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, pelos excelentes serviços prestados em prol ao bem-estar dos animais;

- Moção nº 162, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações à servidora pública municipal Aparecida de Fátima Jacinto, pelo comprometimento e trabalho desenvolvido junto à Prefeitura de Novo Horizonte, nos últimos 20 anos;

- Moção nº 168, do Vereador Casadinho, de Aplausos ao técnico em enfermagem Pedro Augusto Ferreira, da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, pelos excelentes serviços prestados à população;

- Moção nº 169, do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos a Valentim Aparecido Pastre, que, há 36 anos, presta excelente atendimento aos clientes em seu Bar e Mercearia São Vicente;

- Moção nº 170, da Vereadora Sônia Canato, de Aplausos a Antônio Carlos Laia Cristóvão, Organizador Voluntário; Fernando Nemi Costa e filhos, da empresa Costa Assessoria Agropecuária; Jacob Magri Netto e Hugo César Magri, da empresa Mangueira Branca Leilões; e aos diretores da Santa Casa local Roberto de Biasi, Provedor de Honra; Osvaldo Palota Sobrinho, Tesoureiro Geral; e Claudemir Simão Falcão, 1º Vice-Provedor Presidente; pelo gesto de solidariedade e humanidade, com a realização de Leilão em prol à Associação dos Voluntários e Amigos do Social de Novo Horizonte - Avas, que ocorreu dia 12 de setembro;

- Moção nº 171, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações à Padaria Central, na pessoa de seu proprietário Carlos Alberto Porcati, extensiva aos familiares e funcionários, pelos 30 anos de atividades ininterruptas, a ser comemorados no próximo dia 7 de novembro;

- Moção nº 172, do Vereador Rodrigo do Prado, de Aplausos pela iniciativa de Lucas Morães, Evandro Rodrigues e Rafael Franco, da equipe do Guarani Futebol Clube, com a realização do Campeonato de Futebol Amador NH Cup - Taça Everaldo Solin, e pela conquista do Título de Campeão da Competição, em 17 de outubro;

- Moção nº 173, do Vereador Casadinho, com assinatura de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO e Raí Ascêncio, de Aplausos ao Gerente de Divisão da Sabesp Everton Marquezini, pelo trabalho desenvolvido junto à Companhia, e pelas louváveis ações realizadas em parceria com a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

Propostas que não são votadas

Os Vereadores apresentaram 21 Requerimentos e 10 Indicações, ao Prefeito Municipal, e seis Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.