Câmara irá realizar Audiência Pública para tratar sobre Projeto que altera regulamentação para implantação de condomínios de lotes no Município

O Legislativo Municipal irá realizar uma Audiência Pública, no dia 12 de novembro, às 11h30, no Plenário, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 210/21, do Vereador Luciano Aschkar, que tem por objetivo alterar de 3 metros para 2,2 metros a altura mínima para o fechamento integral do perímetro quando da implantação de condomínios de lotes no Município.

O autor do Projeto explicou que a Lei Federal nº 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, não especifica a altura mínima para o fechamento integral do perímetro, motivo pelo qual elaborou a proposta, pois, segundo ele, a altura estabelecida de 3 metros não segue a altura padrão dos alambrados, que depois de instalados têm altura total de 2,2 metros. "Suficiente para proteção do empreendimento, evitando que os empreendedores, que devem sempre ser prestigiados pela Administração Pública, não sejam onerados sem causa", destacou.

De acordo com a Portaria nº 17/21, o número máximo de 23 pessoas poderá presenciar as sessões/audiências realizadas no Plenário, com lotação considerada por ordem de chegada. Os munícipes também poderão acompanhar, ao vivo, a Audiência Pública pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).

Tramitação

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