Audiência Pública discutiu alteração em legislação que regulamenta a implantação de condomínios de lotes no Município

A Câmara Municipal realizou, nesta sexta-feira (12), às 11h30, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 210/21, do Vereador Luciano Aschkar, que visa alterar de 3 metros para 2,2 metros a altura mínima para o fechamento integral do perímetro quando da implantação de condomínios de lotes no Município.

Os Vereadores Kall Rigamonti, Casadinho, Luciano Aschkar, Ligero Mecânico e Tiago Rocca; o Diretor Municipal de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, Luiz Gustavo Della Dea; empresários do ramo imobiliário; loteadores e munícipes participaram da Audiência e puderam esclarecer dúvidas sobre a proposta.

O Presidente da Câmara e autor do Projeto, Vereador Luciano Asckar, esclareceu a Lei Federal nº 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, não especifica altura mínima para o fechamento integral do perímetro, e a altura estabelecida na legislação municipal de 3 metros não segue a altura padrão dos alambrados, que depois de instalados têm altura total de 2,2 metros.

O Diretor Municipal de Projetos, Posturas e Iluminação Pública ressaltou que não vê prejuízo com a alteração proposta, pois a legislação federal impõe apenas a delimitação da área, de forma que o material que será usado para o fechamento do perímetro e sua altura são decisões do empreendedor e condôminos.  

Vereadores e todos os presentes puderam apresentar suas opiniões e esclarecer dúvidas, veja na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=vtgbcjtj61w

Luciano agradeceu a presença de todos e explicou que o Projeto de Lei nº 210/21 agora será encaminhado para análise do Plenário da Câmara.

Tramitação

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