Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal realiza a última sessão ordinária de 2021, nesta segunda-feira (6), a partir das 18h. O Plenário irá analisar 22 Projetos de Lei, três Projetos de Decreto Legislativo, 11 Requerimentos e 11 Moções.

Os Vereadores apresentaram também 39 Requerimentos e oito Indicações, ao Prefeito Municipal, e quatro Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Veja a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 210, do Vereador Luciano Aschkar, que "Altera o Inciso V, do parágrafo 1º, do Artigo 6º da Lei nº 4.729, de 28 de novembro de 2018 que, 'Dispõe sobre a regulamentação para implantação de condomínios de lotes no Município de Novo Horizonte, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil'". A proposta visa alterar de 3 metros para 2,2 metros a altura mínima para o fechamento integral do perímetro quando da implantação de condomínios de lotes no Município. A Câmara realizou uma Audiência Pública para tratar sobre o assunto no dia 12 de novembro.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

2 - Projeto de Lei nº 234, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 1.597, de 19 de outubro de 1992, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Divisão de Lançadoria da Prefeitura, a matéria tem a finalidade de conceder a isenção do IPTU dos imóveis de propriedade de Pensionistas, como também os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC ao Idoso, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

3 - Projeto de Lei nº 235, do Prefeito Municipal, que "Concede à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP isenção de todos os Tributos Municipais em suas áreas e instalações operacionais, existentes à data da celebração do Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, extensível àquelas criadas durante sua vigência, de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços".

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

4 - Projeto de Lei nº 238, do Prefeito Municipal, que "Transforma o imóvel que especifica em área urbana isolada e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta visa transformar em área urbana isolada o imóvel rural objeto da matrícula nº 42.907, com uma área superficial de 5,9610 hectares. "Após vistoria in loco pela Divisão de Projetos e Posturas, constatou que no local há uma mata nativa, e que referido imóvel faz divisa de um lado com o loteamento denominado Morada do Taquaral, do outro lado com o loteamento Recanto dos Pescadores que são núcleos urbanos isolados", explicou.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

5 - Projeto de Lei nº 239, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 290.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o valor será utilizado para aquisição de gêneros alimentícios estocáveis e perecíveis - Kit Alimentação, os quais serão entregues aos alunos da Rede Municipal de Ensino no mês de dezembro.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 - Projeto de Lei nº 240, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.199,95 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Saúde, os recursos serão utilizados como contrapartida para aquisição de medicamentos e materiais permanentes.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

7 - Projeto de Lei nº 241, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.236,22 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, os recursos serão destinados ao custeio de Benefícios Eventuais, os quais são oferecidos pelo Município aos cidadãos e suas famílias quando não tem condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção de seu sustento e da família.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

8 - Projeto de Lei nº 242, do Prefeito Municipal, que "Autoriza a concessão de isenção de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) aos agricultores do município de Novo Horizonte, beneficiários do Programa Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta visa concessão de isenção de ITBI do imóvel nº 21.489, às 20 famílias de baixa renda associadas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário; e que há previsão no Decreto nº 4.892/03 sobre a desobrigação de impostos às operações de transferências de imóveis, quando adquiridos com recursos do Fundo de Terras e Reforma Agrária.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

9 - Projeto de Lei nº 243, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o recurso é proveniente de devolução de saldo orçamentário feito pela Câmara Municipal à Prefeitura, e será repassado às seguintes Entidades do Município: R$ 50 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae; R$ 50 mil ao Centro Comunitário Ana Fioreli; R$ 50 mil à Oficina Educacional da Criança e do Adolescente – Oeca; R$ 50 mil ao Serviço de Orientação Social - Bem Querer; R$ 50 mil à Organização do Lado de Lá; R$ 50 mil ao Lar de Velhice Maria de Sousa Spínola; R$ 50 mil à Associação Teshuvá – Casa Amparo; e R$ 150 mil à Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa).

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

10 - Projeto de Lei nº 244, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 390.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e Secretaria Municipal de Educação, os valores serão utilizados para abertura de procedimento licitatório objetivando a execução dos projetos de Acessibilidade e AVCB das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, bem como do Centro de Alimentação Escolar.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

11 - Projeto de Lei nº 245, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.606,13 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e Secretaria Municipal de Educação, o valor será utilizado para complementação dos recursos orçamentários para abertura de procedimento licitatório objetivando a finalização da Escola Infantil - Projeto Proinfância - FNDE/MEC, localizada à Avenida da Saudade, nº 1025, Vila Cardoso.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

12 - Projeto de Lei nº 246, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências". A proposta visa conceder revisão geral anual de 15%, a contar de 1° de janeiro de 2022, aos servidores do Poder Executivo Municipal, referente ao período de abril de 2019 (última revisão geral anual concedida) a dezembro de 2021. O Prefeito Fabiano Belentani explicou que a Constituição Federal assegura a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos, no entanto, a Lei Complementar Federal nº 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, não permitiu a aplicação da reposição até 31 de dezembro de 2021. Deste modo, conforme Fabiano, a Prefeitura está propondo a referida revisão a partir de 1º de janeiro de 2022, antecipando a data base da categoria prevista para 1º de abril de 2022, excepcionalmente no ano de 2022, conforme Termo de Ajuste firmado com o Sindicato dos Servidores do Município.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

13 - Projeto de Lei nº 247, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e Secretaria Municipal de Educação, o valor será utilizado para complementação da aquisição de gêneros alimentícios estocáveis e perecíveis - Kit Alimentação, que será entregue aos alunos na segunda quinzena do mês de dezembro, visando a manutenção da alimentação escolar.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

14 - Projeto de Lei nº 248, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 24.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, o valor será utilizado para manutenção da frota da referida Diretoria.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

15 - Projeto de Lei nº 249, da Mesa Diretora da Câmara, que "Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências". A proposta visa conceder revisão geral anual de 15%, a partir de 1° de janeiro de 2022, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referente ao período de abril de 2019 (última revisão geral anual concedida) a dezembro de 2021. Os integrantes da Mesa Diretora explicaram que a revisão geral anual dos servidores está prevista na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 2.256/02, contudo, a Lei Complementar Federal nº 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, não permitiu a aplicação da reposição até 31 de dezembro de 2021. Os Vereadores também esclareceram que, assim como a Prefeitura e outras localidades, excepcionalmente em 2022, a data base da categoria fixada em 1º de abril será alterada para 1º de janeiro.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

16 - Projeto de Lei nº 250, da Mesa Diretora da Câmara e da Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, que "Dispõe sobre a revisão geral anual aos Secretários Municipais do Executivo Municipal e dá outras providências". A proposta visa conceder revisão geral anual de 15%, a partir de 1° de janeiro de 2022, aos Secretários Municipais pertencentes ao quadro do Poder Executivo Municipal. Os integrantes da Mesa Diretora e da Comissão explicaram que, da mesma forma que os servidores, os Secretários estão amparados pela Constituição Federal, no que tange à revisão geral anual; e a Lei Municipal nº 4.319/17, que fixou os subsídios dos Secretários, prevê a reposição inflacionária anualmente. No entanto, salientaram que a Lei Complementar Federal nº 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, não permitiu a aplicação da reposição até 31 de dezembro de 2021. Os Vereadores também esclareceram que, excepcionalmente em 2022, a data base fixada em 1º de abril será alterada para 1º de janeiro.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

17 - Projeto de Lei nº 251, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e o Departamento de Obras e Serviços Públicos, trata-se de devolução de saldo remanescente de Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, cujo objeto é o recapeamento asfáltico da Rua Altino Arantes, para fins de prestação de contas.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

18 - Projeto de Lei nº 252, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Turismo, trata-se de devolução de saldo remanescente de Convênio firmado com a Secretaria de Turismo - Setur, cujo objeto é a adequação e implantação de sinalização turística em vias e estradas do Município, para fins de prestação de contas.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

19 - Projeto de Lei nº 253, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 117.741,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e o Departamento de Obras e Serviços Públicos, referido crédito será utilizado para aquisição de emulsão asfáltica.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

20 - Projeto de Lei nº 254, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 170.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, referido crédito será utilizado na reforma do piso do Ginásio de Esportes "João Batista Pereira" - Quadra Coberta.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

21 - Projeto de Lei nº 255, do Vereador Luciano Aschkar, que "Regulamenta, no âmbito do Município de Novo Horizonte, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros". De acordo com a proposta, considera-se serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aquele realizado em viagem individualizada ou compartilhada, solicitado exclusivamente através de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, por usuários previamente cadastrados. Conforme o texto, os veículos utilizados para este serviço de transporte não são autorizados a usarem os pontos de taxis; e as solicitações e as demandas do serviço deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, sendo expressamente vedada por outros meios. O Projeto prevê que a violação de qualquer dispositivo da Lei implicará na aplicação de penalidades que vão de 5 a 50 UFESP'S.  

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

22 - Projeto de Lei nº 256, da Mesa Diretora da Câmara e da Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, que "Trata da revisão geral anual do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Novo Horizonte e dá outras providências". O Projeto reajusta em 15% o subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito do Município, referente à revisão geral anual, fixado em parcela única nos valores respectivos de R$ 15.466,71 e R$ 7.733,36. A proposta dispõe que é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Os integrantes da Mesa Diretora e da Comissão explicaram que os subsídios dos gestores municipais foram fixados em 2016, estando congelados desde então, e que o reajuste proposto é menor que a inflação verificada desde 2016, que apurada até o mês de outubro de 2021 seria de 26%. "O subsídio do prefeito, na forma do artigo 37, XI, é o limite de remuneração para os servidores municipais. Na medida em que esse limite permaneça congelado, em afronta, aí, sim, ao artigo 37, X, da Constituição, que prevê revisão geral anual para a preservação do poder aquisitivo, o que se tem é inconstitucionalidade por omissão, reconhecida mais de uma vez pelo STF", destacaram. Os edis também salientaram que no tocante à remuneração do Prefeito, o limite remuneratório é o valor do subsídio do Ministro do STF, atualmente fixado em R$ 39.293,38.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Casadinho, Sônia Canato, Jair Gordo, Kall Rigamonti, Tiago Roca e Raí Ascêncio, que "Concede Diploma 'Esportista do Ano' ao Professor Fabiano Quirino da Silva Pereira".

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14, da Vereadora Paula Reami da Ong, com assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Tiago Rocca, Carlos Henrique BGO, Luciano Aschkar, Pastor Arnaldo e Casadinho, que "Concede Título de 'Cidadão Benemérito de Novo Horizonte' ao Deputado Estadual Ricardo Rossi Madalena".

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15, do Vereador Rodrigo do Prado, com assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Tiago Rocca, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Ivone Ruiz e Sônia Canato, que "Concede Título de 'Cidadão Benemérito de Novo Horizonte' ao Deputado Federal Marcos Antonio Pereira".

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

Requerimentos

- Veja a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 619, do Vereador Kall Rigamonti, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, solicitando instalação de iluminação na SP 321 Rodovia Cesário José de Castilho, bem como faixas elevadas (lombofaixas) e radares no trecho entre os bairros Jardim São José/Esplanada e o Jardim Guanabara;

2 - Requerimento nº 623, do Vereador Ligero Mecânico, à Energisa, solicitando poda de árvores na área verde localizada na Rua Sargento Romão Peres, no Jardim América, no quarteirão atrás de uma capela, principalmente as situadas na calçada;

3 - Requerimento nº 629, do Vereador Rodrigo do Prado, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando se há previsão para o retorno das cirurgias eletivas de cataratas no Município;

4 - Requerimento nº 635, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando mais ônibus para o transporte de alunos, bem como informe a previsão de disponibilização de tais veículos;

5 - Requerimento nº 636, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, solicitando que interceda junto aos órgãos competentes para disponibilização de recursos no valor de R$ 120 mil para aquisição de um automóvel de sete lugares para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS "Ciro de Queiroz", destinado ao atendimento exclusivo de familiares e indivíduos inseridos no serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

6 - Requerimento nº 637, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal Marcos Pereira, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 120 mil para aquisição de um automóvel de sete lugares para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS "Ciro de Queiroz", destinado ao atendimento exclusivo de familiares e indivíduos inseridos no serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

7 - Requerimento nº 638, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Estadual Sebastião Santos, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 120 mil para aquisição de um automóvel de sete lugares para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS "Ciro de Queiroz", destinado ao atendimento exclusivo de familiares e indivíduos inseridos no serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

8 - Requerimento nº 647, do Vereador Luciano Aschkar, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, indagando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para disponibilizar transporte a idosos para tratamentos de saúde;

9 - Requerimento nº 648, do Vereador Luciano Aschkar, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, indagando se há possibilidade de realização de mutirão para operação de catarata;

10 - Requerimento nº 651, do Vereador Raí Ascêncio, ao Prof. Ademir Almagro, Secretário Municipal de Educação, reiterando alguns questionamentos do Requerimento nº 517, de 13 de outubro do referente ano, referente às substituições de professores;

11 - Requerimento nº 652, do Vereador Raí Ascêncio, ao Prof. Ademir Almagro, Secretário Municipal de Educação, solicitando mais informações com relação aos professores afastados das salas de aula;

Moções

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 184, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos ao Tenente-Coronel PM Márcio Cortez Maya Garcia, Comandante do 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP - São José do Rio Preto, pelos serviços de excelência prestados à Polícia Militar Paulista;

2 - Moção nº 185, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos ao Tenente-Coronel PM Rodrigo Renato Carmona, Chefe de Estado Maior do Comando de Policiamento do Interior - CPI – 5, pelos serviços de excelência prestados à Polícia Militar Paulista;

3 - Moção nº 186, da Vereadora Sônia Canato, de Aplausos à Thaís Iramaia Ataíde Garbas, funcionária da Kituts Lanchonete e Cafeteria, pelos serviços voluntários em prol ao Desafio do Bem, durante a realização do Kituts Solidário;

4 - Moção nº 187, da Vereadora Sônia Canato, de Aplausos à Taila de Oliveira Salvador, funcionária da Kituts Lanchonete e Cafeteria, pelos serviços voluntários em prol ao Desafio do Bem, durante a realização do Kituts Solidário;

5 - Moção nº 189, do Vereador Casadinho, de Aplausos ao empreiteiro João Batista Gabriel, pela inestimável contribuição ao Município, por meio da expressiva geração de empregos;

6 - Moção nº 190, do Vereador Casadinho, de Aplausos ao empreiteiro Cícero Raimundo Pereira, pela inestimável contribuição ao Município, por meio da expressiva geração de empregos;

7 - Moção nº 192, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Aplausos à Patrícia Capelatto, pelo apoio ao Hospital de Amor, com a realização da Campanha Pacientes de Amor em prol à entidade;

8 - Moção nº 193, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Aplausos à Marlene Brito, pela admirável garra, atuando por diversos ramos da atividade econômica, sendo exemplo de superação;

9 - Moção nº 194, do Vereador Luciano Aschkar, de Aplausos ao Jovem Murillo Andrade Sobrinho, pela participação na etapa final do evento A Voz Infantil Novo-horizontina;

10 - Moção nº 195, do Vereador Luciano Aschkar, de Cumprimentos ao Sr. Alesander Chaves de Moraes, pelo desenvolvimento e estruturação da técnica de Artes Marciais, denominada “Jatubá-Do”;

11 - Moção nº 196, da Vereadora Paula Reami da Ong, de Aplausos à Professora Eliane Aparecida Reis, por ministrar o curso, "A Nova Base Curricular", a todos os professores da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte;

Acesso ao auditório

De acordo com a Portaria nº 17/21, que estabelece regras para o acesso do público ao auditório em decorrência da pandemia da Covid-19, poderão presenciar as sessões o número máximo de 23 pessoas, com entrada permitida a partir das 17h30 e lotação considerada por ordem de chegada.

No auditório, no Plenário e nas demais dependências do Legislativo são obrigatórios o uso de máscara de proteção facial, higienização das mãos com álcool em gel fornecido pela Câmara e permissão para aferição de eventual estado febril. A recusa sujeita a retirada do descumpridor das dependências da Câmara.

Os munícipes também podem acompanhar a realização das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações.