Legislativo irá realizar sessão extraordinária na terça-feira

A Câmara Municipal irá realizar uma sessão extraordinária, na terça-feira (14), às 11h, para análise de cinco Projetos de Lei do Executivo Municipal.

Confira a Ordem do Dia com a pauta da sessão:

Projetos de Lei

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Requerimento nº 1, da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI 01/21, instituída para apurar fatos referentes à gestão da Santa Casa de Novo Horizonte, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da mesma, por 90 dias, nos termos do §4º do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e do §6º do artigo 48 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

- Quórum para votação: maioria simples.

2 – Projeto de Lei nº 257, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 280.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, o valor será utilizado para pagamento dos serviços de transporte e destinação final de resíduos domiciliares referente aos meses de novembro (R$ 103.275,25) e dezembro (R$ 175.000,00), tendo em vista que o saldo orçamentário restante do presente exercício será insuficiente para cobrir as despesas do serviço.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 – Projeto de Lei nº 258, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 32.909,05, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Unidade Gestora de Trânsito, o valor será utilizado para manutenção da referida Unidade, bem como para aquisição de controladora e placas eletrônicas para o conserto do semáforo localizado no cruzamento da Avenida Coronel Junqueira com a Rua Julio Cotrim, tendo em vista vários componentes eletrônicos estarem queimados.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 – Projeto de Lei nº 259, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências". A proposta autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito de até R$ 3,5 milhões, no âmbito da linha de financiamento Finisa. Em reunião realizada nesta segunda-feira (13), na Câmara, técnicos da Prefeitura explicaram que o recurso será utilizado para substituição das lâmpadas da rede de iluminação pública de "vapor de sódio" por "LED"; que o projeto se autofinancia - após a troca de toda a iluminação pública, a economia gerada pelo LED pagará o financiamento; no valor estão inclusas aquisição e instalação de todos os itens para substituição da iluminação em 5 mil pontos de uso, o correto descarte dos materiais que serão substituídos e aquisição de veículo para manutenção da iluminação pública.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

5 – Projeto de Lei nº 260, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar as entidades que especifica e dá outras providências". A proposta visa autorizar o Executivo Municipal a subvencionar as seguintes Entidades: R$ 50 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae; R$ 50 mil ao Centro Comunitário Ana Fioreli; R$ 50 mil à Oficina Educacional da Criança e do Adolescente – Oeca; R$ 50 mil ao Serviço de Orientação Social - Bem Querer; R$ 50 mil à Organização do Lado de Lá; R$ 50 mil ao Lar de Velhice Maria de Sousa Spínola; R$ 50 mil à Associação Teshuvá – Casa Amparo; e R$ 150 mil à Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa). O Prefeito Fabiano Belentani explicou que os valores serão repassados através de Termo de Colaboração e Termo de Convênio conforme Lei Federal nº 13.019/14, objetivando a melhoria e continuidade dos serviços prestados pelas mesmas, e destacou que o recurso é proveniente de devolução de saldo orçamentário feito pela Câmara à Prefeitura.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 – Projeto de Lei nº 261, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 69.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e com a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, o valor será utilizado visando a contrapartida por parte da Prefeitura em relação a contrato firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo para aquisição de um caminhão basculante 0 KM.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

Acesso ao auditório

De acordo com a Portaria nº 17/21, que estabelece regras para o acesso do público ao auditório em decorrência da pandemia da Covid-19, poderão presenciar as sessões o número máximo de 23 pessoas, com entrada permitida a partir das 17h30 e lotação considerada por ordem de chegada.

No auditório, no Plenário e nas demais dependências do Legislativo são obrigatórios o uso de máscara de proteção facial, higienização das mãos com álcool em gel fornecido pela Câmara e permissão para aferição de eventual estado febril. A recusa sujeita a retirada do descumpridor das dependências da Câmara.

Os munícipes também podem acompanhar a realização das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações (Última alteração: 14/12, às 10h19).