Plenário analisou dois Projetos de Lei na sessão extraordinária desta quinta-feira

O Legislativo Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta quinta-feira (23), às 11h, a pedido do Executivo Municipal, para análise de dois Projetos de Lei. As duas propostas foram aprovadas por unanimidade.

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 265/21, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir imóvel de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo, para dar continuidade aos serviços prestados na Educação, atendendo a interesse publico relevante". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta visa a compra do imóvel que se encontra instalada a Creche Santa Isabel, localizado na Rua Lorival Alonso, n° 170, Jardim das Acácias; imóvel este doado à Sociedade São Vicente de Paulo pela municipalidade por meio das Leis n° 477/69 e n° 637/72. Conforme a Secretaria Municipal de Educação, o local é amplo e deverá receber em breve a construção de um prédio escolar para ampliação do ensino integral.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 - Projeto de Lei nº 266/21, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.495.959,96 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, a abertura do referido crédito se faz necessária para aquisição mediante compra de um imóvel urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 45.228, de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Novo Horizonte, Entidade Assistencial, com sede à Rua Lourival Alonso, n° 70, Jardim das Acácias.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.