Confira as proposituras do Vereador Luciano Aschkar na sessão ordinária de 7 de fevereiro

O Vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), um Projeto de Lei, um Projeto de Resolução, uma Moção e nove Requerimentos.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 25, da Mesa Diretora da Câmara, a qual o edil integra como Presidente, que "Altera dispositivos contidos na Lei nº 2.924, de 12 de maio de 2008 e na Lei nº 4.000, de 10 de novembro de 2014". A proposta visa regulamentar a correção monetária do vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal e substituir a cesta de natal por vale alimentação. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Projeto de Resolução

- Projeto de Resolução nº 1, da Mesa Diretora da Câmara, a qual o edil integra como Presidente, que "Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte". Conforme a proposta, o Legislativo dará publicidade no site oficial da Câmara Municipal de todas as proposituras constantes no Expediente e Ordem do Dia anteriormente a cada Sessão, sujeitas ou não à deliberação do Plenário. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Moção

- Moção nº 1 de Cumprimento à Diretoria Executiva da Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Novo Horizonte, na pessoa de seu Presidente, Dr. Lupércio Perez Junior, desejando-lhe uma profícua gestão. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Requerimentos: aprovados

- Requerimento nº 36, ao Capitão PM Eric Daniel Remanose Cocce, Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Novo Horizonte, solicitando a possibilidade de ações e medidas efetivas e eficientes para combater o consumo de álcool por menores;

- Requerimento nº 37, ao Conselho Tutelar de Novo Horizonte, solicitando que sejam intensificadas rondas e ações efetivas para coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores;

- Requerimento nº 38, ao Ministério Público atuante na Vara da Infância e Juventude do Município de Novo Horizonte, solicitando ações e medidas efetivas e eficientes para combater o consumo de álcool por menores;

- Requerimento nº 41, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando quais as medidas de fiscalização estão sendo efetivamente implementadas, para coibir aglomerações diante da nova onda de contágios por Covid-19;

- Requerimento nº 42, ao Dr. André Luiz Ferreira de Almeida, Delegado da Central de Polícia Judiciária de Polícia de Novo Horizonte, solicitando que seja determinado ao setor especializado em investigação, medidas para identificar estabelecimentos comerciais que, ao arrepio da lei e de forma criminosa, fornecem bebidas alcoólicas a menores;

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimentos

- Requerimento nº 39, ao Prefeito Municipal, solicitando informações de qual será o posicionamento do Município em relação ao reajuste do piso salarial dos educadores, de 33% de aumento, determinado pelo Ministério da Educação;

- Requerimento nº 40, ao Prefeito Municipal, solicitando ações de fiscalização e realização de campanhas institucionais para combater o enorme crescimento do consumo de bebidas alcoólicas por menores;

- Requerimento nº 43, ao Prefeito Municipal, solicitando cópias do último parecer jurídico e do ofício resposta encaminhado aos representantes do Projeto Paraíso da Melhor Idade de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 44, ao Prefeito Municipal, solicitando que tome medidas para viabilizar a expansão da rede de iluminação púbica na rua Alexandre Baraldo e Avenida Elisiário Sardella, no Jardim São José.