Plenário aprovou quatro Projetos de Lei na sessão extraordinária realizada na terça-feira

O Legislativo Municipal realizou uma sessão extraordinária, na terça-feira (15), às 17h30, a pedido do Executivo Municipal, para análise quatro Projetos de Lei.

Veja a deliberação pauta da sessão:

1 - Requerimento nº 1, da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI nº 1/21, Vereadora Paula Reami da Ong, instituída para apurar fatos referentes à gestão da Santa Casa de Novo Horizonte, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da mesma por 30 dias, nos termos do §4º do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e do §6º do artigo 48 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

- O Requerimento foi retirado da pauta a pedido da autora.

Projetos

- Veja a íntegra do Projetos, clique aqui.

2 - Projeto de Lei nº 49, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.201.538,09 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021. "Tal solicitação se faz devido a necessidade de complementação do Projeto de Revitalização de Iluminação Pública de Tecnologia Convencional por LED do Parque de Iluminação Pública do Município", explicou.

Conforme documento encaminhado à Câmara pelas Diretorias de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, e de Obras e Serviços Públicos, o valor de R$ 3,5 milhões previsto em 2021 foi feito com base em valores estimados e representa 61,39% do total da obra. Também informaram que, após a efetivação do financiamento Finisa com a Caixa Econômica Federal, foi elaborado projeto completo de engenharia e verificado que o valor total é de R$ 5.701.538,09, sendo necessário a complementação de R$ 2.201.538,09, que serão utilizados do superávit financeiro da Prefeitura de 2021.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

3 - Projeto de Lei nº 50, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 385.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021. "Tal solicitação se faz devido a necessidade de pagamento de juros - ano 2022 no valor de R$ 350.000,00 e pagamento da segunda parcela no valor de R$ 35.000,00 referente ao Contrato FINISA nº 0603234 - 13.3, firmado com a Caixa Econômica Federal, com vencimento para o dia 28.03.2022", explicou.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

4 - Projeto de Lei nº 51, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto com recursos provenientes de Operações de Créditos do exercício de 2021. "Tal solicitação se faz devido a necessidade de atendimento ao Contrato Finisa nº 0603234, no que se refere a equipamentos e materiais permanentes no valor de R$ 488.919,33 e R$ 3.011.080,67 em obras e instalações", explicou.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

5 - Projeto de Lei nº 52, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 99.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. "Tal solicitação se faz devido a necessidade de suplementação da folha de pagamento dos servidores municipais referente ao mês de março do corrente", explicou.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

Vídeo da sessão

O vídeo da transmissão da sessão está disponível nas páginas oficiais do Legislativo no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).