Confira as proposituras do Vereador Luciano Aschkar na sessão ordinária de 2 de maio

O Vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (2), um Projeto de Lei e duas Moções. Um outro Projeto de Lei do edil estava pautado para 1ª votação, no entanto, teve pedido de vista aprovado.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 95 que dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de segurança especializada em eventos realizados no âmbito do Município. Conforme a proposta, as pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos no Município que dependerem de expedição de alvará administrativo para sua realização, em local aberto ou fechado, com aglomeração acima de 200 pessoas, ficam obrigadas a contratar empresas legalmente constituídas e especializadas em serviço de segurança privada, com a finalidade de garantir a incolumidade física dos frequentadores e a integridade do patrimônio nos espaços utilizados. A proposta estava pautada para 1ª discussão e votação, no entanto, teve pedido de vista de 15 dias do Vereador Raí Ascêncio aprovado pelo Plenário.

- Projeto de Lei nº 105 que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas e sinalização de solo, de indicação das vagas preferenciais, dos estacionamentos públicos e privados no Município. Conforme a proposta, as demarcações devem constar nos novos estacionamentos que forem criados, e, nos casos dos já existentes, realizadas gradativamente, à medida da necessidade de revitalização. O texto descreve o referido símbolo, prevê sanções aos infratores e a forma de acesso às vagas. O Projeto foi para conhecimento nesta sessão e deve ser analisado pelo Plenário nas próximas sessões ordinárias.

Moção

- Moção nº 42 de Congratulações ao Laboratório de Análises Clínicas "Dr. Rauf Eid", pela inauguração de suas novas e modernas instalações. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Propositura não sujeita à deliberação

Moção

- Moção nº 44 de Pesar à família de João Pedro Filho, pelo seu falecimento, que ocorreu em 20 de abril de 2022, no Município.