Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal realiza a segunda sessão ordinária de maio, nesta segunda-feira (16), a partir das 18h. O Plenário irá analisar 11 Projetos de Lei, nove Requerimentos e oito Moções.

Confira a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos de Lei

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 106, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal subvencionar a Associação Teshuvá e dá outras providências". Conforma a proposta, a subvenção será feita através de Termo de Colaboração no valor de R$ 90 mil, para prestação de serviços de acolhimento institucional de até 27 pessoas, do sexo masculino, de 18 a 65 anos, com transtornos decorrentes do uso e abuso de substâncias psicoativas. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o repasse será realizado de maio a dezembro, e utilizado para custear despesas com a execução do Projeto Comunidade Terapêutica Teshuvá/Nossa Senhora de Guadalupe.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

2 - Projeto de Lei nº 108, do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a contratar com a Desenvolve SP operações de crédito de até o montante de R$ 24 milhões, para recapeamento asfáltico (R$ 6 milhões), infraestrutura do Distrito Industrial (R$ 8 milhões) e canalização do Córrego Estiva (R$ 10 milhões). Conforme o Projeto e seus anexos, a taxa de juros será de 3% acrescida da taxa Selic; de forma que juros e encargos devem somar R$ 13.740.761,40, totalizando R$ 37.740.761,40. A proposta autoriza o Município a vincular como garantia parte das receitas do ICMS e/ou do FPM. Também informado nos anexos, os financiamentos para infraestrutura do Distrito Industrial e canalização do Córrego Estiva devem ter vigência de 72 meses - 12 de carência e 60 para pagamento; e o de recapeamento 96 meses - 12 de carência e 84 para pagamento.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

3 - Projeto de Lei nº 109, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor é referente a recurso oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Márcio Alvino, para aquisição de equipamentos a serem direcionados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 - Projeto de Lei nº 110, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.340,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será destinado a pagamento indenizatório da empresa Soma Produtos Hospitalares.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 - Projeto de Lei nº 111, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Entidade 'Associação Filantrópica Casa das Fraldas', e dá outras providências". De acordo com o Projeto, a subvenção será repassada através de Termo de Fomento, com vigência de junho a dezembro de 2022, no valor total de R$ 50 mil, destinada à aquisição de materiais, confecção e entrega das fraldas geriátricas e calças plásticas. O Prefeito Fabiano Belentani destacou que o "Projeto Fraldão" realiza suas atividades desde 2003 e, atualmente, são atendidas cerca de 180 pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais que fazem uso de fraldas geriátricas e calças plásticas e que não possuem condições de arcar com os custos com a aquisição das mesmas.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 - Projeto de Lei nº 112, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 315.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021; e, conforme a Diretoria de Agropecuária e Piscicultura, trata-se de recurso visando a contrapartida da Prefeitura em relação a Convênio celebrado entre o Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o Município, para aquisição de uma retroescavadeira zero Km.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

7 - Projeto de Lei nº 113, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria de Agropecuária e Piscicultura, o valor se refere a repasse de recursos de Convênio celebrado entre o Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o Município, para aquisição de uma retroescavadeira zero Km.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

8 - Projeto de Lei nº 114, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 56,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021; e, conforme a Diretoria Municipal de Turismo, é referente a devolução do valor à Secretaria de Turismo do Estado, para encerramento e prestação de contas de Convênio de implantação e construção de infraestrutura interna das portarias do Parque de Exposições "Dr. Ulysses Guimarães".

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

9 - Projeto de Lei nº 115, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 960.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é necessário para complementação da reserva orçamentária visando abertura de processo licitatório para execução dos projetos de acessibilidade e AVCB's das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e do Centro Municipal de Alimentação Escolar.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

10 - Projeto de Lei nº 104, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, que institui no Município o "Dia Municipal do Coletor de Lixo", a ser celebrado anualmente no dia 5 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente, data criada em 1972, na Assembleia Geral das Nações Unidas. Segundo os edis, a proposta visa valorizar o trabalho destes profissionais da limpeza. "Ao ser celebrado no Dia Mundial do Meio Ambiente, o projeto visa reconhecer o papel dos coletores para a conservação do planeta, além de conscientizar a população quanto à separação correta do lixo e reciclagem dos materiais, bem como ceder espaços de diálogo dos trabalhadores junto ao Poder Público de Novo Horizonte", salientaram.

- 1ª discussão e votação;

- Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e de Finanças.

- Quórum para votação: maioria simples.

11 - Projeto de Lei nº 105, do Vereador Luciano Aschkar, que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas e sinalização de solo, de indicação das vagas preferenciais, dos estacionamentos públicos e privados no Município. Conforme a proposta, as demarcações devem constar nos novos estacionamentos que forem criados, e, nos casos dos já existentes, realizadas gradativamente, à medida da necessidade de revitalização. O texto descreve o referido símbolo, prevê sanções aos infratores e a forma de acesso às vagas. "O Vereador proponente acredita que a inclusão do símbolo do autismo servirá, outrossim, para cada vez mais divulgar a necessidade, tanto do Poder Público, como da iniciativa privada adotarem medidas de apoio e colaboração com os familiares dos autistas, bem como sua inclusão servirá também para que toda sociedade civil passe, cada vez mais, a entender a importância de respaldar esta importante causa", destacou Luciano.

- 1ª discussão e votação;

- Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e de Finanças.

- Quórum para votação: maioria simples.

Requerimentos

- Acesse a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 225, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Antônio Vila Real Torres, solicitando informações referentes ao Pronto Socorro, a partir do mês de março do corrente ano até a presente data;

2 - Requerimento nº 234, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde, Amarílis Biasi, solicitando a relação de nomes e respectivos salários, bem como carga horária e especialidade de cada dentista contratado pela Associação Mahatma Gandhi;

3 - Requerimento nº 235, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde, Amarílis Biasi, solicitando a relação de nomes e respectivos salários, bem como carga horária e especialidade de cada dentista;

4 - Requerimento nº 238, do Vereador Tiago Rocca, ao Gerente de Divisão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Everton Marquezini, solicitando sinalização nos locais em que faz reparos no asfalto quando dos serviços executados pela empresa;

5 - Requerimento nº 247, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Presidente do Hospital do Amor, Dr. Henrique Prata, solicitando que estude a possibilidade de viabilizar a vinda da unidade móvel do Hospital do Amor para o Município de Novo Horizonte;

6 - Requerimento nº 249, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Esquadrão de Demonstração Aérea da Força Aérea Brasileira – "Esquadrilha da Fumaça", solicitando a possibilidade de haver uma demonstração à população do Município de Novo Horizonte no ano de 2022;

7 - Requerimento nº 250, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal Ricardo Izar, solicitando uma ambulância para o Município de Novo Horizonte;

8 - Requerimento nº 251, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual da Saúde, Dr. Jean Gorinchteyn, solicitando uma ambulância para o Município de Novo Horizonte;

9 - Requerimento nº 263, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando possibilidade de remanejar dois servidores públicos municipais, que exercem a função de serviços gerais, para prestar serviço na Escola Municipal de Educação Básica "Prof.ª Hebe de Almeida Leite Cardoso";

Moções

- Acesse a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 46, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos ao 1º Tenente PM Alonso Wendel Ferreira da Silva, Comandante do 2º Pelotão de Catanduva e da Base Operacional de Novo Horizonte da Polícia Ambiental, pela merecida promoção ao posto de Capitão, a partir de maio deste ano;

2 - Moção nº 48, do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações ao casal Roberto de Biasi e Joseli Magri de Biasi, pela realização do Desafio do Bem do ano de 2021;

3 - Moção nº 49, do Vereador Luciano Aschkar e Outros, de Cumprimentos à Sociedade Recreativa Primeiro de Meio (Soreprima), na pessoa de seu Presidente Hélio Aparecido da Fonseca, pelo seu 81º aniversário.

4 - Moção nº 50, do Vereador Jair Gordo, de Aplausos, pelo empreendedorismo de Anderson Svenson e Júlio Cesar Svenson, que há 20 anos prestam excelente atendimento aos clientes em seu Minimercado Alvorada;

5 - Moção nº 51, do Vereador Luciano Aschkar, de Cumprimentos à Associação Antialcoólica de Novo Horizonte, na pessoa de seu Presidente, José Alarcon Neto, pelo seu 38º aniversário; 

6 - Moção nº 53, do Vereador Rodrigo do Prado, de Aplausos à Bibliotecária Katia Borges da Silva Dal Bello, pelos relevantes serviços prestados à Biblioteca Pública Municipal "Jornalista Paulo Falzetta", em 25 anos de competente e dedicada atuação;

7 - Moção nº 54, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Aplausos pela iniciativa de Lucas Henrique Moraes e Valdir Maria da Silva, com a realização e sucesso da 3ª Edição do Campeonato de Futsal Taça das Favelas;

8 - Moção nº 55, do Vereador Pastor Arnaldo, de Congratulações à Professora Laura Elisa de Oliveira Santana, pelo lançamento de seu primeiro livro "Cajazeiras & Cia. - De geração a geração uma história de amor", que ocorreu dia 7 de maio, no Centro Cultural "Gino de Biasi Filho".

Propostas apresentadas

Os Vereadores apresentaram também 33 Requerimentos e oito Indicações, ao Prefeito Municipal, e três Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia. Os edis ainda apresentaram dois Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo que devem ser analisados nas próximas sessões. Veja abaixo:

1 - Projeto de Lei nº 107, do Vereador Luciano Aschkar, que proíbe no Município a colocação de panfletos e congêneres, na parte externa de veículos automotores estacionados. A proposta prevê que regulamentação pelo Poder Executivo, com aplicação de multa, atribuições de fiscalização e canal de comunicação para denúncias. Segundo Luciano, avolumou-se sobremaneira a colocação de panfletos nos veículos estacionados com relatos de palhetas quebradas e pinturas riscadas próximas das maçanetas; além dos panfletos ocasionarem sujeira e danos ao meio ambiente, poluição e entupimentos de canais de escoamento de águas.

2 - Projeto de Lei nº 116, do Vereador Raí Ascêncio, que determina que o Centro de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizem ao público a relação de nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS. A proposta dispõe diversas diretrizes para a forma de comunicação visual. Segundo o edil, o Projeto visa atender a diversos direitos básicos, como o de acesso à informação, deixando estabelecidos os horários e especialidades dos médicos em cada unidade, apresentando a informação de maneira visível e prática para aqueles que não conseguem obtê-la por meios tecnológicos.

3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2, da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Novo Horizonte a antecipar devolução, ao Executivo Municipal, de R$ 150 mil, referente a sobra, relativa a duodécimo recebido, apurada no final do 1º quadrimestre de 2022. Conforme justificado pelos integrantes da Mesa, a devolução se baseia na Recomendação nº 1/22, da Unidade de Coordenação de Controle Interno, que atende a Nota Técnica do TCE/SP, que recomendada às Câmaras a devolução periódica de importâncias que não lhes serão necessárias, ao invés de fazê-lo ao final do exercício.

Íntegra dos documentos da sessão

Expediente

No documento "Expediente", que também é o nome da primeira fase da sessão, são relacionados todos os ofícios, convites e proposituras protocoladas pelos Vereadores e pelo Prefeito, algumas sujeitas à deliberação e outras não.

- Veja a íntegra, clique aqui.

Ordem do Dia

O documento "Ordem do Dia", que também é o nome da segunda fase da sessão, trata-se da pauta de proposituras sujeitas à análise dos edis.

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Proposituras

No site da Câmara estão disponíveis a íntegra de todas as proposituras protocoladas tanto pelos Vereadores como pelo Prefeito Municipal, e toda sua tramitação, como pareceres das Comissões, da Procuradoria Jurídica etc.

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Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).