Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal realiza a primeira sessão ordinária de junho, nesta segunda-feira (6), a partir das 18h. O Plenário irá analisar oito Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, sete Requerimentos e quatro Moções.

Confira a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos de Lei

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 129, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Finanças, Planejamento e Arrecadação, o crédito já havia sido aberto no exercício de 2021, conforme Lei Municipal nº 5.492/21, mediante excesso de arrecadação, tendo em vista convênios firmados com a Secretaria de Desenvolvimento Regional para aplicação em recapeamentos asfáltico; no entanto, os repasses financeiros previstos na Lei não ocorreram no exercício de 2021 e através dos Decretos nº 7.594/22 e 7.627/22 os mesmos foram reabertos no presente exercício, mas equivocadamente, como superávit financeiro de 2021, sendo que o correto seria excesso de arrecadação de 2022.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

2 - Projeto de Lei nº 130, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.528,60 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Finanças, Planejamento e Arrecadação, o crédito foi aberto equivocadamente mediante recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2021, vinculados à Ação Programa Novo Horizonte Solidário/Disponibilização de Cursos Profissionalizantes, conforme Lei Municipal nº 5.583/22; no entanto, o repasse financeiro previsto na supracitada Lei só foi contabilizado em 18/02/2022, não compondo a apuração do resultado do exercício de 2021, gerando assim recurso a ser aberto mediante excesso de arrecadação no presente exercício.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 - Projeto de Lei nº 131, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, o valor será utilizado para cobertura das despesas com o Setor de Transporte Escolar até o restante do ano letivo, bem como servirá de contrapartida ao Convênio Estadual de Transporte.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 - Projeto de Lei nº 132, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Finanças, Planejamento e Arrecadação, referido crédito foi aberto mediante recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2021 vinculados à Ação Manutenção da Rede Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade, conforme Lei Municipal nº 5.544/22, no entanto, o repasse financeiro previsto na supracitada Lei só foi contabilizado em 21/01/22, não compondo a apuração do resultado do exercício de 2021, gerando assim recurso a ser aberto mediante excesso de arrecadação no presente exercício.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2, da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Novo Horizonte a antecipar devolução, ao Executivo Municipal, de R$ 150 mil, referente a sobra, relativa a duodécimo recebido, apurada no final do 1º quadrimestre de 2022. Conforme justificado pelos integrantes da Mesa, a devolução se baseia na Recomendação nº 1/22, da Unidade de Coordenação de Controle Interno, que atende a Nota Técnica do TCE/SP, que recomendada às Câmaras a devolução periódica de importâncias que não lhes serão necessárias, ao invés de fazê-lo ao final do exercício.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e de Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 – Projeto de Lei nº 104, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, que institui no Município o "Dia Municipal do Coletor de Lixo", a ser celebrado anualmente no dia 5 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente, data criada em 1972, na Assembleia Geral das Nações Unidas. Segundo os edis, a proposta visa valorizar o trabalho destes profissionais da limpeza. "Ao ser celebrado no Dia Mundial do Meio Ambiente, o projeto visa reconhecer o papel dos coletores para a conservação do planeta, além de conscientizar a população quanto à separação correta do lixo e reciclagem dos materiais, bem como ceder espaços de diálogo dos trabalhadores junto ao Poder Público de Novo Horizonte", salientaram.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

7 – Projeto de Lei nº 105, do Vereador Luciano Aschkar, que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas e sinalização de solo, de indicação das vagas preferenciais, dos estacionamentos públicos e privados no Município. Conforme a proposta, as demarcações devem constar nos novos estacionamentos que forem criados, e, nos casos dos já existentes, realizadas gradativamente, à medida da necessidade de revitalização. O texto descreve o referido símbolo, prevê sanções aos infratores e a forma de acesso às vagas. "O Vereador proponente acredita que a inclusão do símbolo do autismo servirá, outrossim, para cada vez mais divulgar a necessidade, tanto do Poder Público, como da iniciativa privada adotarem medidas de apoio e colaboração com os familiares dos autistas, bem como sua inclusão servirá também para que toda sociedade civil passe, cada vez mais, a entender a importância de respaldar esta importante causa", destacou Luciano.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

8 – Projeto de Lei nº 107, do Vereador Luciano Aschkar, que proíbe no Município a colocação de panfletos e congêneres, na parte externa de veículos automotores estacionados. A proposta prevê que regulamentação pelo Poder Executivo, com aplicação de multa, atribuições de fiscalização e canal de comunicação para denúncias. Segundo Luciano, avolumou-se sobremaneira a colocação de panfletos nos veículos estacionados com relatos de palhetas quebradas e pinturas riscadas próximas das maçanetas; além dos panfletos ocasionarem sujeira e danos ao meio ambiente, poluição e entupimentos de canais de escoamento de águas.

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer contrário sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

9 – Projeto de Lei nº 116, do Vereador Raí Ascêncio, que determina que o Centro de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizem ao público a relação de nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS. A proposta dispõe diversas diretrizes para a forma de comunicação visual. Segundo o edil, o Projeto visa atender a diversos direitos básicos, como o de acesso à informação, deixando estabelecidos os horários e especialidades dos médicos em cada unidade, apresentando a informação de maneira visível e prática para aqueles que não conseguem obtê-la por meios tecnológicos.

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e de Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

Requerimentos

- Acesse a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 267, do Vereador Luciano Aschkar, à Secretária Municipal de Saúde Amarilis Biasi, solicitando informações pormenorizadas referentes ao Centro de Castração de Animais;

2 - Requerimento nº 269, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Empresa LA’BRIZZA Cosmetics, solicitando a possibilidade de realizar parceria com a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, para que o projeto "Beleza Itinerante" possa atender munícipes cadastrados no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social, na semana do dia do aniversário de município que é 28 de outubro;

3 - Requerimento nº 288, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Estadual Sebastião Santos, solicitando disponibilização de um veículo utilitário para atender as necessidades da Equipe Municipal de Controle de Vetores;

4 - Requerimento nº 289, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional Marco Vinholi, solicitando disponibilização de um veículo utilitário para atender as necessidades da Equipe Municipal de Controle de Vetores;

5 - Requerimento nº 291, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Presidente do Hospital de Amor, Dr. Henrique Prata, solicitando que estude a possibilidade de viabilizar a vinda da unidade móvel do Hospital de Amor para o município de Novo Horizonte;

6 - Requerimento nº 292, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando cópias dos contratos de locação e termo de aditamento do imóvel situado na Av. Armando de Biasi, 1401, na Vila Patti;

7 - Requerimento nº 302, do Vereador Luciano Aschkar, à Secretária Municipal de Saúde Amarilis Biasi, solicitando providências com relação ao atendimento pediátrico na rede municipal de saúde, e perguntando sobre a possibilidade de oferecer atendimento especializado para pacientes crianças com APLV (Alergia à Proteína do Leite de Vaca) múltipla;

Moções

- Acesse a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 59, da Vereadora Paula Reami da Ong, de Congratulações à ETEC "Prof.ª Marinês Teodoro de Freitas Almeida", pela realização da campanha "Visão para João";

2 - Moção nº 62, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos ao Sr. Antônio Carlos Laia Cristóvão, Coordenador da Campanha Direito de Viver, em Novo Horizonte, pelo inestimável apoio ao Hospital de Amor de Barretos ao realizar com sucesso leilões em cidades de nossa região em prol à entidade;

3 - Moção nº 64, do Vereador Luciano Aschkar, de Aplausos à escritora novo-horizontina Srª. Eliane Aparecida Reis, pelo lançamento de seu terceiro livro literário Viver não é intransitivo, ocorrido dia 27 de maio último, neste município;

4 - Moção nº 66, do Vereador Raí Ascêncio, com assinatura de apoio do Vereador Carlos Henrique BGO, de Congratulações ao Clube da Terceira Idade de Novo Horizonte, na pessoa de seu Presidente Sr. Lauro Tadei, extensiva aos demais diretores, em especial ao Sr. Lucírio Scaldelai e Sr. Antônio Moreno e frequentadores, pelos eventos promovidos pelo Clube;

Propostas apresentadas

Os Vereadores apresentaram também 32 Requerimentos e uma Indicação, ao Prefeito Municipal, e sete Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Íntegra dos documentos da sessão

Expediente

No documento "Expediente", que também é o nome da primeira fase da sessão, são relacionados todos os ofícios, convites e proposituras protocoladas pelos Vereadores e pelo Prefeito, algumas sujeitas à deliberação e outras não.

- Veja a íntegra, clique aqui.

Ordem do Dia

O documento "Ordem do Dia", que também é o nome da segunda fase da sessão, trata-se da pauta de proposituras sujeitas à análise dos edis.

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Proposituras

No site da Câmara estão disponíveis a íntegra de todas as proposituras protocoladas tanto pelos Vereadores como pelo Prefeito Municipal, e toda sua tramitação, como pareceres das Comissões, da Procuradoria Jurídica etc.

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Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).

Covid-19

Considerando o aumento do número de casos de Covid-19 no país e também no Município, o Presidente Vereador Luciano Aschkar emitiu Portaria que torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial, higienização das mãos com álcool em gel e aferição de eventual estado febril nas dependências da Câmara.