Legislativo realizou reunião com o Prefeito Fabiano Belentani sobre Projetos de Lei que preveem financiamento de R$ 24 milhões

A Câmara realizou nesta quarta-feira (15), às 11h, reunião com o Prefeito Fabiano Belentani, para esclarecimentos sobre os Projetos de Lei nº 136/22 e 137/22, que autorizam o Município a contratar com a Desenvolve-SP operações de crédito, respectivamente, de até R$ 14 milhões - R$ 6 milhões para recapeamento asfáltico e R$ 8 milhões para infraestrutura do Distrito Industrial; e de até R$ 10 milhões para canalização do Córrego Estiva, trecho entre a Av. José Wilibaldo de Freitas e Av. Elisiário Sardella.

Participaram da reunião os Vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Casadinho, Luciano Aschkar, Ligero Mecânico, Raí Ascêncio e Sônia Canato. Na oportunidade, o Prefeito Fabiano esclareceu diversas dúvidas dos edis sobre as propostas.

Conforme ofício da Diretoria de Finanças da Prefeitura, a qual realizou a estimativa de impacto Orçamentário-Financeiro, os financiamentos para recapeamento asfáltico e infraestrutura do Distrito Industrial - R$ 14 milhões, adicionados aos juros e encargos de R$ 9.007.161,55 (taxa de juros de 3% ao ano, acrescida da Selic - atualmente em 12,75%), somam o total de R$ 23.007.161,83. A vigência total será de 96 meses - 12 de carência e 84 para amortização do financiamento.

Já o financiamento para canalização do Córrego Estiva – R$ 10 milhões, adicionados aos juros e encargos no valor de R$ 6.225.985,76 (taxa de juros de 7,5% ao ano acrescida da Selic - atualmente em 12,75%), perfaz o total de R$ 16.225.985,96. A vigência total será de 72 meses - 12 de carência e 60 para amortização do financiamento.

Como garantia, as propostas preveem que o Município pode oferecer as receitas de ICMS e/ou do FPM para pagamento das parcelas das operações de créditos até a quitação final dos contratos.

Os Projetos foram protocolados na última terça-feira (14) e devem entrar na pauta da sessão ordinária de segunda-feira (20).