Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal realiza a segunda sessão ordinária de junho, nesta segunda-feira (20), a partir das 18h. O Plenário irá analisar 15 Projetos de Lei, quatro Requerimentos e cinco Moções.

Confira a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos de Lei

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 133, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será utilizado para aquisição e distribuição de suplemento alimentar, óculos, meias de compressão e atendimento à ordem judicial de fornecimento de materiais para tratamento de doenças raras.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

2 - Projeto de Lei nº 134, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022, decorrentes do bônus de assinatura do pré-sal para Municípios e Estados. Conforme a Diretoria Municipal de Turismo, o valor será utilizado para execução de obras no Complexo Turístico do Recinto de Rodeio "Dr. Ulysses Guimarães", como a recuperação das arquibancadas com a implantação de corrimões e acessibilidade para posterior obtenção do AVCB, bem como para restauro da casa localizada nas dependências do recinto, a qual abrigará a Diretoria de Turismo.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 - Projeto de Lei nº 135, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, se refere ao recebimento de Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Janaína Paschoal, e será destinado para aquisição de equipamentos para a Organização da Sociedade Civil "Lar de Velhice Maria de Souza Spínola".

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 - Projeto de Lei nº 136, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Município de Novo Horizonte-SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências". A proposta prevê operação de crédito de até R$ 14 milhões - R$ 6 milhões para recapeamento asfáltico e R$ 8 milhões para infraestrutura do Distrito Industrial. Conforme estimativa de impacto Orçamentário-Financeiro, o financiamento de R$ 14 milhões, adicionados aos juros e encargos de R$ 9.007.161,55 (taxa de juros de 3% ao ano, acrescida da Selic - 12,75%), somam o total de R$ 23.007.161,83. A vigência total do contrato será de 96 meses - 12 de carência e 84 para amortização do financiamento.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

5 - Projeto de Lei nº 137, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Município de Novo Horizonte-SP a Contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências". A proposta prevê operação de crédito de até R$ 10 milhões para canalização do Córrego Estiva, trecho entre a Av. José Wilibaldo de Freitas e Av. Elisiário Sardella. Conforme estimativa de impacto Orçamentário-Financeiro, o financiamento de R$ 10 milhões, adicionados aos juros e encargos no valor de R$ 6.225.985,76 (taxa de juros de 7,5% ao ano acrescida da Selic - 12,75%), perfaz o total de R$ 16.225.985,96. A vigência total do contrato será de 72 meses - 12 de carência e 60 para amortização do financiamento.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

6 - Projeto de Lei nº 138, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotação orçamentaria; e, conforme a Unidade Gestora de Manutenção de Programas e Sistemas, será utilizado para a contratação de locação de plataforma de armazenamento de imagens de videomonitoramento em nuvem, em formato "White Label" com servidor de hospedagem, para adição de 38 câmeras, e ainda a gestão da plataforma; com a finalidade de videomonitoramento de áreas de interesse da segurança pública no Município.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

7 - Projeto de Lei nº 139, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 49.500,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentarias; e, conforme a Diretoria de Finanças, será utilizado para cobrir as despesas com tarifas de cobranças bancárias por autenticação de recebimento de tributos arrecadados para o município, contratadas por meio de Processo Licitatório junto ao Banco do Brasil.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

8 - Projeto de Lei nº 140, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 517.700,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022. Conforme a Secretaria Municipal de Saúde, o valor será repassado à Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa), da seguinte forma: R$ 387.200,00 referente a repasse do Ministério da Saúde, para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo coronavírus quanto às internações na UTI/Covid em fevereiro de 2022; e R$ 130.500,00 referente a repasse do Ministério da Saúde, para internações  hospitalares (enfermaria Covid) para tratamento de infecção gerada pelo coronavírus, segundo a gestão nos processamentos do Sistema de Informação Hospitalar - SIHSUS, nos meses de janeiro e fevereiro de 2022.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

9 - Projeto de Lei nº 141, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotação orçamentária; e, conforme a Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, deve-se à necessidade de fornecimento de recursos para a manutenção da frota de veículos e maquinários da Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

10 - Projeto de Lei nº 142, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 644.278,65 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias; e, conforme a Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, deve-se à necessidade de fornecimento de recursos para o custeio dos serviços de transporte e destinação final dos resíduos domiciliares do município, manutenção e abastecimento da frota da referida diretoria e pagamento das despesas om estagiários.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

11 - Projeto de Lei nº 144, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 679.837,34 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022. Conforme a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, R$ 300 mil se trata de recursos estaduais e R$ 379.837,34 de contrapartida municipal; referentes a Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional e serão destinados a obras de recapeamento asfáltico das seguintes vias do  município: Rua Campos Sales, trecho entre Avenida José Willibaldo de Freitas e Rua Trajano Machado; Rua Antonio Cardoso, trecho entre Avenida Domingos Baraldo e Rua Julio Cotrim; Rua Cesário Castilho, trecho entre Avenida José Willibaldo de Freitas e Rua São José; e Rua Jamil Jacob, trecho entre Avenida Nagib Eid e Rua Luis Biela.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

12 - Projeto de Lei nº 145, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.387.157,38 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será utilizado para garantir a continuidade na prestação de serviços à população na aquisição de medicamentos, material de enfermagem, salários dos colaboradores, equipamentos e serviços de terceiros.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

13 - Projeto de Lei nº 146, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 32.500,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias; e, conforme a Diretoria de Finanças, será necessário para suplementação das dotações orçamentárias para cobertura de despesas junto à Divisão de Fiscalização Tributária.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

14 - Projeto de Lei nº 147, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022. Conforme a Secretaria Municipal de Educação, o crédito será necessário para adequação de pagamentos dos 70% após a sanção da Lei nº 14.276/21, a qual passou a efetuar o pagamento dos profissionais da educação básica e não mais apenas para os profissionais do magistério.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

15 - Projeto de Lei nº 116, do Vereador Raí Ascêncio, que determina que o Centro de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizem ao público a relação de nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS. A proposta dispõe diversas diretrizes para a forma de comunicação visual. Segundo o edil, o Projeto visa atender a diversos direitos básicos, como o de acesso à informação, deixando estabelecidos os horários e especialidades dos médicos em cada unidade, apresentando a informação de maneira visível e prática para aqueles que não conseguem obtê-la por meios tecnológicos.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

Requerimentos

- Acesse a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 306, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Deputado Federal Paulo Freire Costa, solicitando recursos no valor de R$ 400 mil para aquisição do um caminhão basculante ao município de Novo Horizonte.

2 - Requerimento nº 307, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Deputado Estadual Marcio da Farmácia, solicitando recursos no valor de R$ 450 mil para aquisição do um caminhão basculante ao município de Novo Horizonte.

3 - Requerimento nº 308, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Deputado Federal Pastor Marco Feliciano, solicitando recursos no valor de R$ 400 mil para aquisição do um caminhão basculante ao município de Novo Horizonte.

4 - Requerimento nº 309, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, solicitando recursos no valor de R$ 500 mil para aquisição de um caminhão para coleta de lixo orgânico.

Moções

- Acesse a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 68, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações ao jovem Yago Miguel Feliciano, pela conquista da Medalha de Ouro no Campeonato Paulista de Karatê, na cidade de Limeira.

2 - Moção nº 69, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações ao Professor de Karatê Valdir Aparecido Rice, pelo excelente trabalho desenvolvido na área esportiva em Novo Horizonte e região, especialmente pela conquista da Medalha de Ouro no Campeonato Paulista de Karatê, por meio de seu aluno, no dia 28 de maio, em Limeira.

3 - Moção nº 70, do Vereador Casadinho, de Aplausos ao Cabo PM Alexandre Diniz Miron, pela dedicação e presteza durante longos anos à Polícia Militar do Estado de São Paulo, inclusive como facilitador do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd.

4 - Moção nº 71, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos aos Policiais Civis de Novo Horizonte e de Urupês, pela eficaz atuação que resultou na prisão, dia 25 de maio, na cidade de Urupês/SP, de um indivíduo suspeito da prática de um homicídio na capital do Mato Grosso, Cuiabá; acusado de outros crimes, além de condenado por outro homicídio no Estado da Paraíba.

5 - Moção nº 78, do Vereador Rodrigo do Prado, de Congratulações a Djanira Corrêa de Faria, pela conquista da Medalha de Prata na 24ª Edição do JOMI - Jogos da Melhor Idade, na modalidade atletismo, em Araçatuba.

Propostas apresentadas

Os Vereadores apresentaram também 19 Requerimentos e uma Indicação, ao Prefeito Municipal, e seis Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia. Os edis também apresentaram dois Projetos de Decreto Legislativo que devem ser analisados pelo Plenário na próxima sessão:

1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3, do Vereador Casadinho, que concede Diploma "Construtor do Bem"' a Adauto Roberto de Barros. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Rodrigo do Prado, Ivone Ruiz, Luciano Aschkar, Jair Gordo, Tiago Rocca e Ligero Mecânico.

2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4, do Vereador Luciano Aschkar, que concede Diploma "Jovem Destaque" a Yago Miguel Feliciano. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Casadinho, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Tiago Rocca, Jair Gordo e Ligero Mecânico.

Íntegra dos documentos da sessão

Expediente

No documento "Expediente", que também é o nome da primeira fase da sessão, são relacionados todos os ofícios, convites e proposituras protocoladas pelos Vereadores e pelo Prefeito, algumas sujeitas à deliberação e outras não.

- Veja a íntegra, clique aqui.

Ordem do Dia

O documento "Ordem do Dia", que também é o nome da segunda fase da sessão, trata-se da pauta de proposituras sujeitas à análise dos edis.

- Acesse a íntegra, clique aqui.

Proposituras

No site da Câmara estão disponíveis a íntegra de todas as proposituras protocoladas tanto pelos Vereadores como pelo Prefeito Municipal, e toda sua tramitação, como pareceres das Comissões, da Procuradoria Jurídica etc.

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Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).