Plenário analisou 11 Projetos de Lei na sessão extraordinária desta quinta-feira

A Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta quinta-feira (30), às 12h, a pedido do Executivo Municipal, para análise de 11 Projetos de Lei. Todas as propostas foram aprovadas. 

Veja a deliberação da pauta da sessão:

Projetos

- Veja a íntegra do Projetos, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 150, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.000.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto com recursos provenientes de operações de créditos do exercício de 2022. Conforme o Departamento de Obras e Serviços Públicos, a abertura do crédito se faz necessária para atendimento à Lei Municipal nº 5.657/22, que autorizou a contratação de operações de crédito junto à Desenvolve-SP, e os valores serão utilizados para execução de obras de infraestrutura viária - recapeamento asfáltico - R$ 6 milhões e infraestrutura do Distrito Industrial - R$ 8 milhões.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 – Projeto de Lei nº 151, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 973.823,29 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será utilizado para garantir a manutenção (prorrogação) do Contrato de Gestão SS 01/19, firmado com a Associação Mahatma Gandhi, que realiza a cogestão de serviços de saúde, no período de julho a dezembro de 2022.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

3 – Projeto de Lei nº 152, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, trata-se de repasse do Ministério da Saúde, por meio do Previne Brasil, e será utilizado para garantir a manutenção do Contrato de Gestão SS 01/19, firmado com a Associação Mahatma Gandhi, a qual realiza a cogestão de serviços de saúde, pelo período de julho a dezembro de 2022.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

4 – Projeto de Lei nº 153, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.206.293,33 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a pela Secretaria Municipal de Saúde, é proveniente de arrecadação municipal e será utilizado para garantir a manutenção do Contrato de Gestão SS 01/19, firmado com a Associação Mahatma Gandhi, que realiza a cogestão de serviços de saúde, pelo período de julho a dezembro de 2022.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

5 – Projeto de Lei nº 154, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 226.990,49 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme o Departamento de Obras e Serviços Públicos, será utilizado para cobrir as despesas com a abertura de processo licitatório destinado à execução das obras de acessibilidade e emissão de "AVCB" de 19 prédios públicos, objetivando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado junto ao Ministério Público.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

6 – Projeto de Lei nº 155, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 540.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme o Departamento de Obras e Serviços Públicos, arcará com as despesas decorrentes da abertura de processo licitatório destinado à aquisição de concreto betuminoso a quente, para ser utilizado na manutenção das vias públicas, com a execução de serviços de tapa-buracos e recapeamento asfáltico.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

7 – Projeto de Lei nº 156, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Unidade Gestora de Trânsito, tem por objetivo a implantação de sinalização horizontal em pontos críticos da cidade, bem como nos bairros.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

8 – Projeto de Lei nº 157, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é proveniente de Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Rogério Nogueira para castração de animais, por meio de contratação de empresa por processo licitatório.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

9 – Projeto de Lei nº 158, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é proveniente de Emendas Parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária, que serão utilizados para material de consumo, sendo: R$ 100 mil do Deputado Federal Cezinha de Madureira; e R$ 50 mil de relatoria.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

10 – Projeto de Lei nº 159, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Capitão Derrite para incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial destinado à Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa).

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

11 – Projeto de Lei nº 160, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 258.220,47 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2021; e, conforme a Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, será utilizado para as despesas na manutenção da Iluminação Pública do Município.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp). Os vídeos ficam disponíveis para acesso posteriormente.