Confira as proposituras do Vereador Luciano Aschkar na sessão ordinária de 4 de julho

O Vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada em 4 de julho, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, três Requerimentos e cinco Moções. O Plenário também aprovou Projeto de Lei e Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 107, que proíbe no Município a colocação de panfletos e congêneres na parte externa de veículos automotores estacionados. Segundo Luciano, avolumou-se sobremaneira a colocação de panfletos nos veículos estacionados com relatos de palhetas quebradas e pinturas riscadas próximas das maçanetas; além dos panfletos ocasionarem sujeira e danos ao meio ambiente, poluição e entupimentos de canais de escoamento de águas. A proposta foi aprovada, em 1ª votação, modificada pela Emenda nº 1, do Vereador Ligero Mecânico, de forma que o artigo 2º passou a ter a seguinte redação: "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber".

Projeto de Decreto Legislativo

- Projeto de Decreto Legislativo nº 4, que concede Diploma "Jovem Destaque" a Yago Miguel Feliciano. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Casadinho, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Tiago Rocca, Jair Gordo e Ligero Mecânico. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Projeto de Emenda à LOM

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Ligero Mecânico, Pastor Arnaldo, Raí Ascêncio, Kall Rigamonti e Casadinho, que "Acrescenta o artigo 43-A na Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, instituindo obrigatoriamente audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis". Conforme a proposta, a Câmara convocará obrigatoriamente Audiências Públicas durante a tramitação de Projetos de Lei que versem sobre: Plano Diretor, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Zoneamento e uso e ocupação do solo, Código de obras e edificações, Política Municipal de meio-ambiente, financiamento/operação de crédito e fechamento permanente de vias públicas. A proposta será analisada pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

Requerimento

- Requerimento nº 345, à Secretária Municipal de Saúde Amarilis Biasi, solicitando realização de maciça campanha de vacinação contra a Covid-19 e Gripe, com ampla divulgação. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Moções

- Moção nº 84, de Congratulações ao Jornalista Talles Dener de Freitas, pelo transcurso de 20 anos de jornalismo, feito de forma séria, imparcial e com muita competência, em diversos veículos de comunicação. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Moção nº 86, de Agradecimento à empresa Plasútil Indústria e Comércio, da cidade de Bauru/SP, nas pessoas de seus diretores, pela doação à Santa Casa de Novo Horizonte de 10 capacetes respiradores. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Moções

- Moção nº 79, de Pesar à família de Jonas de Souza, pelo seu passamento que ocorreu dia 21 de junho, nesta cidade.

- Moção nº 80, de Pesar à família de Armando dos Santos Malva, pelo seu passamento que ocorreu na cidade de Catanduva.

- Moção nº 82, de Pesar pelo falecimento de Luiz Banhi Neto, pelo seu passamento que ocorreu em 18 de junho, nesta cidade.

Requerimentos

- Requerimento nº 352, ao Prefeito Municipal, indagando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para realização de melhorias no banheiro público na Praça Romegildo Aparecido Roque, no Distrito de Vale Formoso.

- Requerimento nº 354, ao Prefeito Municipal, reiterando a solicitação referente à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, bem como informe o motivo da demora de sua expedição, uma vez que o Vereador subscritor fez este pedido há mais de um ano, havendo neste sentido também a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a criação da referida carteira.