Confira as proposituras do Vereador Ligero Mecânico na sessão ordinária de 4 de julho

O Vereador Ligero Mecânico (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada em 4 de julho, uma Emenda Modificativa a um Projeto de Lei e um Requerimento. O edil também apresentou assinatura de apoio a um Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

Propositura sujeita à deliberação

Emenda Modificativa

- Emenda Modificativa nº 1, ao Projeto de Lei nº 107, do Vereador Luciano Aschkar, que proíbe no Município a colocação de panfletos e congêneres, na parte externa de veículos automotores estacionados. Com a aprovação da Emenda pelo Plenário, o Artigo 2º do Projeto passou a ter a seguinte redação: "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber".

Propositura não sujeita à deliberação

Requerimento

- Requerimento nº 342, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para efetuar o prolongamento da rede de energia elétrica na Rua Minas Gerais, no trecho compreendido entre a Rua Prudente de Moraes e a Rua São Sebastião, na Vila Bauman.

Assinatura de apoio

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1, do Vereador Luciano Aschkar, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Ligero Mecânico, Pastor Arnaldo, Raí Ascêncio, Kall Rigamonti e Casadinho, que "Acrescenta o artigo 43-A na Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, instituindo obrigatoriamente audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis". Conforme a proposta, a Câmara convocará obrigatoriamente Audiências Públicas durante a tramitação de Projetos de Lei que versem sobre: Plano Diretor, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Zoneamento e uso e ocupação do solo, Código de obras e edificações, Política Municipal de meio-ambiente, financiamento/operação de crédito e fechamento permanente de vias públicas. O Projeto deve ser analisado pelo Plenário na próxima sessão ordinária.