Plenário analisou 36 proposituras na sessão ordinária de 18 de julho

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de julho, na segunda-feira (18), a partir das 18h. O Plenário analisou 29 Projetos de Lei, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, dois Requerimentos e quatro Moções.

Confira a deliberação da pauta de votações:

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 167, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei 4.840 de 18 de julho de 2019 e dá outras providências". A proposta aumenta de quatro para cinco a quantidade de gratificações de atividade para apoio em processo de compras, que podem ser concedidas a servidores da Prefeitura – cargo permanente de Agente Administrativo e possua nível superior de escolaridade. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria de Educação, a solicitação se faz necessária em virtude da ocorrência de grande volume de compras procedidas pela Secretaria.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

2 - Projeto de Lei nº 168, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 304.500,00, e dá outras providências. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Despesa e Orçamento, o crédito será utilizado para atender as despesas com pessoal até o mês de dezembro de 2022.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 - Projeto de Lei nº 169, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 98.200,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito será utilizado para aditamento do Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil "Lar de Velhice Maria de Souza Spínola" para o período de setembro a dezembro de 2022.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 - Projeto de Lei nº 170, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Finanças, o crédito será utilizado para pagamento de despesas com ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV, que tiveram a sentença judicial transitada em julgado.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 - Projeto de Lei nº 171, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.950,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito será utilizado para pagamento indenizatório à empresa "A2 Works Comércio e Serviços Ltda." referente a um notebook Dell que foi extraviado do Polo da Univesp.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 - Projeto de Lei nº 172, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.369,87, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito é proveniente do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social e será utilizado no serviço de acolhimento institucional de pessoas idosas através da entidade "Lar de Velhice Maria de Souza Spínola".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 - Projeto de Lei nº 173, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 29.227,95, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito é proveniente do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social e será utilizado nos seguintes serviços: proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias através da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae; e serviço especializado para pessoas em situação de rua executado pela entidade Associação Teshuvá/Casa Amparo/Abordagem Social.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 - Projeto de Lei nº 174, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.916,33, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito é proveniente do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social e será utilizado através do Programa Gestão de SUAS/Benefícios Eventuais para material, bem ou serviços para distribuição gratuita.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 - Projeto de Lei nº 175, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 102.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, o crédito será utilizado para custeio de bolsa auxilio de estagiários lotados na referida Diretoria até o mês de dezembro, bem como para aquisição de materiais de consumo e materiais elétricos para manutenção da iluminação pública.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 - Projeto de Lei nº 177, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Saúde, o crédito é proveniente de Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Carlos Zarattini, para estruturação da Rede Pública de Serviços de Atenção Primária, e será utilizado para aquisição de veículos para transporte da equipe dos serviços de saúde.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

11 - Projeto de Lei nº 178, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.285,71, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito é proveniente do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, e será utilizado através do Programa de Proteção Social Básica para ações do cadastro único e Bolsa Família sendo: serviços de terceiros - R$ 12 mil; equipamentos e material permanente - R$ 1.848,21; e material de consumo - R$ 437,50.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

12 - Projeto de Lei nº 179, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 694.536,80, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Saúde, o crédito se faz necessário para obras de instalação elétrica no Centro de Saúde II "Dr. João Dorival Cardoso", finalizando a reforma da Unidade. Salientaram que se trata de recurso de Emenda Impositiva da Câmara para aquisição de equipamentos para a nova Unidade de Saúde que será construída com recursos estaduais, no entanto, tornou-se inviável pois a assinatura do Convênio não foi efetivada; e, em reunião realizada na Câmara, dia 5 de julho, os autores da Emenda concordaram com a mudança do objeto.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

13 - Projeto de Lei nº 180, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 612.191,65, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, o crédito será utilizado para transporte e destinação final dos resíduos domiciliares, pagamento das despesas com estagiários e manutenção da frota da referida Diretoria.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

14 - Projeto de Lei nº 181, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 69.020,90, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, o crédito se refere ao custeio de adesão ao Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP, sendo: R$ 29.657,40 para pessoal e encargos; R$ 16.716,00 para outras despesas correntes; e R$ 22.647,50 para investimentos.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

15 - Projeto de Lei nº 182, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 500.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, o crédito é referente a Emenda Parlamentar do Deputado Federal Arnaldo Jardim, por intermédio do Ministério da Economia, para aquisição de peças e equipamentos de reposição e fornecimento de mão de obra para a Usina de Reciclagem de Resíduos Sólidos.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

16 - Projeto de Lei nº 184, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 821.114,85 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, o crédito será utilizado para construção dos sanitários no recinto de rodeio, sendo R$ 800 mil repassados através de convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e R$ 21.114,85 como contrapartida do município.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

17 - Projeto de Lei nº 185, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 233.809,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito será utilizado como contrapartida de convênio celebrado no Programa "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil" para finalização da construção de creche escola padrão "FDE - CMEI Jamil Saud".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

18 - Projeto de Lei nº 186, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 171.587,67, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito é referente a convênio celebrado no Programa "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil" para finalização da construção de creche escola padrão "FDE - CMEI Jamil Saud".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

19 - Projeto de Lei nº 187, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 244.754,34, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito é referente a convênio celebrado no Programa "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil" para finalização da construção de creche escola padrão "FDE - CMEI Jamil Saud".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

20 - Projeto de Lei nº 188, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 449.246,01, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito é necessário para adequação do orçamento de acordo com os repasses de recursos financeiros oriundos do Estado à Prefeitura durante o segundo semestre de 2022, para manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

21 - Projeto de Lei nº 189, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 97.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito será restituído à Secretaria Estadual de Educação referente ao Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino 1º Semestre/2022, referente a saldo remanescente da conta bancária especifica do convênio mais as aplicações financeiras que não puderam ser utilizadas em sua totalidade.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

22 - Projeto de Lei nº 190, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 34.800,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito será restituído à Secretaria Estadual de Educação referente ao Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino 1º Semestre/2022, referente a saldo remanescente da conta bancária especifica do convênio mais as aplicações financeiras que não puderam ser utilizadas em sua totalidade.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

23 - Projeto de Lei nº 191, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 226.500,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, o crédito será utilizado para aquisição de materiais de construção e de limpeza, emulsão asfáltica, peças para veículos, prestação de serviços mecânicos e aquisição de terreno para ampliação do Cemitério Municipal.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

24 - Projeto de Lei nº 192, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 270.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Finanças, o crédito será utilizado para cobertura de despesas com tarifas de cobranças bancarias por autenticação de recebimentos de tributos arrecadados para o município, contratadas por meio de Processo Licitatório junto ao Banco do Brasil, sendo o valor estimado para cobertura da despesa até o encerramento deste exercício.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

25 - Projeto de Lei nº 193, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito tem como objetivo assegurar a aplicação mínima obrigatória dos 25% com a Educação.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

26 - Projeto de Lei nº 194, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Finanças, o crédito tem como objetivo a correção da natureza de despesa aprovada pela Lei Municipal nº 5.660/22, tendo em vista que conforme orientação da Secretaria de Desenvolvimento Social, a natureza correta é "Termo de Fomento", e não "Auxílios", como foi aberta na referida Lei.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

27 - Projeto de Lei nº 195, da Mesa Diretora da Câmara, que "Fixa vencimentos dos cargos da Câmara Municipal de Novo Horizonte". A proposta dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2023. De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, o Projeto visa reparar em parte (25%) os prejuízos ocasionados aos servidores com a proposta de extinção da gratificação prevista na Lei Municipal nº 2.343/03, paga desde 2003 aos servidores, pela prestação de serviços durante a realização das sessões e cessão do prédio da Câmara para reuniões de caráter comunitário. "Ressalta-se que tal medida, além de evitar questões trabalhistas, trará economia para a Câmara com a diminuição na folha de pagamento dos servidores, conforme relatório elaborado pelo Departamento de Finanças", afirmaram.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

28 - Projeto de Lei nº 196, da Mesa Diretora da Câmara, que "Extingue a gratificação criada pelo Art. 2º, da Lei nº 2.343/03". A proposta extingue gratificação criada em 2003, paga aos servidores do Legislativo pela prestação de serviços durante as sessões e reuniões de caráter comunitário. De acordo com os integrantes da Mesa, a medida resultou de decisão decorrente de apontamentos da fiscalização do TCE/SP, inobstante o julgamento das contas de 2020, no que concerne ao pagamento da mencionada gratificação, tenha reconhecido sua legalidade e regularidade. "Considerando o prejuízo financeiro causado aos servidores, bem como o reconhecimento da regularidade no pagamento da aludida gratificação, propusemos que a presente lei de supressão entre em vigor a partir do dia 16 de dezembro de 2022, data em que finaliza o período legislativo", salientaram.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

29 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1, do Vereador Luciano Aschkar, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Ligero Mecânico, Pastor Arnaldo, Raí Ascêncio, Kall Rigamonti e Casadinho, que "Acrescenta o artigo 43-A na Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, instituindo obrigatoriamente audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis". Conforme a proposta, a Câmara convocará obrigatoriamente Audiências Públicas durante a tramitação de Projetos de Lei que versem sobre: Plano Diretor, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Zoneamento e uso e ocupação do solo, Código de obras e edificações, Política Municipal de meio-ambiente, financiamento/operação de crédito e fechamento permanente de vias públicas. O Projeto também apresenta diversas diretrizes sobre como deve ser feita a convocação.

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): rejeitado com oito votos a favor e cinco votos contra.

- A favor: Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Luciano Aschkar, Ligero Mecânico, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado e Sônia Canato.

- Contra: Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Casadinho, Paula Reami da Ong e Tiago Rocca.

30 – Projeto de Lei nº 107, do Vereador Luciano Aschkar, que proíbe no Município a colocação de panfletos e congêneres, na parte externa de veículos automotores estacionados. Segundo Luciano, avolumou-se sobremaneira a colocação de panfletos nos veículos estacionados com relatos de palhetas quebradas e pinturas riscadas próximas das maçanetas; além dos panfletos ocasionarem sujeira e danos ao meio ambiente, poluição e entupimentos de canais de escoamento de águas. A proposta foi aprovada em 1ª votação modificada pela Emenda nº 1, do Vereador Ligero Mecânico.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado com 11 votos a favor e um voto contra.

- A favor: Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Paula Reami da Ong, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado, Sônia Canato e Tiago Rocca.

- Contra: Casadinho.

Requerimentos: aprovados

- Acesse a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 364, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para disponibilizar transporte escolar para os alunos que estudam em outro município no período diurno.

2 - Requerimento nº 373, do Vereador Ligero Mecânico, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando a possibilidade de criar um Banco de Sangue no município e, em caso negativo, justificar a resposta.

Moções: aprovadas

- Acesse a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 87, do Vereador Kall Rigamonti, de Congratulações ao casal Luciano Antonio Zocarato e Lucicleia de Lima Zocarato, pela inauguração do Alvo Atacadista, ocorrida dia 1º de julho.

2 - Moção nº 89, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos e Agradecimento à Banda Regimental da Polícia Militar do Comando de Policiamento de Interior (CPI-5) - São José do Rio Preto, pela brilhante apresentação no 34º Leilão de Gado em prol à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte (Apae), realizada em 10 de julho, nesta cidade.

3 - Moção nº 90, da Vereadora Sônia Canato, de Aplausos ao Coordenador de recepção e hotelaria da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Ednaldo Sebastião Peruci, pelos excelentes serviços prestados à população.

4 - Moção nº 91, do Vereador Tiago Rocca, de Apoio ao Projeto de Lei n° 418/21, de coautoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que "Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Paula Reami da Ong, Ivone Ruiz, Luciano Aschkar, Jair Gordo, Sônia Canato e Kall Rigamonti.

Propostas apresentadas

Os Vereadores apresentaram também 28 Requerimentos e quatro Indicações, ao Prefeito Municipal, que não entram para deliberação na Ordem do Dia. Os edis ainda apresentaram as seguintes propostas que devem ser analisadas pelo Plenário na próxima sessão:

1 - Projeto de Lei nº 183, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Luciano Aschkar, que "Dispõe sobre a presença de 'Doulas' durante o parto em todos os estabelecimentos hospitalares e congêneres no município de Novo Horizonte e dá outras providências". A proposta apresenta diversas normativas sobre a presença da profissional, sempre que solicitada pela parturiente. Na justificativa, os autores destacaram vários motivos que levaram à apresentação da proposta, entre eles que estudos comprovam que a presença de Doula nos trabalhos de parto proporciona uma redução no seu tempo de duração, no índice de cesarianas, no uso de medicações para alívio da dor, e ainda reduz o número de depressão pós-parto; além de atuarem como agente inibidor da violência obstétrica e propagador de práticas humanizadas da assistência ao parto.

2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5, do Vereador Jair Gordo, que "Concede Título de 'Cidadão Benemérito de Novo Horizonte' ao Exmo. Governador de São Paulo Sr. Rodrigo Garcia". A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Luciano Aschkar, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Casadinho e Carlos Henrique BGO.

3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6, do Vereador Jair Gordo, que "Concede Diploma 'Construtor do Bem' ao Ilmo Sr. Cleber da Rosa Moreira". A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Luciano Aschkar, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Casadinho e Kall Rigamonti.

Propostas devolvidas

A Prefeitura Municipal encaminhou três Projetos de Lei solicitando Urgência na apreciação, os quais não tiveram assinaturas suficientes nos Requerimentos de Urgência, dentro do tempo regimental, para serem incluídos na pauta da sessão. No entanto, posteriormente, o Prefeito Fabiano solicitou a devolução das propostas ao Executivo.

1 - Projeto de Lei de nº 176, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e empregos permanentes junto aos quadros da administração municipal, altera padrões de vencimentos de cargos em comissão". A proposta cria oito cargos de Assessor de Direção de Diretorias e Departamento, com exigência de nível universitário e padrão 7B salarial; cria seis empregos públicos da área de Engenharia: Alimentos, Ambiental, de Computação, Eletricista, Mecânico e de Produção, com formação nível superior, registro no conselho de classe, carga horária de 40h e padrão salarial 7; e alterada os padrões de vencimentos dos cargos comissionados de Diretor Municipal de Cultura, Diretor Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, e Diretor Municipal de Comunicação, todos para padrão 9D.

De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, no final do ano de 2020 foram extintos vários cargos de provimento em comissão, inviabilizando o trabalho nas Diretorias e a criação dos cargos de Assessor é justificada pela grande demanda de serviço. Com relação aos empregos da área de Engenharia, o Prefeito explicou que a falta desses profissionais compromete a qualidade dos serviços prestados à população. Sobre a alteração de padrões de vencimentos, Fabiano explicou que os cargos em comissão existentes possuem níveis remuneratórios distintos, incompatível com a complexidade das atribuições desempenhadas.

2 - Projeto de Lei nº 197, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e dá outras providências". A proposta cria dois cargos de Borracheiro; seis cargos de Pedreiro; quatro cargos de Eletricista de Alta e Baixa Tensão; um cargo de Eletricista de Autos; dois cargos de Funileiro Pintor; e três cargos de Mecânico Geral. A formação exigida é de Fundamental e Média e salários Padrão 2 a 3, dependendo do tipo de cargo. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a Prefeitura não possui em seu quadro de cargos tais atividades, dificultando a prestação dos serviços na frota de veículos, no sistema de iluminação pública e outros serviços internos ou à população.

3 - Projeto de Lei nº 198, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a alteração no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e dá outras providências". A proposta altera no quadro de pessoal da Prefeitura a quantidade de vagas dos seguintes empregos públicos: Agente Administrativo I – de 75 para 96; Assistente Social – de 16 para 23; Engenheiro Civil – de 3 para 4; e Psicólogo – de 12 para 17. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a Prefeitura se encontra com seu quadro de pessoal totalmente defasado, necessitando do aumento de vagas para determinados cargos para que não haja desvio de funções, solucione problemas nas áreas de educação e assistência social; e esclareceu que o quadro de pessoal passa por processo de reestruturação, e em breve será encaminhado o novo quadro com todas as suas alterações.

Transmissão

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