Confira as proposituras do Vereador Tiago Rocca na sessão ordinária de 18 de julho

O Vereador Tiago Rocca (União) apresentou, na sessão ordinária realizada em 18 de julho, dois Projetos de Lei, uma Moção e dois Requerimentos.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 195, da Mesa Diretora da Câmara, a qual o edil é 2º Secretário, que "Fixa vencimentos dos cargos da Câmara Municipal de Novo Horizonte". A proposta dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2023. De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, o Projeto visa reparar em parte (25%) os prejuízos ocasionados aos servidores com a proposta de extinção da gratificação prevista na Lei Municipal nº 2.343/03, paga desde 2003, pela prestação de serviços durante a realização das sessões e cessão do prédio da Câmara para reuniões de caráter comunitário. "Ressalta-se que tal medida, além de evitar questões trabalhistas, trará economia para a Câmara com a diminuição na folha de pagamento dos servidores, conforme relatório elaborado pelo Departamento de Finanças", afirmaram. O Plenário aprovou, por unanimidade a proposta.

- Projeto de Lei nº 196, da Mesa Diretora da Câmara, a qual o edil é 2º Secretário, que "Extingue a gratificação criada pelo Art. 2º, da Lei nº 2.343/03". A proposta extingue gratificação criada em 2003, paga aos servidores do Legislativo pela prestação de serviços durante as sessões e reuniões de caráter comunitário. De acordo com os integrantes da Mesa, a medida resultou de decisão decorrente de apontamentos da fiscalização do TCE/SP, inobstante o julgamento das contas de 2020, no que concerne ao pagamento da mencionada gratificação, tenha reconhecido sua legalidade e regularidade. "Considerando o prejuízo financeiro causado aos servidores, bem como o reconhecimento da regularidade no pagamento da aludida gratificação, propusemos que a presente lei de supressão entre em vigor a partir do dia 16 de dezembro de 2022, data em que finaliza o período legislativo", salientaram. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Moção

- Moção nº 91, de Apoio ao Projeto de Lei n° 418/21, de coautoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que "Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Paula Reami da Ong, Ivone Ruiz, Luciano Aschkar, Jair Gordo, Sônia Canato e Kall Rigamonti. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimentos

- Requerimento nº 379, ao Prefeito Municipal, perguntando se há algum projeto para ser implantado no terreno localizado ao lado do Centro Comunitário "Oscar Antonio Jannes", localizado na Rua Araçatuba, no Jardim Esplanada.

- Requerimento nº 380, ao Prefeito Municipal, solicitando que especifique quais pontos serão contemplados com iluminação interna no Parque de Exposições "Dr. Ulysses Guimarães", e, externamente, se houver, cuja abertura de crédito adicional especial foi autorizada por esta Casa de Leis, por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 86/22, que "Dispõe sobre abertura de crédito, no valor de R$ 881.531,60 e dá outras providências", que originou a Lei nº 5.620/22.