Vereadores se reuniram para discutir Emendas Impositivas ao orçamento do Município para 2023

A Câmara Municipal realizou, na segunda-feira (24), às 17h, uma reunião para definir as Emendas Impositivas que serão apresentadas pelos(as) Vereadores(as) ao Projeto de Lei nº 267/22, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023 – a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Emenda Impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/15, que permite aos edis indicarem recursos para finalidades específicas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no Projeto da LOA, sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. A receita corrente líquida está estimada em R$ 218.680.000,00, considerando 1,2% eles poderão definir como aplicar R$ 2.624.160,00 do orçamento.

Vários temas foram abordados como a destinação de recursos para a causa animal, investimentos em postos de saúde, construção de prédio que poderá abrigar a Base de Polícia Ambiental, indicação de verbas para entidades do Município, entre outros.

Participaram da reunião os Vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Ivone Ruiz, Ligero Mecâncio, Paula Reami da Ong, Raí Ascêncio, Sônia Canato e Tiago Rocca. Alguns Vereadores não participaram por compromissos já agendados e o Presidente Luciano Aschkar por motivos de saúde.

As Emendas Impositivas devem ser protocoladas até o dia 3 de novembro e serão apreciadas pelo Plenário na sessão ordinária de 7 de novembro, antes da votação em 1º turno do Projeto de Lei nº 267/22, que dará origem à Lei Orçamentária Anual do Município para 2023.