Plenário analisou 41 proposituras na sessão ordinária de 7 de novembro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de novembro, na segunda-feira (7), a partir das 18h. O Plenário aprovou 11 Projetos de Lei, cinco Requerimentos e sete Moções. Entre os Projetos de Lei, os edis aprovaram, em 1ª votação, as propostas que darão origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023. Os Vereadores aprovaram também 17 Emendas Impositivas e uma Emenda Modificativa ao Projeto da LOA.

Confira a deliberação da Ordem do Dia:

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 278, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 82.227,15 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, se refere à contrapartida municipal para execução de obra de recapeamento asfáltico nas Ruas Francisco Alves do Vale, Major Hipolito Cardoso, Raul Hermes de Oliveira e Avenidas Coronel Junqueira e Josué Quirino de Moraes.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

2 - Projeto de Lei nº 279, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 384.205,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, refere-se ao valor repassado ao Município conforme Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal, para execução de obra de recapeamento asfáltico nas Ruas Francisco Alves do Vale, Major Hipolito Cardoso, Raul Hermes de Oliveira e Avenidas Coronel Junqueira e Josué Quirino de Moraes.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 - Projeto de Lei nº 280, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 384.205,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, trata-se de repasse ao Município conforme Contrato com a Caixa Econômica Federal, para execução de obra de recapeamento asfáltico nas Ruas Guiomar Soares Machado, Lucirio de Oliveira Machado, Henrique Thomitão Cardoso, Lidia Matilde da Silva e Valdemar Maretti.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 - Projeto de Lei nº 281, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 59.565,46 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, refere-se a contrapartida do Município para execução de obra de recapeamento asfáltico nas Ruas Guiomar Soares Machado, Lucirio de Oliveira Machado, Henrique Thomitão Cardoso, Lidia Matilde da Silva e Valdemar Maretti.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 - Projeto de Lei nº 282, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal subvencionar a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte – APAE". De acordo com o Projeto, a subvenção será no valor de R$ 70 mil e tem por objetivo a aquisição de materiais de consumo para atendimento de até 135 pessoas portadoras de deficiência; repassada através de Termo de Colaboração, com vigência de quatro meses.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 - Projeto de Lei nº 283, do Vereador Rodrigo do Prado, com assinaturas de apoio dos Vereadores Jair Gordo, Raí Ascêncio, Carlos Henrique BGO e Tiago Rocca, que "Denomina 'Devanir Glad' a via pública municipal que especifica, constante do Residencial Vista Bella II".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

7 - Projeto de Lei nº 285, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal subvencionar as Entidades que especifica com recursos decorrentes da devolução do duodécimo da Câmara Municipal". De acordo com o Projeto, os recursos devolvidos pelo Legislativo serão repassados por meio de celebração de Termo de Fomento, para as seguintes entidades:

- Associação Filantrópica Casa das Fraldas: R$ 49.666,66 - confecção de fraldas geriátricas e calças plásticas para distribuição às pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência, que se encontram em situação de vulnerabilidade social;

- Associação Atletas do Futuro: R$ 33 mil - realização de atividades esportivas para crianças e adolescentes de cinco a 18 anos;

- Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja: R$ 34 mil - realização de atividades esportivas e culturais para crianças e adolescentes de sete a 17 anos;

- Organização do Lado de Lá: R$ 16.666,66 - aquisição de novos equipamentos e materiais de consumo para atividades esportivas e culturais objetivando o atendimento de crianças e adolescentes de sete a 15 anos.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

8 - Projeto de Lei nº 287, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o executivo municipal a alienar através de procedimento licitatório, o imóvel que especifica e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a matéria tem por finalidade a alienação de uma parcela do imóvel de matrícula nº 30.114 - terreno com parte da área construída localizado no Distrito Industrial. "Justificamos o presente projeto tendo em vista o grande interesse de empresas em se instalarem no município, destinadas a atividade industrial e, com o incentivo do município, o empreendedorismo e a geração de negócios são formas de alavancarem postos de trabalho para a população, tendo como consequência a geração de empregos e renda, impulsionando o desenvolvimento local", salientou.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3: aprovado por unanimidade.

9 - Projeto de Lei nº 288, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.160.251,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias; e, conforme a Diretoria Municipal de Despesa e Orçamento, é necessário para atendimento às despesas de pessoal e vale alimentação restantes do atual exercício, no que se refere aos salários dos meses de novembro e dezembro, 13º e férias.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 - Projeto de Lei nº 236, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências". A proposta é a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contempla metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo ano, incluindo gastos com manutenção da máquina pública, as despesas de capital, pagamento de dívidas e outras obrigações legais.

- 1ª discussão e votação do Projeto;

- As Comissões de Justiça, Obras, Saúde e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

11 - Projeto de Lei nº 267, do Prefeito Municipal, que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Horizonte para o exercício de 2023, e dá outras providências". A proposta é a chamada Lei Orçamentária Anual – LOA, que visa à concretização dos objetivos e metas propostas no Plano Plurianual - PPA, em conformidade com as orientações estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. O Projeto da LOA prevê um orçamento de R$ 218.680.000,00 para o Município em 2023, destes R$ 215.220.000,00 - Poder Executivo e R$ 3.460.000,00 - Poder Legislativo.

Emendas Impositivas

Emenda Impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/15, que permite aos edis indicarem recursos para finalidades específicas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no Projeto da LOA, sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. A receita corrente líquida está estimada em R$ 218.680.000,00, considerando 1,2% eles poderão definir como aplicar R$ 2.624.160,00 do orçamento.

- Emenda Impositiva nº 1/22, dos Vereadores Casadinho e Ligero Mecânico, que destina R$ 100 mil para troca de piso do Lar de Velhice "Maria de Sousa Spinola".

- Emenda Impositiva nº 2/22, do Vereador Luciano Aschkar, que destina R$ 50 mil para compra de materiais permanentes para o projeto TEAcolher.

- Emenda Impositiva nº 3/22, do Vereador Rodrigo do Prado, que destina R$ 100 mil para compra de produtos para atender as necessidades do projeto Fraldão.

- Emenda Impositiva nº 4/22, dos Vereador Kall Rigamonti, que destina R$ 80 mil para aquisição de veículo e equipamentos para o projeto TEAcolher; e R$ 20 mil para compra de materiais permanentes para o projeto TEAcolher.

- Emenda Impositiva nº 5/22, do Vereador Casadinho, que destina R$ 15 mil para compra de equipamentos para a Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja; R$ 20 mil para compra de equipamentos para a Organização do Lado de Lá; R$ 40 mil para compra de serviços de terceiros - realização de exames - Diagnósticos por imagem (Ecocardiograma), Cintilografia, Eletroneuromiografia, Espirometria e Audiometria; e R$ 40 mil para aquisição de equipamentos destinado ao  Grupo da Mama (Plataformas vibratórias e bomba pneumática).

- Emenda Impositiva nº 6/22, dos Vereadores Kall Rigamonti e Casadinho, que destina R$ 35 mil para aquisições de poltronas para uso dos acompanhantes de usuários do SUS internados na Santa Casa.

- Emenda Impositiva nº 7/22, do Vereador Rodrigo do Prado, que destina R$ 100 mil para aquisição elevador para o Santa Casa.

- Emenda Impositiva nº 8/22, dos Vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo e Ligero Mecânico, que destina R$ 300 mil para aquisição de móveis e equipamentos para a Unidade Básica de Saúde que será construída no Município.

- Emenda Impositiva nº 9/22, do Vereador Kall Rigamonti, que destina R$ 15 mil para aquisição de equipamentos para Centro Especialidades Odontológicas.

- Emenda Impositiva nº 10/22, dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Raí Ascêncio, Ivone Ruiz e Sônia Canato, que destina R$ 350 mil para aquisição de equipamentos oftalmológicos (consultório completo); R$ 100 mil para aquisição de equipamentos para o centro cirúrgico da Santa Casa; R$ 138 mil para aquisição de veículo ambulância tipo furgão para remoção simples; e R$ 50 mil para contratação de consultas veterinárias.

- Emenda Impositiva nº 11/22, do Vereador Luciano Aschkar, que destina R$ 50 mil para compra de serviços de terceiros - realização de exames - Diagnósticos por imagem (Ecocardiograma), Cintilografia, Eletroneuromiografia, Espirometria e Audiometria; R$ 40 mil para compra de produtos para atender as necessidades do projeto Fraldão; e R$ 60 mil para construção da Base da Polícia Militar Ambiental.

- Emenda Impositiva nº 12/22, dos Vereadores Pastor Arnaldo e Casadinho, que destina R$ 30 mil para contratação de veículo adaptado e decorado para a encenação de teatro e coral com temas natalinos e demais materiais de consumo.

- Emenda Impositiva nº 13/22, da Vereadora Paula Reami da Ong, que destina R$ 50 mil para aquisição de equipamento para realização de hemograma automatizado para o Pronto Socorro Municipal; e R$ 50 mil para aquisição de equipamento para o centro de Centro de Castração - aparelho de hemograma automatizado.

- Emenda Impositiva nº 14/22, do Vereador Tiago Rocca, que destina R$ 115 mil para aquisição de um veículo de sete lugares destinado ao transporte de pacientes para serviços de saúde em cidades de referência; e R$ 10 mil para aquisição de câmeras de segurança para o Canil/Gatil.

- Emenda Impositiva nº 15/22, dos Vereadores Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Sônia Canato e Tiago Rocca, que destina R$ 527 mil para construção da Base da Polícia Militar Ambiental.

- Emenda Impositiva nº 16/22, da Vereadora Paula Reami da Ong, que destina R$ 60 mil para compra e implantação de Micro Chip para identificação dos animais do canil e gatil municipal; e R$ 40 mil para compra de Bicicletário (suporte para estacionamento de bicicleta) e compra de Notebooks para todas as escolas da Rede Municipal de Educação.

- Emenda Impositiva nº 17/22, dos Vereadores Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO e Raí Ascêncio, que destina R$ 33 mil para realização de Show Gospel.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes às Emendas;

- Quórum para votação maioria simples: aprovadas por unanimidade.

Emenda Modificativa

- Emenda Modificativa nº 1/22, do Vereador Luciano Aschkar, que altera o anexo consolidado do Projeto de Lei nº 267/22, acrescendo o valor de R$ 90 mil para auxiliar na manutenção do grupamento do Corpo de Bombeiros Municipal.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis referentes à Emenda;

- Quórum para votação maioria simples: aprovada por unanimidade.

Projeto

- 1ª discussão e votação do Projeto;

- As Comissões de Justiça, Obras, Saúde e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre o Projeto;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Acesse a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 514, do Vereador Ligero Mecânico, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando fornecimento de cópias dos laudos do estado de manutenção dos três veículos tipo ônibus rodoviários seminovos quando foram adquiridos (planilha de manutenção antes da compra).

2 - Requerimento nº 524, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Coca-Cola - Femsa Brasil, solicitando a vinda da Caravana de Natal Coca-Cola ao município de Novo Horizonte/SP.

3 - Requerimento nº 525, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 500 mil para obras de recapeamento no município de Novo Horizonte.

4 - Requerimento nº 526, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional, Rubens Cury, solicitando uma ambulância para o município de Novo Horizonte.

5 - Requerimento nº 527, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal, Celso Russomanno, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 200 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte, para custeio.

Moções: aprovadas por unanimidade

- Acesse a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 157, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Casadinho, de Aplausos a João Ribeiro, primeiro vencedor do rodeio em cavalos em Novo Horizonte, pela inestimável contribuição ao rodeio.

2 - Moção nº 158, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos pelo dinamismo e pela autenticidade do locutor Rudney de Biasi Filho, que se destaca nas festas do peão há décadas.

3 - Moção nº 159, do Vereador Jair Gordo, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações pelo empreendedorismo e dinamismo do casal Adriano Cássio Rodrigues de Sá e Patrícia Lopes de Sá, que inauguraram o Frigorífico Boi Frig MS, dia 18 de outubro.

4 - Moção nº 160, do Vereador Raí Ascêncio, com assinatura de apoio do Vereador Jair Gordo, de Aplausos à Furlan Doce & Festa, pela reinauguração do empreendimento neste município, realizada dia 27 de setembro.

5 - Moção nº 161, do Vereador Tiago Rocca, de Aplausos à Max Suplementos e à Max Fit Academia, na pessoa de seu proprietário Paulo Henrique Rodrigues Monteiro, pelos excelentes serviços e atendimentos à população.

6 - Moção nº 162, do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações à Paula Passone Acessórios de Resina, pela reinauguração da loja neste município, realizada dia 29 de outubro.

7 - Moção nº 163, do Vereador Casadinho, de Aplausos pelo empreendedorismo do casal Nelson Makoto Igami e Maria Goreti Martins Igami, que há 37 anos presta excelente atendimento aos clientes em sua Relojoaria Center.

Propostas apresentadas

Os Vereadores apresentaram também nove Requerimentos e uma Indicação, ao Prefeito Municipal, e duas Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia. Os seguintes Projetos também foram apresentados e serão analisados pelos edis nas próximas sessões:

1 - Projeto de Lei Complementar nº 1, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais". Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, o objetivo do Código é a organização do espaço físico da cidade e o desenvolvimento de ações que promovam a melhoria da qualidade de vida da sociedade para esta e para as futuras gerações. "Este normativo legal estabelecerá parâmetros, diretrizes, regramentos e demais posturas capazes de organizar o desenvolvimento da cidade e promover seu planejamento urbano, antevendo ulteriores problemas e direcionando as soluções de forma técnica e permite sanções aos descumprimentos da lei", salientou.

2 - Projeto de Lei nº 284, do Vereador Ligero Mecânico, que "Institui o Dia do Nascituro e a Semana em Defesa da Vida, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de Novo Horizonte". Conforme a proposta, o Dia do Nascituro será comemorado no dia 8 de outubro, e a Semana em Defesa da Vida será realizada no mês de outubro. Segundo o autor, o Projeto visa possibilitar alternativas para maior conscientização dos novo-horizontinos em relação à saúde física, mental e psicológica da mãe e do nascituro, bem como esclarecer sobre a questão do aborto e suas consequências.

3 - Projeto de Lei nº 286, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, que "Assegura o livre ingresso de idosos e portadores de deficiência física e/ou mobilidade reduzida nos eventos e locais que menciona e dá outras providências". De acordo com a proposta, fica assegurado o ingresso e assento em espetáculos culturais, shows artísticos e esportivos, promovidos no município ou realizados em áreas ou dependências pertencentes ao município, aos idosos e portadores de deficiência física e/ou mobilidade reduzida, gratuitamente, ficando para essa destinação reservados até 10% dos lugares disponíveis. Segundo o autor, a ideia de garantir o acesso gratuito aos deficientes e aos idosos é uma forma de promover a inclusão social deles, visando a melhorada qualidade de vida dessas pessoas.

Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp). Os vídeos ficam disponíveis para acesso posteriormente.