Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal realiza a segunda sessão ordinária de novembro, nesta segunda-feira (21), a partir das 18h. O Plenário irá analisar 11 Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, quatro Requerimentos e sete Moções.

Confira a Ordem do Dia com a pauta de votações

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 289, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a criação da função de apoio aos órgãos de recursos humanos, licitação e compras no quadro de funções de confiança da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com o Projeto, o Prefeito irá designar para exercer a função um servidor entre os Procuradores Jurídicos do Município, o qual receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida de gratificação de função fixada no valor corresponde ao padrão 7B da tabela de vencimentos, observado o teto constitucional.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

2 - Projeto de Lei nº 290, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a alienar através de procedimento licitatório, o imóvel que especifica e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a proposta visa alienação do imóvel de matrícula nº 17.817, através de procedimento licitatório – área localizada no Distrito Industrial, com o objetivo de incentivar empresas a se instalarem no município, gerando empregos e impulsionando o desenvolvimento local.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

3 - Projeto de Lei nº 291, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 146.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é necessário para aquisição de gêneros alimentícios visando a manutenção da alimentação escolar.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 - Projeto de Lei nº 292, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 97.085,43 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é referente ao repasse Fundo a Fundo de recursos da Contratualização entre a Irmandade São José de Novo Horizonte e o Sistema Único de Saúde.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 - Projeto de Lei nº 293, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 51.683,25 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde, recursos do "Programa Dose Certa" dos anos de 2020 e 2021, conforme Deliberação CIB SP nº 100/22 e será utilizado na aquisição de materiais de distribuição gratuita.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 - Projeto de Lei nº 294, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Ivone Ruiz, Tiago Rocca e Sônia Canato, que denomina "Vereador Ideval Rogério Cardoso" o sistema de lazer localizado na Vila Mariana, situado entre as Ruas Valdemar Cardoso, Joaquim Mariano Franco e Antonio Messias de Castro.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

7 - Projeto de Lei nº 295, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será utilizado para aquisição de material para distribuição gratuita tais como óculos, suplementos, materiais de compressão e "kits lanches", a fim de dar continuidade nos serviços prestados à população.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10, da Mesa Diretora da Câmara, que "Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Novo Horizonte a antecipar devolução, ao Executivo Municipal, de R$ 100.000,00, referente a sobra, relativa a duodécimo recebido". De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, a devolução baseia-se em Recomendação da Unidade de Coordenação de Controle Interno, que atende Nota Técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

9 - Projeto de Lei nº 236, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências". A proposta é a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contempla metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo ano, incluindo gastos com manutenção da máquina pública, as despesas de capital, pagamento de dívidas e outras obrigações legais. O Projeto foi aprovado em 1ª votação na sessão ordinária de 7/11.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

10 - Projeto de Lei nº 267, do Prefeito Municipal, que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Horizonte para o exercício de 2023, e dá outras providências". A proposta é a chamada Lei Orçamentária Anual – LOA, que visa à concretização dos objetivos e metas propostas no Plano Plurianual - PPA, em conformidade com as orientações estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. O Projeto da LOA prevê um orçamento de R$ 218.680.000,00 para o Município em 2023, destes R$ 215.220.000,00 - Poder Executivo e R$ 3.460.000,00 - Poder Legislativo. O Projeto foi aprovado em 1ª votação na sessão ordinária de 7/11, juntamente com 17 Emendas Impositivas e uma Emenda Modificativa dos Vereadores.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

11 - Projeto de Lei nº 284, do Vereador Ligero Mecânico, que "Institui o Dia do Nascituro e a Semana em Defesa da Vida, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de Novo Horizonte". Conforme a proposta, o Dia do Nascituro será comemorado no dia 8 de outubro, e a Semana em Defesa da Vida será realizada no mês de outubro. Segundo o autor, o Projeto visa possibilitar alternativas para maior conscientização dos novo-horizontinos em relação à saúde física, mental e psicológica da mãe e do nascituro, bem como esclarecer sobre a questão do aborto e suas consequências.

- 1ª discussão e votação.

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

12 - Projeto de Lei nº 286, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, que "Assegura o livre ingresso de idosos e portadores de deficiência física e/ou mobilidade reduzida nos eventos e locais que menciona e dá outras providências". De acordo com a proposta, fica assegurado o ingresso e assento em espetáculos culturais, shows artísticos e esportivos, promovidos no município ou realizados em áreas ou dependências pertencentes ao município, aos idosos e portadores de deficiência física e/ou mobilidade reduzida, gratuitamente, ficando para essa destinação reservados até 10% dos lugares disponíveis. Segundo o autor, a ideia de garantir o acesso gratuito aos deficientes e aos idosos é uma forma de promover a inclusão social deles, visando a melhorada qualidade de vida dessas pessoas.

- 1ª discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

Requerimentos

- Acesse a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 537, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para construção de um ponto de ônibus escolar, com cobertura, no cruzamento da Rua Armando Alves da Costa com a Av. Elisiário Sardella, no Jardim Mangalarga.

2 - Requerimento nº 540, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional Rubens Cury, solicitando informações referentes ao processo licitatório para construção de 80 moradias no município de Novo Horizonte.

3 - Requerimento nº 541, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional Rubens Cury, solicitando informações referentes ao processo licitatório para asfaltamento da Estrada NVH-040 Bento Cardoso de Moraes, que dá acesso ao bairro rural Taquaral.

4 - Requerimento nº 542, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal Carlos Zarattini, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 500 mil para a infraestrutura no município de Novo Horizonte.

Moções

- Acesse a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 166, do Vereador Casadinho, de Aplausos pelo empreendedorismo de Valdete Teresa de Lazari, que há 29 anos presta excelente atendimento aos clientes em sua loja Ponto V Country.

2 - Moção nº 167, do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações a Solange Cristina de Lima Lazari, servidora da Divisão local da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, pelos 39 anos de excelentes serviços prestados à população.

3 - Moção nº 168, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Aplausos a Marco Antônio Rodrigues, pela dedicação e cuidados com os animais abandonados, em Novo Horizonte.

4 - Moção nº 170, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Jair Gordo e Casadinho, de Aplausos à Diretora Municipal de Comunicação Social Larissa Maria Correa, pelos relevantes serviços prestados à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

5 - Moção nº 171, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Apoio aos profissionais da enfermagem quanto ao pagamento do novo piso salarial nacional.

6 - Moção nº 172, da Vereadora Sônia Canato, de Aplausos a Rubens de Souza Gomes, pelo trabalho voluntário desenvolvido junto à Associação dos Voluntários e Amigos do Social de Novo Horizonte (Avas).

7 - Moção nº 173, da Vereadora Sônia Canato, de Aplausos a Rosemary Ribeiro Marques de Souza, pelo trabalho voluntário desenvolvido junto à Associação dos Voluntários e Amigos do Social de Novo Horizonte (Avas).

Propostas apresentadas

Os Vereadores apresentaram também 20 Requerimentos e uma Indicação, ao Prefeito Municipal, e uma Moção de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Íntegra dos documentos da sessão

Expediente

No documento "Expediente", que também é o nome da primeira fase da sessão, são relacionados todos os ofícios, convites e proposituras protocoladas pelos Vereadores e pelo Prefeito, algumas sujeitas à deliberação e outras não.

- Veja a íntegra, clique aqui.

Ordem do Dia

O documento "Ordem do Dia", que também é o nome da segunda fase da sessão, trata-se da pauta de proposituras sujeitas à análise dos edis.

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Proposituras

No site da Câmara estão disponíveis a íntegra de todas as proposituras protocoladas tanto pelos Vereadores como pelo Prefeito Municipal, e toda sua tramitação, como pareceres das Comissões, da Procuradoria Jurídica etc.

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Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).