Confira as proposituras do Vereador Raí Ascêncio na sessão ordinária de 5 de dezembro

O Vereador Raí Ascêncio (Republicanos) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. O edil também apresentou duas assinaturas de apoio.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 297, dos Vereadores Jair Gordo, Raí Ascêncio, Casadinho, Pastor Arnaldo, Tiago Rocca, Ligero Mecânico e Paula Remai da Ong, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10 milhões, no âmbito da linha de financiamento Finisa. O valor será destinado a obras de canalização do Córrego Estiva, no trecho entre a Av. José Wilibaldo de Freitas e Av. Elisiário Sardella, com extensão 600 metros lineares, totalizando 1.200 metros de estrutura. O Projeto é assinado por sete Vereadores, ou seja, a maioria dos membros da Câmara, pois, em junho, o Executivo enviou Projeto sobre o mesmo assunto, que foi rejeitado; e, conforme a Lei Orgânica do Município, a reapresentação de uma matéria rejeitada no mesmo ano só pode ser feita mediante proposta da maioria dos Vereadores. O Plenário aprovou pedido de vista de 5 dias do Vereador Raí à proposta.

Projeto de Decreto Legislativo

- Projeto de Decreto Legislativo nº 11 que institui o Título Honorífico "Servidor do Ano". De acordo com o Projeto, o Título é destinado a homenagear servidores públicos municipais de Novo Horizonte cuja atuação tenha se destacado pela presteza, dedicação, resultados e lisura; e tem como objetivo a identificação de práticas bem sucedidas e de qualidade, ou pesquisas relevantes, praticadas individualmente ou em equipe, que possam servir de referência a outros profissionais ou instituições, contribuindo assim, com a difusão de experiências positivas e bons exemplos na atuação do serviço público. O Plenário aprovou a proposta, por unanimidade.

Assinaturas de apoio

- Projeto de Lei nº 286, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, que "Assegura o livre ingresso de idosos e portadores de deficiência física e/ou mobilidade reduzida nos eventos e locais que menciona e dá outras providências". De acordo com a proposta, fica assegurado o ingresso e assento em espetáculos culturais, shows artísticos e esportivos, promovidos no município ou realizados em áreas ou dependências pertencentes ao município, aos idosos e portadores de deficiência física e/ou mobilidade reduzida, gratuitamente, ficando para essa destinação reservados até 10% dos lugares disponíveis. Segundo o autor, a ideia de garantir o acesso gratuito aos deficientes e aos idosos é uma forma de promover a inclusão social deles, visando a melhorada qualidade de vida dessas pessoas. O Plenário aprovou a proposta, por unanimidade, em 2ª votação.

- Requerimento nº 574, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Prefeito Municipal, perguntando o motivo pelo qual a usina de resíduos sólidos da construção civil, localizada na Estrada Vicinal "José Carvalho Leme Júnior", não está em funcionamento e se há previsão para o início das atividades. A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado.