Conheça os integrantes da Comissão de Justiça, Educação, Cultura e Redação

A Comissão de Justiça, Educação, Cultura e Redação do Legislativo para o biênio 2023/2024 é composta pelos Vereadores Luciano Aschkar - Presidente, Raí Ascêncio - Membro, Ligero Mecânico - Membro e Tiago Rocca - Suplente.

Compete à Comissão se manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, sobre todas as proposituras entregues a sua apreciação. Quando a Comissão concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, o parecer deve ir a Plenário para ser apreciado. Se o parecer for rejeitado, o Projeto prosseguirá em sua tramitação; se o parecer for aprovado, a matéria é considerada rejeitada.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Permanentes têm por objetivo estudar assuntos que se enquadram em suas respectivas denominações, apresentar parecer sobre Projetos, propor aprovação ou rejeição parcial, dar-lhes substitutivo, formular emendas e subemendas, bem como dividi-los em Projetos separados ou juntá-los, quando julgar necessário.