Conheça os integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2023/2024 é composto pelos Vereadores Raí Ascêncio - Presidente, Pastor Arnaldo - Membro, Tiago Rocca - Membro e Ligero Mecânico - Suplente.

De acordo com a Resolução nº 19/06, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal, compete ao Conselho zelar pela observância dos preceitos do Código e do Regimento Interno, atuando para a preservação da dignidade do mandato parlamentar.

O Código dispõe sobre os deveres dos Vereadores; quais são as faltas contra a ética e o decoro parlamentar; e relaciona as medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis a cada situação, de acordo com a gravidade.

A norma também prevê que os processos somente serão iniciados mediante denúncia de membro da Câmara ou de partido político representado, assegurado o direito de ampla defesa; dispõe sobre todo o processo e procedimento que deve ser dado à denúncia; e sobre a constituição do Conselho.