Plenário analisou 18 proposituras na sessão ordinária de segunda-feira

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de 2023, na segunda-feira (6), a partir das 13h. O Plenário analisou dois Projetos de Lei, 14 Requerimentos e duas Moções; todas as propostas foram aprovadas por unanimidade.

Os Vereadores apresentaram 62 Requerimentos e três Indicações, ao Prefeito Fabiano Belentani, e duas Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia. Os edis também apresentaram quatro Projetos de Lei e um Projeto de Resolução que devem ser analisados pelo Plenário nas próximas sessões ordinárias.

Confira a deliberação da pauta:

Projetos

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1 - Projeto de Lei nº 31, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17 mil. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é necessário para restituição do valor junto à Secretaria de Educação de São Paulo, referente ao "Programa de Alimentação Escolar da Rede Estadual de Ensino" - 2022.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, o Projeto foi analisado em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

2 - Projeto de Lei nº 32, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de Jornalista existente no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal. De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, a propositura visa regularizar a carga horária do emprego de Jornalista para 25 horas semanais. "A elaboração desse Projeto encontra respaldo em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que o Jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, faz jus à jornada prevista no Artigo 303 da CLT, na medida em que o que define a incidência desse dispositivo legal é o labor exercido pelo profissional, mostrando-se irrelevante a atividade desenvolvida pelo empregador", explicaram.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, o Projeto foi analisado em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos): aprovado por unanimidade.

Requerimentos: aprovados

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1 - Requerimento nº 4, do Vereador Raí Ascêncio, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando que informe a relação de projetos, realizações e conquistas em 2022.

2 - Requerimento nº 9, do Vereador Raí Ascêncio, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando que informe a relação de projetos, realizações e conquistas em 2022.

3 - Requerimento nº 23, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para efetuar diversos reparos na Escola Municipal de Educação Básica "Profª Hebe de Almeida Leite Cardoso".

4 - Requerimento nº 31, do Vereador Ligero Mecânico, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para construção de um ponto de ônibus escolar, com cobertura, na Rua Adib Georges, defronte onde será instalada a Unidade Básica de Saúde, no Jardim das Oliveiras.

5 - Requerimento nº 33, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Empresa Vivo S/A, solicitando troca de um poste na Avenida Nagib Eid, no Jardim Esplanada, situado no município de Novo Horizonte, que está com a base comprometida.

6 - Requerimento nº 37, do Vereador Jair Gordo, com assinatura de apoio do Vereador Ligero Mecânico, ao Deputado Federal Miguel Lombardi, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil para a infraestrutura no município de Novo Horizonte.

7 - Requerimento nº 41, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Comandante da Base de Bombeiros de Novo Horizonte 1º Sgto. PM Airton Alves de Souza Júnior, solicitando levantamento do número de acidentes com vítimas leves, sem vítimas, vítimas graves e óbitos no seguinte trecho: Rodovia Cezário José de Castilho (SP 321) do Km 445 até o cruzamento com a Rodovia Jornalista José Willibaldo de Freitas (SP 304), do ano de 2018 até a presente data.

8 - Requerimento nº 43, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal Dr. Sinval Malheiros, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil para a infraestrutura no município de Novo Horizonte.

9 - Requerimento nº 44, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Estadual Sebastião Santos, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil para a infraestrutura no município de Novo Horizonte.

10 - Requerimento nº 45, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Estadual Itamar Borges, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil para a infraestrutura no município de Novo Horizonte.

11 - Requerimento nº 50, do Vereador Raí Ascêncio, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações com relação ao quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação.

12 - Requerimento nº 55, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para efetuar a construção de muro ao lado da Unidade Básica de Saúde "Hermínio Ramazzini", localizada no Jardim Santa Clara.

13 - Requerimento nº 59, do Vereador Tiago Rocca, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações e documentos referentes a cirurgias de castração de animais, de propriedade dos moradores.

14 - Requerimento nº 63, do Vereador Ligero Mecânico, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando que informe a quantidade de usuários inscritos no cadastro de medicamentos de alto custo, a relação dos remédios e as respectivas enfermidades.

Moções: aprovadas

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1 - Moção nº 1, do Vereador Rodrigo do Prado, de Congratulações à Usina São José da Estiva, ao conquistar, pela quarta vez consecutiva, o Prêmio Excelência Regional no Uso de Variedades de Cana-de-açúcar, em 2022.

2 - Moção nº 4, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Congratulações a Miriam de Lazari, pela conquista de sua aposentadoria, após décadas de relevantes serviços prestados à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

Projetos apresentados que serão analisados nas próximas sessões

- Projeto de Lei nº 16, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Rodrigo do Prado, que institui a Semana Municipal do Ciclismo no Município, a ser celebrada na última semana do mês de setembro; e o Dia Municipal do Ciclismo, a ser celebrado no dia 25 de setembro. "São datas para reflexão sobre nossas atitudes no trânsito e sobre a necessidade de proteção ao ciclista por parte das autoridades – seja com fiscalização e punição a motoristas irresponsáveis, ou com a possibilidade de implantação de ciclovias como forma de proteção física. É um dia para se pensar em maneiras de aumentar a segurança de quem pedala nas ruas e vicinais, seja para se deslocar, como lazer ou para a prática esportiva", destacaram os autores.

- Projeto de Lei nº 17, do Vereador Carlos Henrique BGO, que estabelece normas para o cadastro através da chipagem de animais domésticos e/ou domesticados no Município. De acordo com o Projeto, os cães, gatos e equídeos deverão ser obrigatoriamente registrados e cadastrados, através de identificador eletrônico, denominado microchip, até o terceiro mês de idade. A proposta apresenta também disposições sobre os animais nascidos antes da vigência da lei, comercialização, entre outros. "Pelas ruas de nossa cidade milhares de animais perambulam sofrendo maus tratos, atropelamentos, envenenamento. Esses animais vão parar nas ruas, muitas vezes abandonados por seus donos, que em sua maioria tem capacidade de procriar provocando agravamento da já dramática explosão populacional de animais urbanos excedentes", ressaltou o autor.

- Projeto de Lei nº 18, do Vereador Carlos Henrique BGO, que cria o memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no Município. De acordo com o Projeto, o memorial terá como objetivo prestar homenagem aos falecidos em decorrência da Covid-19, preservando sua memória; marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no Município; e oferecer aos familiares, amigos e munícipes um local para homenagear esses falecidos. O memorial será instalado em local definido pelo Executivo Municipal.

- Projeto de Lei nº 19, do Vereador Kall Rigamonti, que institui o cartão de identificação às pessoas acometidas pela Síndrome de Fibromialgia residentes em Novo Horizonte. Conforme a proposta, toda pessoa acometida pela síndrome tem direito a obter cartão de identificação junto à Administração Pública Municipal com as seguintes informações: nome completo, número da carteira de identidade ou registro geral e endereço; alergia a medicamentos e tipo sanguíneo; e medicação e tratamento realizado. O Projeto também prevê atendimento preferencial nos serviços públicos e privados. Segundo autor, tramita na Câmara dos Deputados propostas visando alterar Lei Federal e estender a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia, no entanto, nada impede que essa iniciativa legislativa venha a contribuir antecipadamente, como já ocorre em inúmeros municípios brasileiros. 

- Projeto de Resolução nº 2, do Vereador Casadinho, que cria o "Plantão de Vereadores" na Câmara Municipal, cujo funcionamento será de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, nas dependências do Legislativo. De acordo com a proposta, o plantão será facultativo e de no mínimo duas horas; haverá divulgação da relação nominal dos Vereadores no primeiro dia útil de cada mês; e tem como função prestação de serviço público, ficando expressamente vedado o atendimento para tratar de assuntos particulares. "O papel do Vereador não corresponde ao de mero reprodutor de normas. Sua função pública, além das típicas atividades legislativas e fiscalizadoras, abrange o atendimento mínimo ao público que dele necessita", salientou o autor.

Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp). Os vídeos ficam disponíveis para acesso posteriormente.