Projeto do Vereador Kall Rigamonti que institui o cartão de identificação às pessoas acometidas por fibromialgia é aprovado em 1ª votação

O Plenário do Legislativo aprovou, em 1ª votação, na sessão ordinária de 23 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 19, do Vereador Kall Rigamonti (Republicanos), que institui o cartão de identificação às pessoas acometidas pela síndrome de fibromialgia residentes em Novo Horizonte. A proposta segue para 2ª discussão e votação na próxima sessão ordinária.

Conforme o Projeto, toda pessoa acometida pela síndrome terá direito a obter cartão de identificação junto à Administração Pública Municipal com as seguintes informações: nome completo, número da carteira de identidade ou registro geral e endereço; alergia a medicamentos e tipo sanguíneo; e medicação e tratamento realizado.

A proposta prevê que órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município ficarão obrigados a incluírem na fila de atendimento preferencial as pessoas acometidas pela fibromialgia.

Segundo autor, tramitam na Câmara dos Deputados propostas que visam alterar Lei Federal e estender a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia, no entanto, nada impede que essa iniciativa legislativa venha a contribuir antecipadamente, como já ocorre em outros municípios, para atender essa demanda de parte da população novo-horizontina acometida por essa doença crônica que causa imensas dores e transtornos.

Votação

O Projeto foi aprovado com 10 votos a favor e 1 voto contra. Os Vereadores Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Casadinho, Ligero Mecânico, Paula Reami, Raí Ascêncio, Sônia Canato e Vasquinho votaram a favor. O Vereador Tiago Rocca votou contra. O Vereador Rodrigo do Prado estava ausente da sessão e o Presidente Vereador Jair Gordo não apresenta voto quando o quórum é maioria simples.