Projeto do Vereador Carlos Henrique BGO que estabelece normas para o cadastro através da chipagem de animais é aprovado em 2ª votação

O Plenário do Legislativo aprovou, em 2ª votação, na sessão ordinária de 6 de março, o Projeto de Lei nº 17, do Vereador Carlos Henrique BGO (Republicanos), que estabelece normas para o cadastro através da chipagem de animais domésticos e/ou domesticados no Município. A proposta segue para análise do Executivo.

De acordo com o Projeto, os cães, gatos e equídeos deverão ser obrigatoriamente registrados e cadastrados, através de identificador eletrônico, denominado microchip, até o terceiro mês de idade.

A proposta prevê que os proprietários de animais nascidos antes da vigência da Lei terão o prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, para providenciar cadastro; e que as clínicas veterinárias e pet shops ficam obrigados a informar a Diretora Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo a relação dos animais que não possuem o microchip.

Conforme o Projeto, os responsáveis pela venda de animais de estimação ficam obrigados a comercializarem apenas os que já tenham passado pela chipagem. No caso da comercialização por meio de feiras, os animais deverão estar chipados e deverá ser apresentada a carteira de vacinação atualizada.

O Vereador Carlos Henrique BGO informou que destinará parte do valor de sua Emenda Impositiva ao orçamento do Município de 2024 para a chipagem de animais de famílias de baixa renda.

Votação

O Projeto foi aprovado com 9 votos a favor e 2 votos contra. Os Vereadores Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Casadinho, Ligero Mecânico, Raí Ascêncio, Sônia Canato e Vasquinho votaram a favor. Os Vereadores Paula Reami e Tiago Rocca votaram contra. O Vereador Rodrigo do Prado estava ausente da sessão e o Presidente Jair Gordo não apresenta voto quando o quórum é maioria simples.

Foto: Canva.