Confira as proposituras do Vereador Carlos Henrique BGO na sessão ordinária de 20 de março

O Vereador Carlos Henrique BGO (Republicanos) apresentou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (20), 17 Requerimentos, duas Moções e uma assinatura de apoio a um Requerimento. Um Projeto de Lei de sua autoria foi aprovado em 1ª votação pelo Plenário.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei º 41: reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritário. Conforme a proposta, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. O Cordão Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. A matéria prevê que o cordão é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais; no entanto, seu uso não constitui fator condicionante para o acesso aos direitos assegurados às pessoas com deficiência. O autor explicou que pessoas com deficiências ocultas têm dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais, gerando tensão e nervosismo aos mesmos e seus familiares. "Medidas têm sido adotadas como o uso do Colar de Girassol em espaços públicos como aeroportos, pontos turísticos, rodoviárias, órgãos, supermercados. O objetivo é conscientizar os servidores e funcionários desses estabelecimentos que a pessoa portadora do colar necessita de atenção especial, não necessitando maiores explicações e justificativas já que a deficiência se faz oculta", salientou. O Plenário aprovou, por unanimidade, em 1ª votação, a proposta.

Requerimentos

- Requerimento nº 156, Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando fornecimento de cópia de Portaria/Edital de Atribuição de Aulas 2023, em que cita "que somente professores que dobram aula no mesmo segmento junto ao município terá como dia de HTPC as quartas-feiras". O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 158, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações referentes à Emenda Impositiva nº 10/22, de autoria dele e de outros edis, destinada à aquisição de equipamentos oftalmológicos (consultório completo), no valor de R$ 350 mil. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 162, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para instalação de toldos na EMEB "Prof.ª Hebe de Almeida Leite Cardoso" e no CMCE "Profª Janimar Alves do Valle Andriotti", do portão até a entrada das unidades escolares, bem como colocação de chapa de aço no portão do referido Centro Municipal para fechá-lo. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 163, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para instalação de câmeras de monitoramento nos ônibus escolares e em todas as creches e escolas municipais. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 164, ao Deputado Estadual Carlos Giannazi, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 100 mil destinados à causa animal. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 165, à Deputada Estadual Bruna Furlan, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 100 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 166, à Deputada Estadual Analice Fernandes, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 100 mil destinados à causa autista. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 167, ao Deputado Federal Celso Russomanno, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil destinados à causa autista. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 168, ao Deputado Estadual Jorge Wilson - Xerife do Consumidor, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 200 mil destinados à causa autista. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Moções

- Moção nº 12: de Aplausos à Base Operacional de Polícia Ambiental de Novo Horizonte, na pessoa de seu Comandante Sargento PM Leonardo Dantas de Araújo, e ao Grêmio Novorizontino, na pessoa de seu Presidente Genilson da Rocha Santos, pelo gesto de solidariedade e humanidade, ao realizarem a Campanha de Arrecadação de Donativos para as Famílias do Litoral Norte deste Estado. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Moção nº 14: de Aplausos à Coordenadora do Curso Técnico em Comércio da ETEC "Profª Marinês Teodoro de Freitas Almeida", Professora Patrícia Maschio, pela realização do Projeto Por Elas. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimentos

- Requerimento nº 155, ao Prefeito Fabiano Belentani, perguntando se é verídica a informação de que o município não receberá ou terá que fazer a devolução no valor de R$ 350 mil, oriundos de Emenda do Deputado Federal Marcos Pereira, destinada à aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Alimenta Brasil, de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais enquadrados no PRONAF, para doação a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.

- Requerimento nº 157, ao Prefeito Fabiano Belentani, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para efetuar a roçagem do mato no cruzamento da Av. José Willibaldo de Freitas com Rua Romulo Meismith, no Jardim Chimith.

- Requerimento nº 159, ao Prefeito Fabiano Belentani, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para colocar grade de proteção em um bueiro no cruzamento da Rua Dr. Mário Florence com a Av. Paraíba, no Jardim São Vicente de Paulo.

- Requerimento nº 160, ao Prefeito Fabiano Belentani, solicitando informações referentes ao processo licitatório para restauração da fonte luminosa situada na Praça Dr. Euclydes Cardoso Castilho.

- Requerimento nº 161, ao Prefeito Fabiano Belentani, solicitando lista de recursos, equipamentos e veículos enviados ao município pelos deputados estaduais e federais do Partido Republicanos no período de janeiro de 2021 até a presente data, especificando o nome do parlamentar, valor e a destinação, inclusive emendas para entidades.

- Requerimento nº 184, ao Prefeito Fabiano Belentani, solicitando informações e documentos referentes a cirurgias de castração de animais do Canil/Gatil Municipal, no período de janeiro de 2021 até a presente data.

- Requerimento nº 185, ao Prefeito Fabiano Belentani, solicitando providências com relação ao alagamento do Parque de Recreação Infantil situado na Praça Belmira Custódio de Oliveira, no Jardim Nova Jerusalém.

- Requerimento nº 189, ao Prefeito Fabiano Belentani, perguntando o motivo pelo qual o trecho ampliado da Av. Ângela Blaso Segreto não foi liberado para o trânsito.

Assinatura de apoio

- Requerimento nº 154, do Vereador Kall Rigamonti, ao Prefeito Fabiano Belentani, solicitando que a Empresa Especializada em Serviços de Segurança não Armada contratada pelo Município possa fazer a segurança na Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. A proposta recebeu assinatura de apoio do Vereador Carlos Henrique BGO.