Câmara realizou reunião para tratar sobre o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em vias públicas

O Legislativo Municipal realizou uma reunião, na quarta-feira (12), com representantes das Polícias Civil e Militar, da Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e do Conselho Tutelar, para tratar sobre crianças e adolescentes consumindo bebidas alcoólicas em vias públicas, especialmente no período noturno, no Centro da cidade.

Vender bebida alcoólica a menor é crime. O Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que: vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica é crime; com pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

As autoridades explicaram as competências de cada órgão frente à situação e também seus limites; ressaltaram que se trata de um problema que é "visível", ou seja, ao transitar pelas vias públicas os munícipes se deparam com crianças e adolescentes consumindo bebidas alcoólicas; no entanto, não há registros oficiais, como por exemplo boletins de ocorrência, denúncias ao Conselho Tutelar ou outros tipos de registros, para que possam atuar de forma mais concreta.  

Durante a reunião, todos puderam apresentar sugestões de ações individuais e conjuntas, que não só os órgãos presentes poderão adotar, mas também a Prefeitura e a Câmara, no sentido de fiscalizar a venda de bebidas alcoólicas; conscientizar crianças e adolescentes dos malefícios causados pelo álcool; e conscientizar as famílias do perigo em permitir que crianças e adolescentes permaneçam no período noturno sozinhos nas ruas.