Plenário analisou 26 proposituras na sessão ordinária de 17 de abril

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de abril, na segunda-feira (17), a partir das 13h. O Plenário analisou dois Vetos, dois Projetos de Lei, 18 Requerimentos e quatro Moções.

Os edis também apresentaram 20 Requerimentos e duas Indicações, ao Prefeito Fabiano Belentani, e três Moções de Pesar que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Projetos

- Íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 17, do Vereador Carlos Henrique BGO, que estabelece normas para o cadastro através da chipagem de animais domésticos e/ou domesticados no Município.

Projeto

De acordo com o Projeto, os cães, gatos e equídeos deverão ser obrigatoriamente registrados e cadastrados, através de identificador eletrônico, denominado microchip, até o terceiro mês de idade. A proposta apresenta também disposições sobre os animais nascidos antes da vigência da lei, comercialização, entre outros. O Projeto foi aprovado em duas votações na Câmara e enviado para análise do Executivo.

Veto

O Prefeito Fabiano explicou que opôs veto ao Projeto após análise do Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, que proferiu em seu parecer que a proposta é inconstitucional, visto que a lei cria atribuições ao Poder Executivo Municipal, trazendo responsabilidades dissociadas da realização de qualquer planejamento estrutural, técnico e orçamentário, sendo este último, inclusive, pelo valor variável do microchip para cada animal.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer contrário ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): rejeitado com 7 votos contra e 4 votos a favor.

- Contra: Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Casadinho, Ligero Mecânico, Sônia Canato e Vasquinho.

- A favor: Francine Feliciano, Paula Reami, Raí Ascêncio e Tiago Rocca.

*Observação: O Presidente Jair Gordo só apresenta voto no caso de empate e quórum de 2/3; e a Vereadora Ivone Ruiz não estava presente na sessão.

2 - Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 18, do Vereador Carlos Henrique BGO, que cria o memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no Município.

Projeto

De acordo com o Projeto, o memorial terá como objetivo prestar homenagem aos falecidos em decorrência da Covid-19, preservando sua memória; marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no Município; e oferecer aos familiares, amigos e munícipes um local para homenagear esses falecidos. O memorial será instalado em local definido pelo Executivo Municipal. O Projeto foi aprovado em duas votações na Câmara e enviado para análise do Executivo.

Veto

O Prefeito Fabiano explicou que opôs veto ao Projeto após análise do Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, que proferiu em seu parecer que a proposta é inconstitucional, por invadir a competência típica do Poder Executivo, uma vez que as normas interferem na gestão do patrimônio; e ressaltou que para fins de homenagem entende que seria necessário realização de pesquisa junto aos familiares das vítimas a respeito do interesse em constar em memorial as informações sobre o ente falecido.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer contrário ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto): rejeitado com 7 votos contra e 4 votos a favor.

- Contra: Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Francine Feliciano, Casadinho, Sônia Canato e Vasquinho.

- A favor: Ligero Mecânico, Paula Reami, Raí Ascêncio e Tiago Rocca.

*Observação: O Presidente Jair Gordo só apresenta voto no caso de empate e quórum de 2/3; e a Vereadora Ivone Ruiz não estava presente na sessão.

3 - Projeto de Lei nº 50, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 154.061,26 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o crédito será utilizado para aquisição de área sob matrícula nº 36.262, necessária para execução da obra de pavimentação da Estrada NVH-050 - Bairro Taquaral.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

4 - Projeto de Lei nº 49, do Vereador Vasquinho, que "Dispõe sobre o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de Novo Horizonte e dá outras providências". O Projeto de Lei visa a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município; e a facilitação do atendimento e tratamento desses animais, mediante a criação de um cadastro de protetores e cuidadores. A proposta apresenta todas as definições de quem é considerado protetor e cuidador; os requisitos e critérios para que possam integrar o cadastro obrigatório anual que deverá ser realizado pelas autoridades municipais competentes; quais serão os deveres dos cuidadores de animais e quais serão suas prerrogativas, como: atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros, avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização gratuita, oferecidos pelos profissionais do órgão responsável por esses procedimentos.

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

Requerimentos: aprovados

- Íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 225, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para contratar, novamente, alguma empresa do segmento de segurança para prestação de serviços em escolas municipais.

2 - Requerimento nº 229, do Vereador Kall Rigamonti, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER de Catanduva, solicitando roçagem do mato às margens da SP 321 Rodovia Cesário José de Castilho, do trevo de acesso à APAE até uma lanchonete, bem como no canteiro central, que abrange o Jardim Guanabara e o Jardim São José/Esplanada.

3 - Requerimento nº 230, do Vereador Ligero Mecânico, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações referentes ao Centro de Castração de Animais.

4 - Requerimento nº 232, da Vereadora Sônia Canato, ao Deputado Federal Francisco Everardo Tiririca Oliveira Silva, solicitando destinação de recursos no valor de R$ 300 mil à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, para despesas de custeio.

5 - Requerimento nº 233, da Vereadora Sônia Canato, à Deputada Federal Rosana Valle, solicitando destinação de recursos no valor de R$ 300 mil à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, para despesas de custeio.

6 - Requerimento nº 234, do Vereadpr Tiago Rocca, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, solicitando a instalação de duas faixas elevadas (lombofaixas) na SP 321 Rodovia Cesário José de Castilho, para uma travessia segura aos usuários entres os bairros seccionadas pela rodovia.

7 - Requerimento nº 237, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação Prof. Ademir Almagro, para solicitar a instalação de concertinas nos muros das escolas da Rede Municipal de Ensino.

8 - Requerimento nº 238, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Deputada Estadual Letícia Aguiar, solicitando destinação de recursos no valor de R$ 200 mil para aquisição de dispositivos e equipamentos de segurança para as escolas do município de Novo Horizonte.

9 - Requerimento nº 239, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Estadual Itamar Borges, solicitando destinação de recursos no valor de R$ 500 mil para aquisição de dispositivos e equipamentos de segurança para as escolas do município de Novo Horizonte.

10 - Requerimento nº 240, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal Marcos Pereira, solicitando destinação de recursos no valor de R$ 500 mil para aquisição de dispositivos e equipamentos de segurança para as escolas do município de Novo Horizonte.

11 - Requerimento nº 241, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Senadora Mara Gabrilli, solicitando destinação de recursos ao município de Novo Horizonte para aquisição de cadeiras de rodas à área da saúde.

12 - Requerimento nº 242, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo fazer para manutenção nas câmeras de monitoramento na Escola Municipal de Ensino Fundamental "Profª Nilva Dalbello de Lima".

13 - Requerimento nº 243, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para fazer o muro da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Francisco Alvares Florence".

14 - Requerimento nº 244, do Vereador Vasquinho, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, perguntando quanto tempo foi estipulado para que os médicos façam consultas dos usuários nas Unidades Básicas de Saúde, nos bairros, bem como na Unidade Básica Central.

15 - Requerimento nº 245, do Vereador Vasquinho, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, perguntando se há data prevista para o término das obras de reforma do Centro de Saúde II "Dr. João Dorival Cardoso", na Vila Patti.

16 - Requerimento nº 247, do Vereador Vasquinho, ao Deputado Estadual Rogério Nogueira, solicitando destinação de recursos para promover a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, ou com mobilidade reduzida temporária, ou permanente no prédio da ETEC "Profª Marinês Teodoro de Freitas Almeida", no município de Novo Horizonte.

17 - Requerimento nº 255, da Vereadora Sônia Canato, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para instalação de porta giratória com detector de metais e portão de correr nas escolas municipais.

18 - Requerimento nº 259, do Vereador Raí Ascêncio, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações referentes aos aparelhos de ares condicionados e ventiladores das escolas.

Moções: aprovadas

- Íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 21, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Aplausos à Torcida Garra do Tigre, pelo apoio e incentivo dispensado ao Grêmio Novorizontino.

2 - Moção nº 23, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos aos coletores de lixo da Prefeitura Municipal, pela contribuição dada ao Município, sobretudo na área do meio ambiente e da conservação da cidade.

3 - Moção nº 24, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos ao Grêmio Novorizontino, na pessoa de seu Presidente Genilson da Rocha Santos, extensiva aos demais diretores, comissão técnica, jogadores e funcionários, pela conquista do título de Vice-Campeão Paulista de Futebol da Série A2 e pelo acesso à Série A1.

4 - Moção nº 27, do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos ao Médico Dr. William Bras, pela inauguração da Clínica Espaço Vida, na cidade de Tupã, dia 18 de abril próximo.

Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).