CMDCA publica edital que regula processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou edital que regula o processo eleitoral para escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2028, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Novo Horizonte.

Conforme o edital, o Conselho Tutelar do Município é composto por cinco membros e seus respectivos suplentes, para um mandato de quatro anos; exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva; e o valor do vencimento mensal é de quatro salários mínimos.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é composto por várias etapas, entre as principais: inscrições e entrega de documentos; análise das inscrições por Comissão Especial e divulgação dos candidatos considerados habilitados; prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações respectivas; relação de candidatos aptos à eleição; eleição (01/10/23); e posse (10/01/24).

De acordo com o edital, as inscrições devem ser feitas pessoalmente na sede do Conselho (Rua 28 de Outubro, 385 - Centro), em dias úteis, no período de 10/04 a 28/04, das 8h às 11h; juntamente com a entrega de vários documentos listados no edital.

Acesse a íntegra do edital:

https://ecrie.com.br/Sistema/Conteudos/DiarioOficial/upload/u_95_31032023164740.pdf