Confira a pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira

A Câmara Municipal realiza a primeira sessão ordinária de junho, na próxima segunda-feira (5), a partir das 13h. O Plenário irá analisar oito Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, 22 Requerimentos e três Moções.

Veja a pauta da sessão (Ordem do Dia):

Projetos

- Íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 71, do Vereador Tiago Rocca, com assinaturas de apoio dos Vereadores Pastor Arnaldo, Raí Ascêncio, Carlos Henrique BGO e Ligero Mecânico, que denomina "Gervásio Baraldo" a ponte sobre o Ribeirão Três Pontes, no Município de Novo Horizonte.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

2 - Projeto de Lei nº 72, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300 mil. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é necessário para aquisição de gêneros alimentícios visando a manutenção da alimentação escolar.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 - Projeto de Lei nº 73, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 87 mil. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e se refere a uma adequação à lei orçamentária vigente tendo em vista Ato da Mesa da Câmara Municipal nº 4/23, para atender despesas de auxílio alimentação.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 - Projeto de Lei nº 74, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 900 mil. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será utilizado para pagamento dos servidores que prestam serviço na Rede Municipal de Saúde.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 - Projeto de Lei nº 75, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. De acordo com o Prefeito e com a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, devido as constantes mudanças na tecnologia relativa à infraestrutura das antenas para instalação da "Tecnologia 5G", faz-se necessário uma atualização na legislação municipal de forma a adequar-se às novas demandas.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 - Projeto de Lei nº 76, da Mesa Diretora da Câmara e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que fixa o subsídio do Prefeito do Município em R$ 22 mil e do Vice-Prefeito R$ 10 mil, para o quadriênio 2025/2028. De acordo com o Projeto, a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Os autores explicaram que, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 19/98, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais passaram a ser fixados por Lei de iniciativa da Câmara, submetida à sanção do Chefe do Poder Executivo; e que os atuais subsídios dos gestores municipais foram fixados em 2016 para vigorarem na legislatura 2017/2020.

Desta forma, por meio deste Projeto, a Câmara visa fixar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o quadriênio 2025/2028. "Devemos salientar que no tocante à remuneração do Prefeito, o limite remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, é o valor do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 46.366,19", observaram.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

7 - Projeto de Lei nº 77, da Mesa Diretora da Câmara e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que fixa o subsídio dos Secretários Municipais da Prefeitura em R$ 14.310,97, para o quadriênio de 2025/2028. De acordo com o Projeto, a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Os autores explicaram que, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 19/98, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais passaram a ser fixados por Lei de iniciativa da Câmara, submetida à sanção do Chefe do Poder Executivo.

Ressaltaram, também, que o titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações praticadas, posicionando-se estrategicamente como interlocutor entre a população e o Prefeito, relativo às demandas de sua competência temática, e na captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas para a inovação e a melhorias dos processos de trabalho sob a sua guarda.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

8 - Projeto de Resolução nº 4, da Mesa Diretora da Câmara e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que fixa o subsídio dos Vereadores em R$ 7.500,00 e do Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara em R$ 8.250,00, para a Legislatura 2025/2028. De acordo com o Projeto, a Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

A proposta disciplina também que:

- Se a despesa total com a folha de pagamento da Câmara ultrapassar os limites legais, a Mesa Diretora fica autorizada, através de Ato, a eliminar o excesso verificado mediante redução do valor do subsídio dos Vereadores;

- O Vereador que, sem justificativa, não comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado, ou comparecendo, não participar de todas as votações da Ordem do Dia da sessão, sofrerá o desconto correspondente à razão de 1/30 do valor do subsídio - desconto incidente sobre cada falta verificada;

- Poderão ser justificadas as faltas às sessões por motivo de nojo, gala, saúde, a serviço ou em representação do Município, sem prejuízo da respectiva remuneração; com pedido de justificação dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente instruído com o respectivo documento comprobatório do motivo alegado.

Os autores explicaram que, de acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores deve ser fixado em cada legislatura para a subsequente; e que em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. 

Informaram, ainda, que o atual subsídio dos Vereadores foi fixado por meio da Resolução nº 81/20, com o mesmo valor do quadriênio 2017/2020 (R$ R$ 4.707,26 - Vereador e R$ 5.231,59 - Presidente da Câmara).

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

9 - Projeto de Lei nº 52, do Vereador Tiago Rocca, com assinaturas de apoio dos Vereadores Jair Gordo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti e Raí Ascêncio, que denomina "Professora Maria Eulália Cardoso Rocca" a Estrada Municipal NVH – 452.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

Requerimentos

- Íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 358, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Base de Polícia Rodoviária de Catanduva, solicitando levantamento do número de acidentes com vítimas leves, sem vítimas, vítimas graves e óbitos na SP 321 Rodovia Cezário José de Castilho (SP 321), do trecho compreendido entre o Km 446 + 150 e o Km 446 + 800, do ano de 2016 até a presente data;

2 - Requerimento nº 359, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Polícia Rodoviária de Araraquara, solicitando levantamento do número de acidentes com vítimas leves, sem vítimas, vítimas graves e óbitos na SP 321 Rodovia Cezário José de Castilho, do trecho compreendido entre o Km 446 + 150 e o Km 446 + 800, do ano de 2016 até a presente data;

3 - Requerimento nº 364, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, indagando se há possibilidade de realização de mutirão para cirurgia de catarata;

4 - Requerimento nº 367, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Empresa Vivo S/A, solicitando troca de um poste na Avenida Nagib Eid, no Jardim Esplanada, situado no município de Novo Horizonte, que está com a base comprometida;

5 - Requerimento nº 368, do Vereador Ligero Mecânico, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, perguntando qual o saldo destinado para o enfrentamento da Covid-19 para o exercício de 2023;

6 - Requerimento nº 369, do Vereador Kall Rigamonti, à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, solicitando informações referentes ao sistema 192 - custo mensal, triagem, transporte sanitário e de emergência, socorristas, atendentes, relação de materiais adquiridos e seu custo e pranchas em ambulâncias;

7 - Requerimento nº 372, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde Amarilis Biasi, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para realizar mutirão de cirurgia de castração de animais, de propriedade da população;

8 - Requerimento nº 373, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, Sergio Henrique Codelo Nascimento, solicitando informações referentes ao asfaltamento da Estrada NVH-040 Bento Cardoso de Moraes, que dá acesso ao bairro rural Taquaral, no município de Novo Horizonte;

9 - Requerimento nº 374, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Cardinale Branco, solicitando informações referentes à construção de 80 moradias no município de Novo Horizonte;

10 - Requerimento nº 377, do Vereador Kall Rigamonti, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, solicitando motivo pelo qual correspondências não estão sendo entregues na Rua Dr. José Pinto da Silva, no jardim Viva Mais 3, cujo CEP é 14.965-515, no município de Novo Horizonte;

11 - Requerimento nº 379, da Vereadora Paula Reami, à Secretária Municipal de Saúde Amarilis Biasi, solicitando a possibilidade de contratação de um médico neurologista para atender a Rede Municipal de Educação;

12 - Requerimento nº 382, do Vereador Ligero Mecânico, ao Secretário Municipal de Educação Prof. Ademir Almagro, indagando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para efetuar a poda de árvores no pátio da EMEI "Leonina Baraldo Mansur", localizada na Vila Bauman, bem como tomar providências com relação aos seus cocos;

13 - Requerimento nº 384, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal Celso Russomanno, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 500 mil destinados à construção de uma nova ponte na Rua Benedito Clovis de Castilho, que liga o Parque Vila Real ao Jardim Bottura e Jardim Europa, no município de Novo Horizonte;

14 - Requerimento nº 385, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, solicitando implantação de um hospital veterinário público no município de Novo Horizonte, para atender gratuitamente cães e gatos;

15 - Requerimento nº 388, do Vereador Kall Rigamonti, ao Deputado Federal Marcos Pereira, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 700 mil destinados à construção de uma nova ponte na Rua Benedito Clovis de Castilho, que liga o Parque Vila Real ao Jardim Bottura e Jardim Europa, no município de Novo Horizonte;

16 - Requerimento nº 389, do Vereador Vasquinho, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, solicitando a coleta de folhas e o calçamento ao redor de seu prédio;

17 - Requerimento nº 391, da Vereadora Paula Reami, à Secretária Municipal de Saúde Amarilis Biasi, solicitando a disponibilização de fonoaudióloga para atender a rede municipal de ensino;

18 - Requerimento nº 392, do Vereador Vasquinho, à Secretária Municipal de Saúde Amarilis Biasi, solicitando implantação de prontuário eletrônico em todos os setores da saúde, bem como disponibilização dos resultados dos exames por aplicativo;

19 - Requerimento nº 398, do Vereador Ligero Mecânico, ao Secretário Municipal de Educação Prof. Ademir Almagro, perguntando se estão sendo tomadas providências quanto a apontamentos do Tribunal de Contas no relatório das contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2020, para adequação de acervo das bibliotecas, computadores e equipamentos; falta de quadra coberta com dimensões mínimas; ausência de avaliação do corpo docente e inexistência do Plano de Cargos e Salários para os professores;

20 - Requerimento nº 399, do Vereador Ligero Mecânico, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, perguntando quais medidas foram tomadas com relação a apontamento do Tribunal de Contas no relatório das contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2020, com relação à demanda por fisioterapeutas e nutricionistas, bem como à falta de medicamentos e ausência de AVCB nos Centros de Saúde e UBSs;

21 - Requerimento nº 405, do Vereador Raí Ascêncio, à Agência dos Correios de Novo Horizonte, solicitando conserto do beiral de seu prédio;

22 - Requerimento nº 409, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando documentos e informações referentes aos aparelhos de ares-condicionados das escolas.

Moções

- Íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 41, do Vereador Vasquinho, de Repúdio ao Projeto de Lei nº 752 de 2021, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que pretende ampla reforma da lei paulista sobre custas judiciais;

2 - Moção nº 43, do Vereador Ligero Mecânico, de Congratulações ao casal José Alarcon Neto e Juraci de Queiroz Alarcon, pelo trabalho voluntário junto à Pastoral da Sobriedade, para a recuperação de dependentes químicos;

3 - Moção nº 44, da Vereadora Sônia Canato, de Congratulações à Oficina Educacional da Criança e do Adolescente - Oeca, na pessoa de seu Presidente, Wagner Fragão Silva, pela valorosa contribuição na área social em seus 25 anos de atividades no município.

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram 39 Requerimentos e quatro Indicações, ao Prefeito Fabiano Belentani, além de duas Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Os seguintes Projetos foram apresentados e devem ser analisados pelo Plenário nas próximas sessões:

- Projeto de Lei Complementar nº 1/22, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. De acordo com o Prefeito, objetivo deste Código é a organização do espaço físico da cidade e o desenvolvimento de ações que promovam a melhoria da qualidade de vida da sociedade para esta e para as futuras gerações. "Este normativo legal estabelecerá parâmetros, diretrizes, regramentos e demais posturas capazes de organizar o desenvolvimento da cidade e promover seu planejamento urbano, antevendo ulteriores problemas e direcionando as soluções de forma técnica e permite sanções aos descumprimentos da lei", salientou.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 3/23, da Vereadora Sônia Canato, com assinaturas de apoio dos Vereadores Pastor Arnaldo, Vasquinho, Ligero Mecânico, Carlos Henrique BGO, Jair Gordo e Raí Ascêncio, que concede Diploma "Construtor do Bem" a Edmar Renato Assolini Bravo.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 4/23, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020, objeto do Processo TC 002915.989.20-6, sendo responsável Toshio Toyota, Prefeito Municipal, de acordo com o parecer emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sua sessão realizada no dia 4 de outubro de 2022.

Íntegra dos documentos da sessão

Expediente

No documento "Expediente", que também é o nome da primeira fase da sessão, são relacionados todos os ofícios, convites e proposituras protocoladas pelos Vereadores e pelo Prefeito, algumas sujeitas à deliberação e outras não.

- Veja a íntegra, clique aqui.

Ordem do Dia

O documento "Ordem do Dia", que também é o nome da segunda fase da sessão, trata-se da pauta de proposituras sujeitas à análise dos edis.

- Acesse a íntegra, clique aqui.

Proposituras

No site da Câmara estão disponíveis a íntegra de todas as proposituras protocoladas tanto pelos Vereadores como pelo Prefeito Municipal, e toda sua tramitação, como pareceres das Comissões, da Procuradoria Jurídica etc.

- Acesse, clique aqui.

Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).