Confira a pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira

A Câmara Municipal realiza a primeira sessão ordinária de julho, na próxima segunda-feira (3), a partir das 13h. O Plenário irá analisar 12 Projetos de Lei, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, um Projeto de Lei Complementar, 17 Requerimentos e cinco Moções.

Veja a pauta da sessão (Ordem do Dia):

Projetos

- Íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 92, do Prefeito Fabiano Belentani, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Novo Horizonte, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346/06, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

2 - Projeto de Lei nº 93, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 286.614,46. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Turismo, será utilizado para realização de processo licitatório para restauração da Fonte Luminosa (parte artística e civil), em parceria com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, através do Convênio nº 349/2021.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 - Projeto de Lei nº 94, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.991,88. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Cultura, será utilizado para compra de móveis e eletrodomésticos para uso contínuo da Diretoria, tendo em vista a retirada dos bens lá existentes pela Associação Cultural Professor Sebastião de Godoy.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 - Projeto de Lei nº 95, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30 mil. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2023; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, refere-se a recurso do cofinanciamento estadual para ampliação de 10 vagas emergenciais de acolhimento para pessoas em situação de rua, serviço esse executado no Município pela Associação Teshuvá/Casa Amparo.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 - Projeto de Lei nº 96, do Vereador Tiago Rocca, com assinaturas de apoio dos Vereadores Vasquinho, Jair Gordo, Carlos Henrique BGO e Paula Reami, que denomina "Armando dos Santos Malva" a via pública municipal denominada Rua 2, constante do Residencial Guerino Ribeiro Pardinha.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

6 - Projeto de Lei nº 97, do Vereador Kall Rigamonti, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Pastor Arnaldo, Raí Ascêncio e Ligero Mecânico, que denomina "Gilmar Antonio Ribeiro" a via pública municipal denominada Rua 3, constante do Residencial Guerino Ribeiro Pardinha.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

7 - Projeto de Lei nº 98, do Vereador Casadinho, com assinaturas de apoio dos Vereadores Pastor Arnaldo, Raí Ascêncio, Tiago Rocca e Ligero Mecânico, que denomina "Argemiro da Silveira Torres" a via pública municipal denominada Rua 5, constante do Residencial Guerino Ribeiro Pardinha.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

8 - Projeto de Lei nº 99, do Vereador Vasquinho, com assinaturas de apoio dos Vereadores Tiago Rocca, Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO e Casadinho, que denomina "Claudina Aparecida Citelli Ribeiro" a via pública municipal denominada Rua 7, constante do Residencial Guerino Ribeiro Pardinha.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

9 - Projeto de Lei nº 100, do Vereador Ligero Mecânico, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Casadinho, Jair Gordo e Raí Ascêncio, que denomina "José Pires de Souza" a via pública municipal denominada Rua 8, constante do Residencial Guerino Ribeiro Pardinha.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

10 - Projeto de Lei nº 101, do Vereador Kall Rigamonti, com assinaturas de apoio dos Vereadores Ligero Mecânico, Tiago Rocca, Raí Ascêncio e Jair Gordo, que denomina "Pastor Izidoro Rigamonti" a via pública municipal denominada Rua 4, constante do Residencial Guerino Ribeiro Pardinha.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

11 - Projeto de Lei nº 102, da Vereadora Ivone Ruiz, com assinaturas de apoio dos Vereadores Pastor Arnaldo, Raí Ascêncio, Casadinho e Ligero Mecânico, que denomina "Joaquim Balero Rodrigues" a via pública municipal denominada Rua 6, constante do Residencial Guerino Ribeiro Pardinha.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

12 - Projeto de Lei nº 104, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.436,00. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, será utilizado para aquisição de um playground a ser instalado na nova unidade de Educação Infantil do Município CMEI "Vereador Jamil Wady Saud", localizada no bairro Jardim São José.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

13 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1, do Vereador Jair Gordo, com assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Casadinho e Raí Ascêncio, que altera o caput do Artigo 106-A na Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, modificando o limite percentual do Orçamento Impositivo. De acordo com o Projeto, as Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite percentual de 2% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

14 - Projeto de Lei Complementar nº 1/22, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. De acordo com o Prefeito, objetivo deste Código é a organização do espaço físico da cidade e o desenvolvimento de ações que promovam a melhoria da qualidade de vida da sociedade para esta e para as futuras gerações. "Este normativo legal estabelecerá parâmetros, diretrizes, regramentos e demais posturas capazes de organizar o desenvolvimento da cidade e promover seu planejamento urbano, antevendo ulteriores problemas e direcionando as soluções de forma técnica e permite sanções aos descumprimentos da lei", salientou.

- 1ª discussão e votação;

- As Comissões de Justiça, Obras, Saúde e de Finanças apresentaram pareceres favoráveis;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

Requerimentos

- Íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 437, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Estadual Sebastião Santos, solicitando um veículo van à Secretaria de Saúde do Município de Novo Horizonte, para ser destinado ao controle de vetores.

2 - Requerimento nº 438, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal Marcos Pereira, solicitando um veículo van à Secretaria de Saúde do Município de Novo Horizonte, para ser destinado ao controle de vetores.

3 - Requerimento nº 439, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Dr. Eleuses Paiva, Secretário de Estado da Saúde, solicitando um veículo van à Secretaria de Saúde do Município de Novo Horizonte, para ser destinado ao controle de vetores.

4 - Requerimento nº 443, da Vereadora Paula Reami, ao Deputado Estadual Ricardo Madalena, solicitando 150 projetores destinados à Secretaria de Educação do Município de Novo Horizonte.

5 - Requerimento nº 444, da Vereadora Paula Reami, ao Deputado Estadual Rafa Zimbaldi, solicitando 150 projetores destinados à Secretaria de Educação do Município de Novo Horizonte.

6 - Requerimento nº 445, da Vereadora Paula Reami, ao Deputado Estadual Rafa Zimbaldi, solicitando verba para realização de convênio com clínicas veterinárias no Município de Novo Horizonte/SP, para atendimento de animais de pessoas de baixa renda, Ong’s e protetores independentes.

7 - Requerimento nº 446, da Vereadora Paula Reami, ao Deputado Federal Bruno Lima, solicitando verba para realização de convênio com clínicas veterinárias no Município de Novo Horizonte/SP, para atendimento de animais de pessoas de baixa renda, Ong’s e protetores independentes.

8 - Requerimento nº 447, da Vereadora Paula Reami, ao Deputado Federal Fred Costa, solicitando verba para realização de convênio com clínicas veterinárias no Município de Novo Horizonte/SP, para atendimento de animais de pessoas de baixa renda, Ong’s e protetores independentes.

9 - Requerimento nº 450, do Vereador Vasquinho, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para efetuar a construção de muro ao lado da UBS "Hermínio Ramazzini", localizada no Jardim Santa Clara.

10 - Requerimento nº 453, do Vereador Pastor Arnaldo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – São José do Rio Preto, solicitando agilização para implantação de CEP nos novos bairros deste Município, Residencial Alto do Taquaral e Residencial da Saúde.

11 - Requerimento nº 456, da Vereadora Ivone Ruiz, ao Deputado Federal Arnaldo Jardim, solicitando destinação de recursos no valor de R$ 300 mil à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte.

12 - Requerimento nº 459, do Vereador Vasquinho, ao Deputado Federal Alencar Santana, solicitando possibilidade de intermediação junto ao Ministério da Educação - MEC para que Novo Horizonte/SP possa ser contemplado com um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP ou mesmo um campus avançado.

13 - Requerimento nº 460, do Vereador Vasquinho, ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, Prof. Dr. Silmário Batista dos Santos, solicitando possibilidade de intermediação junto ao Ministério da Educação - MEC para que Novo Horizonte/SP possa ser contemplado com um campus do ou mesmo um campus avançado da referida instituição de ensino.

14 - Requerimento nº 461, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando fornecimento de agasalhos para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.

15 - Requerimento nº 467, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações referentes à Emenda Impositiva nº 10/22, de autoria deste Vereador e outros, destinada à aquisição de equipamentos oftalmológicos (consultório completo), no valor de R$ 350 mil.

16 - Requerimento nº 469, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando divulgação da relação de medicamentos disponibilizados de forma gratuita no site eletrônico oficial na internet.

17 - Requerimento nº 470, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando fornecimento da substância canabidiol aos pacientes, quando solicitado pelo médico.

Moções

- Íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 48, do Vereador Casadinho, de Aplausos à jovem Julia Mayra Vieira da Silva, pelo excelente trabalho de Jornalismo Esportivo desenvolvido na Rádio Amizade FM.

2 - Moção nº 49, do Vereador Vasquinho, de Aplausos à Médica Drª. Marisa Mara Marques Moura, pelo excelente atendimento prestado à população de Novo Horizonte.

3 - Moção nº 52, da Vereadora Francine Feliciano, de Aplausos ao paratleta Leonardo Vicente Pereira, pela conquista da Medalha de Ouro, no halterofilismo, na Categoria Next Gen, até 88 Kg, Coeficiente Total, nos Jogos Parapan-Americanos de Jovens, realizados na Colômbia.

4 - Moção nº 53, do Vereador Kall Rigamonti, de Aplausos pelo dinamismo e profissionalismo de Marcio Angelo Alvarez, que se destaca em vários segmentos em Novo Horizonte.

5 - Moção nº 54, do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos pelo dinamismo e profissionalismo de Wilson José Borges, que em 2023, comemora 36 anos de comunicação e 31 anos de rodeios.

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram 22 Requerimentos ao Prefeito Fabiano Belentani, além de três Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia. Os seguintes Projetos também foram apresentados e devem ser analisados nas próximas sessões:

- Projeto de Lei nº 103, do Vereador Tiago Rocca, que proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade. De acordo com a proposta, o descumprimento da Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 1.000 Ufesp por planta ou muda produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência; e as árvores já plantadas deverão ser cortadas e as mudas produzidas ou em produção descartadas. Segundo o autor, a espécie é potencialmente invasiva e suas flores possuem alcaloides tóxicos que são letais para as abelhas e beija-flores causando grandes malefícios à fauna.

- Projeto de Lei Complementar nº 1/23, do Prefeito Fabiano Belentani, que institui o Código Tributário do Município de Novo Horizonte. Segundo o Prefeito, a proposta tem por finalidade substituir inúmeras Leis esparsas atuais com a instituição de um novo texto de um Código Tributário Municipal (CTM), resolvendo pontos de incongruências e omissões em que a atual legislação apresenta, acrescentando as disposições necessárias e impostas pela legislação federal atual à fazenda municipal, regulamentando a forma de atuação do fisco municipal e estabelecendo critérios mais atuais e pertinentes à administração fazendária como um todo.

Íntegra dos documentos da sessão

Expediente

No documento "Expediente", que também é o nome da primeira fase da sessão, são relacionados todos os ofícios, convites e proposituras protocoladas pelos Vereadores e pelo Prefeito, algumas sujeitas à deliberação e outras não.

- Veja a íntegra, clique aqui.

Ordem do Dia

O documento "Ordem do Dia", que também é o nome da segunda fase da sessão, trata-se da pauta de proposituras sujeitas à análise dos edis.

- Acesse a íntegra, clique aqui.

Proposituras

No site da Câmara estão disponíveis a íntegra de todas as proposituras protocoladas tanto pelos Vereadores como pelo Prefeito Municipal, e toda sua tramitação, como pareceres das Comissões, da Procuradoria Jurídica etc.

- Acesse, clique aqui.

Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).