Plenário analisou 36 proposituras na sessão ordinária de 21 de agosto

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de agosto, na segunda-feira (21), a partir das 13h. O Plenário aprovou 14 Projetos de Lei, três Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, 15 Requerimentos e três Moções.

Veja a deliberação detalhada da pauta da sessão (Ordem do Dia):

Projetos

- Íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 119, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 129.940,68. De acordo com Fabiano, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, é proveniente de repasse de recurso federal referente ao componente "Covid - Acolhimento" e será utilizado para subvencionar a entidade Lar de Velhice Maria de Souza Spinola.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

2 - Projeto de Lei nº 120, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.176,00. De acordo com Fabiano, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, é proveniente de repasse de recurso federal referente ao componente "Covid - EPI" e será utilizado para dar continuidade aos serviços prestados conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

3 - Projeto de Lei nº 121, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 205.425,90. De acordo com Fabiano, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022, decorrentes saldos orçamentários de recursos recebidos dos Governos Estadual e Federal para enfrentamento do Covid-19. Conforme a Secretaria Municipal de Saúde, os valores serão utilizados na manutenção da Secretaria, com a aquisição de materiais de consumo e pagamento de parte da folha salarial de seus colaboradores.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

4 - Projeto de Lei nº 122, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 81.642,55. De acordo com Fabiano, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2023, decorrentes da restituição pela Irmandade São José, de saldo de Convênio do exercício de 2022 que não foi utilizado pela mesma. Conforme a Secretaria Municipal de Saúde, os valores serão utilizados na manutenção da Secretaria, com a aquisição de materiais de consumo.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

5 - Projeto de Lei nº 123, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.260.000,00. De acordo com Fabiano, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2023; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é proveniente de recurso federal e será utilizado para repasse à Santa Casa de Misericórdia.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

6 - Projeto de Lei nº 124, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.543,21. De acordo com Fabiano, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2023; e, conforme a Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, os valores serão restituídos à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, com o objetivo de regularizar a prestação de contas do Convênio SAA-PCR-2022/02683 - SEDRUS, tendo em vista a não utilização total do mesmo.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

7 - Projeto de Lei nº 125, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 31.456,79. De acordo com Fabiano, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, os valores serão restituídos à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, com o objetivo de regularizar a prestação de contas do Convênio SAA-PCR-2022/02683 - SEDRUS, tendo em vista a não utilização total do mesmo.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

8 - Projeto de Lei nº 127, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 230.822,07. De acordo com Fabiano, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2023, decorrentes de repasses do Governo Federal; e, conforme a Secretária Municipal de Saúde, os valores serão utilizados para pagamento dos vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

9 - Projeto de Lei nº 128, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 65 mil. De acordo com Fabiano, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, os valores serão utilizados na aquisição de materiais de consumo para o Centro Municipal de Alimentação Escolar, garantindo, assim, a confecção e entrega da merenda escolar aos alunos da rede pública no corrente ano.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

10 - Projeto de Lei nº 130, do Prefeito Fabiano Belentani, que altera os dispositivos da Lei nº 3.477, de 19 de agosto de 2011. De acordo com Fabiano, a proposta tem por objetivo alterar o Artigo 1º da Lei nº 3.477/11, a qual cria no município de Novo Horizonte o Programa Especial Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, com a finalidade de conceder incentivos às pessoas físicas ou jurídicas participantes do programa.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

11 - Projeto de Lei nº 131, do Prefeito Fabiano Belentani, que ratifica alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Raí Ascêncio, Casadinho e Tiago Rocca, que concede o Título de "Cidadã Novo-Horizontina" a Oliana Pereira Ascêncio.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9, do Vereador Kall Rigamonti, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Casadinho, Pastor Arnaldo, Vasquinho, Raí Ascêncio e Tiago Rocca, que concede Diploma "Construtor do Bem" ao Soldado PM Renato Adnan Melcherte.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Raí Ascêncio, Casadinho, Vasquinho, Sônia Canato e Tiago Rocca, que concede Medalha "28 de Outubro" a José Eufrauzino.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

15 - Projeto de Lei nº 105, do Vereador Carlos Henrique BGO, que institui o mês Junho Vermelho dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município. De acordo com a proposta, a campanha deve priorizar a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue; o estímulo à realização da doação de sangue; e o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo. O Projeto ainda prevê que o mês de junho vermelho passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

16 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2, do Vereador Jair Gordo, com assinaturas de apoio dos Vereadores Tiago Rocca, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Vasquinho e Ligero Mecânico, que altera o caput do artigo 106-A na Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, modificando o limite percentual do Orçamento Impositivo. De acordo com a proposta, as Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite percentual de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

17 - Projeto de Lei nº 110, do Vereador Kall Rigamonti, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Novo Horizonte.

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

18 - Projeto de Lei nº 111, do Vereador Kall Rigamonti, que institui o Dia do Atirador Desportivo no Município de Novo Horizonte a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de agosto.

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

Requerimentos: aprovados

- Íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

- Requerimento nº 596, do Vereador Ligero Mecânico, ao Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Novo Horizonte, Capitão PM Wember Gomes Rodrigues, solicitando a intensificação de rondas no Residencial da Saúde, no período noturno;

- Requerimento nº 597, do Vereador Vasquinho, ao Deputado Estadual Rogério Nogueira, solicitando a destinação de recursos no valor de R$ 485 mil ao município de Novo Horizonte, para construção de uma nova ponte na Rua Benedito Clovis de Castilho, que liga o Parque Vila Real ao Jardim Bottura e Jardim Europa;

- Requerimento nº 598, do Vereador Vasquinho, ao Deputado Estadual Rogério Nogueira, solicitando sua intercessão junto aos órgãos competentes para agilizar o processo em andamento com vistas à pavimentação da Estrada Vicinal – NVH 050 – "Bento Cardoso de Moraes", que liga a cidade de Novo Horizonte ao bairro rural Taquaral;

- Requerimento nº 600, do Vereador Ligero Mecânico, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando resposta aos Requerimentos nº 368/23 e 399/23, de sua autoria, em que pergunta o saldo destinado para o enfrentamento da Covid-19 para o exercício de 2023 e quais medidas foram tomadas com relação a apontamento do Tribunal de Contas no relatório das contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2020, com relação à demanda por fisioterapeutas e nutricionistas, bem como à falta de medicamentos e ausência de AVCB nos Centros de Saúde e UBSs, respectivamente;

- Requerimento nº 602, do Vereador Ligero Mecânico, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, Claudemir Simão Falcão, solicitando, novamente, se há possibilidade de criar um Banco de Sangue no município e, em caso negativo, justificar a resposta;

- Requerimento nº 603, do Vereador Kall Rigamonti, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se foram tomadas providências com relação aos problemas apresentados nos aparelhos de ares-condicionados na Escola Municipal de Educação Infantil "Profª Deamantina Calixto da Silva", no Jardim Cecap, bem como apresente justificativa para a resposta à indagação;

- Requerimento nº 609, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Professor Ademir Almagro, perguntando a razão pela qual não foi realizada a reforma do Centro Municipal de Educação "Profª Salete Aparecida Laude" - Projeto, no Jardim das Acácias;

- Requerimento nº 610, do Vereador Vasquinho, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima, solicitando destinação de recursos para implantação de uma marina fluvial no município de Novo Horizonte;

- Requerimento nº 612, do Vereador Kall Rigamonti, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando a implantação de um Centro de Controle de Zoonoses junto ao Centro de Castração de Animais;

- Requerimento nº 618, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando intercessão junto à Escola Técnica do Centro Paula Souza ou outra instituição, visando à disponibilização do Curso de Técnico em Enfermagem para o município;

- Requerimento nº 620, do Vereador Kall Rigamonti, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando adequação do prédio que abriga a Unidade Básica de Saúde Central para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

- Requerimento nº 621, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Senadora Mara Gabrilli, solicitando destinação de recursos no valor de R$ 300 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Novo Horizonte, para reforma de seu prédio;

- Requerimento nº 627, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte, Antonio Dejair da Silva, perguntando se há estudo para implantação de painéis para geração de energia solar no prédio desta Casa de Leis;

- Requerimento nº 628, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas solicitando destinação de recursos no valor de R$ 500 mil ao município de Novo Horizonte, para infraestrutura;

- Requerimento nº 632, do Vereador Vasquinho, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima, solicitando viabilização e destinação de recursos para implantação de um porto no município de Novo Horizonte;

Moções: aprovadas

- Íntegra das Moções, clique aqui.

- Moção nº 67, do Vereador Raí Ascêncio, de Congratulações à Only Perfumaria, pela reinauguração da loja no município;

- Moção nº 68, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Congratulações à Profª Rosana Capelatto, pela conquista de sua aposentadoria, após relevantes serviços prestados à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte;

- Moção nº 69, do Vereador Vasquinho, de Aplausos à Equipe de Prótese e Órtese do Centro de Municipal de Fisioterapia "Noêmia Martins", nas pessoas de Lizandra Mara de Oliveira Silva, Terapeuta Ocupacional; Michele Maria Carnielo, Psicóloga; Cristiane Rocetão, Assistente Social; Erica Duarte, Assistente Social; e Rodrigo Ribeiro de Vale, Fisioterapeuta II; e Dr. Geraldo Sávio Ramos, Médico Ortopedista-Traumatologista, pelo grandioso trabalho desenvolvido junto à população.

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram 26 Requerimentos e uma Indicação ao Prefeito Fabiano Belentani, e uma Moção de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia. Os seguintes Projetos também foram apresentados e devem ser analisados nas próximas sessões:

- Projeto de Lei nº126, do Vereador Ligero Mecânico, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Voluntária de Combate ao Câncer Novo Horizonte – AVCC – NH".

- Projeto de Lei nº 129, do Vereador Carlos Henrique BGO, que "Dispõe sobre afixar placas com informações explicativas sobre as técnicas conhecidas como 'manobra de Heimlich' e 'tapotagem' em Escolas da Rede Municipal e Particular do Município de Novo Horizonte".

Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp). Os vídeos ficam disponíveis para acesso posteriormente.