Confira a deliberação da pauta da sessão ordinária de 18 de setembro

A Câmara realizou a 2ª sessão ordinária de setembro, na segunda-feira (18), na qual o Plenário aprovou 14 Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e 19 Requerimentos.

Os Vereadores aprovaram 11 Projetos do Executivo que tratam de aberturas de crédito no orçamento da Prefeitura:

- R$ 244.639,43: contrapartida de Convênio para pavimentação asfáltica das ruas 3 e 14 do Loteamento de Interesse Social Cana do Reino;

- R$ 541 mil: aquisição de materiais de distribuição gratuita à população, como óculos, kit lanche, suplementos, leite e outros;

- R$ 130 mil: manutenção do Centro Municipal de Alimentação Escolar;

- R$ 75 mil: aquisição de alimentos para distribuição às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social;

- R$ 23.043,49: rendimentos de saldos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, oriundos de repasses do Governo Estadual, devendo ser ressarcidos aos cofres do Estado;

- R$ 77.499,28, R$ 104.444,68 e R$ 4.355,32: repasses federais, originalmente destinados ao enfrentamento da Covid-19, entretanto, com a edição da Portaria MDS nº 88/23, serão destinados às despesas de custeio com recursos humanos;

- R$ 40 mil e R$ 80 mil: repasses federais que serão utilizados com recursos humanos da Diretoria Municipal de Assistência Social;

- R$ 24 mil: repasse federal que será destinado a ações de gestão de serviços do SUAS e do Conselho Municipal de Assistência Social;

Os edis também aprovaram: revogação de cobrança para emissão ou remessa de carnês/guias de tributos; e transformação de imóvel rural em área urbana isolada, a qual será objeto de parcelamento do solo.

O Plenário aprovou, em 1ª votação, dois Projetos: do Vereador Ligero Mecânico, que declara de Utilidade Pública a Associação Voluntária de Combate ao Câncer Novo Horizonte (AVCC-NH); e do Vereador Pastor Arnaldo, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante em consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município.

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas, assim como toda sua tramitação e detalhes das votações, clique aqui.