Projeto de Lei do Vereador Pastor Arnaldo prevê direito de toda mulher ter acompanhante em consultas e exames inclusive os ginecológicos

O Plenário do Legislativo aprovou, em 1ª votação, na sessão ordinária de 18 de setembro, o Projeto de Lei nº 134/23, do Vereador Pastor Arnaldo (PL), que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município. A proposta deve ser analisada em 2ª votação na próxima sessão.

O Projeto também prevê que:

- Caso esteja desacompanhada, a mulher poderá solicitar o acompanhamento de outra pessoa que esteja no local;

- Nos casos de consultas, exames e procedimentos realizados em ambientes com restrições de acesso relacionadas à saúde e à segurança, o acesso do acompanhante observará as normas sanitárias;

- Os estabelecimentos deverão informar aos usuários de seus serviços sobre o direito de que trata a presente Lei.

Arnaldo ressaltou que é estarrecedor que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual, quando de consultas, procedimentos ou exames, inclusive os ginecológicos.

"A iniciativa ao Projeto de Lei visa proteger tanto o profissional como a paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, médico ou paciente, preservando assim a relação médico-paciente, bem como se resguardando de falsas interpretações que poderiam resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos tempos", observou.

O edil destacou, ainda, que não raro são veiculadas notícias que escandalizam por conta de pacientes abusadas sexualmente nos consultórios médicos quando da realização de exames ginecológicos.

"Casos dessa natureza envolvem situações fáticas do ponto de vista probatória potencialmente complexa, e na grande maioria deles não há prova testemunhal ou material, e a sua solução contempla apenas análise das alegações das partes, revelada pela máxima palavra de um contra a palavra de outro", pontuou.