Plenário aprova em 2ª votação Projeto de Lei do Vereador Pastor Arnaldo que prevê direito de toda mulher ter acompanhante em consultas e exames inclusive os ginecológicos

O Plenário do Legislativo aprovou, em 2ª votação, na sessão ordinária de 2 de outubro, o Projeto de Lei nº 134/23, do Vereador Pastor Arnaldo (PL), que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município. A proposta agora segue para análise do Executivo Municipal.

O Projeto de Lei prevê que caso esteja desacompanhada, a mulher poderá solicitar o acompanhamento de outra pessoa que esteja no local; que nos casos de consultas, exames e procedimentos realizados em ambientes com restrições de acesso relacionadas à saúde e à segurança, o acesso do acompanhante observará as normas sanitárias; e que os estabelecimentos deverão informar aos usuários de seus serviços sobre o direito de que trata a presente Lei.

O Vereador Pastor Arnaldo destacou que é estarrecedor que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual, quando de consultas, procedimentos ou exames, inclusive os ginecológicos.

"A iniciativa ao Projeto de Lei visa proteger tanto o profissional como a paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, médico ou paciente, preservando assim a relação médico-paciente, bem como se resguardando de falsas interpretações que poderiam resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos tempos", observou.