Confira a deliberação da pauta da sessão ordinária de 16 de outubro

A Câmara realizou a 2ª sessão de outubro, na segunda-feira (16), na qual o Plenário analisou um Veto, nove Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Resolução, 12 Requerimentos e sete Moções.

Os Vereadores rejeitaram Veto do Executivo a Projeto de Lei, do Vereador Kall Rigamonti, que prevê divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município.

Os edis aprovaram oito Projetos que abrem créditos no orçamento da Prefeitura:

- R$ 50 mil: Centro de Alimentação Escolar;

- R$ 12.855,42 e R$ 5.400,00: Fundo Estadual de Assistência Social - valores não utilizados em 2022 e reprogramados para 2023;

- R$ 170 mil: implantação de sinalização horizontal, vertical e semafórica - recursos provenientes de multas de trânsito;

- R$ 755,31 e R$ 144,69: recursos não utilizados que serão devolvidos para regularizar prestação de contas de Convênio;

- R$ 970.718,85: recursos destinados pela União para complementação dos salários dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, os quais serão recebidos através do Fundo Municipal de Saúde;

- R$ 60 mil: anulação das fichas orçamentárias decorrentes das Emendas Impositivas nº 10/22 d e 14/22 b, unificando-as em uma só ficha, no valor de R$ 120 mil, para realização da campanha da castração de animais.

O Plenário aprovou dois Projetos de Decreto que concedem: Título de "Cidadão Benemérito de Novo Horizonte" a Odair José Piovani (autoria do Vereador Casadinho); e Título de "Cidadão Benemérito de Novo Horizonte" ao Artista Plástico Washington Maguetas (autoria do Vereador Jair Gordo).

Os Vereadores também aprovaram: em 2ª votação, Projeto de Resolução, do Vereador Jair Gordo, que altera o Regimento Interno limitando a três o número de concessão de Moções Título por Vereador ao ano; e, em 1ª votação, Projeto de Lei, da Vereadora Paula Reami, que disciplina a adoção de animais domésticos realizadas pelo Canil/Gatil.

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas, assim como detalhes das votações, clique aqui.