Confira a deliberação da pauta da sessão ordinária de 6 de novembro

A Câmara realizou a primeira sessão ordinária de novembro, na segunda-feira (6), na qual o Plenário analisou oito Projetos de Lei, 28 Requerimentos e três Moções; além de 53 Emendas Impositivas ao Projeto que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.

Os edis aprovaram quatro Projetos que tratam de aberturas de crédito no orçamento da Prefeitura: R$ 29.498,75 - recursos humanos; e R$ 30 mil, R$ 114 mil e R$ 120.559,58 - merenda escolar.

O Plenário aprovou Projeto que altera a Lei que define o parcelamento do solo do Município para que possuidores de lotes decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados, com áreas inferiores à prevista na respectiva legislação, regularizem seus imóveis com prazo até 31 de dezembro de 2024.

Em 1ª votação, os Vereadores aprovaram o Projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (com um voto contra) e o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. Antes da votação da LOA, os edis aprovaram as 53 Emendas Impositivas apresentadas ao respectivo Projeto.

As Emendas Impositivas permitem aos Vereadores indicarem recursos para finalidades específicas no Projeto da LOA, as quais, de acordo com a Lei Orgânica, podem ser aprovadas no limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Em 2ª votação, o Plenário aprovou Projeto de Lei, da Vereadora Paula Reami, que disciplina a adoção de animais domésticos realizadas pelo Canil/Gatil Municipal.

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas, assim como detalhes das votações, clique aqui.