Projeto de Lei da Vereadora Paula Reami que regulamenta a adoção de animais domésticos realizadas pelo canil/gatil municipal é aprovado pela Câmara

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de 6 de novembro, em 2ª votação, o Projeto de Lei nº 155/23, da Vereadora Paula Reami (PL), que dispõe sobre adoção de animais domésticos realizadas pelo canil/gatil municipal. A proposta segue para análise do Executivo.

Conforme o Projeto, as adoções de animais realizadas pelo canil/gatil municipal têm como objetivo a entrega de cães e/ou gatos para pessoas físicas que, através de seu recebimento, passem à condição de tutores dos mesmos. Apenas poderão ser encaminhados para adoção animais castrados e devidamente vacinados.

O texto prevê que no ato de doação do animal é obrigatório o preenchimento de "Ficha de Posse Responsável" que conterá, no mínimo, os seguintes requisitos: data da adoção; identificação da pessoa que o recebeu, com número de documento pessoa, endereço e telefone; dados do animal doado; informações clínicas; e orientações básicas sobre os cuidados com o animal.

A proposta dispõe que o donatário deverá possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar e permitir a visitação para acompanhar o desenvolvimento do animal.

Paula explicou que o Projeto de Lei objetiva, sobretudo, regular a adoção de animais. "A adoção tem o intuito de conseguir uma família para os cachorros e gatos e para tanto a referida Lei visa estabelecer parâmetros para a efetivação de uma adoção consciente. A adoção e posse responsável será indiscutivelmente eficaz para a diminuição do número de animais alocados no canil/gatil municipal", destacou.